Art. 29, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Andamento do Processo n. 1.822.122 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.122 - PR (2019/0183153-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : EUGÊNIO MICKALDO ROSINA ADVOGADOS : EMERSON NICOLAU KULEK - PR037902 MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO...

Página 14089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.122 - PR (2019/0183153-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : EUGÊNIO MICKALDO ROSINA ADVOGADOS : EMERSON NICOLAU KULEK - PR037902 MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2019 do TJBA

DECISÃO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 749 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

termos, intime-se o Apelante para apresentação de razões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, através da Coordenadoria Especializada de Recursos do Nucleo de...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/07/2019 do TJBA

DESPACHO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 860 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013046-41.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE:...

Página 3700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

04ª Vara Federal de São João de Meriti Magistrado(a) CLAUDIA VALERIA MELLO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARMEM SANT ANNA ADVOGADO: RJ044743 - ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ REU: AMBER...

Ariana Anari Gil, Advogado
há 4 meses

Diga Não à Caça

Primeiramente cumpre esclarecer, que a liberação da caça de animais silvestres não representa garantia a estabilidade dos ecossistemas, não acreditem na falácia: “caçar para proteger”, como afirmam...

Andamento do Processo n. 0500055-55.2017.4.02.5156 - Ação Penal - 09/01/2019 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 27 - 0500055-55.2017.4.02.5156 Número antigo: 2017.51.56.500055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio...

Andamento do Processo n. 0807203-25.2011.4.02.5101 - 21/12/2018 do TRF-2

Embargos de Infringentes e de Nulidade - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Prop. Industrial Embargos Infringentes e de Nulidade - Recursos - Processo Criminal 1 - 0807203-25.2011.4.02.5101...