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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §5º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. PENA DE MULTA FIXADA PELA PRÁTICA DO ARTIGO 288 AFASTADA. 1. Reconhecida a

Andamento do Processo n. 0002883-04.2014.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJRO

em relação do delito do art. 29 da Lei 9.605 /98.No que toca ao crime do art. 12 da Lei 10.826 /2003, vejo não concorrer... em relação ao crime do art. 29 , caput da Lei 9.605 /98 - contudo, deixo de valorá-la nesta fase, tendo em vista que a pena... prevista no inc. Ido § 4º , do art. 29 da Lei 9.605 /98, ou...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/10/2017

Proc.: 0002883-04.2014.8.22.0013 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Denunciado:Adriano Vieira Gomes,

: 60364720094025110 RJ 0006036-47.2009.4.02.5110

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 9.605/98. ARTIGOS 29 E 40. CAÇAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO E DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 288 DO CP. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 9.605/98. AFASTAMENTO DA CAPITULAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 (POSSE DE ARMA DE FOGO D...

Andamento do Processo n. 0000345-24.2005.805.0018 - Crime Contra o Meio Ambiente - 22/09/2017 do TJBA

0000345-24.2005.805.0018 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE Autor(s): Ministério Público Estadual Reu(s): Dinaldo Santana Matutino, Adriano Félix De Souza, Distoelson Ribeiro Matutino e outros

Andamento do Processo n. 0000345-24.2005.805.0018 - Crime Contra o Meio Ambiente - 22/09/2017 do TJBA

art. 29, § 4º, I, II e III e Art. 29, § 5º da lei 9.605/98 e art. 14, da Lei 10.826/03. O fato se deu em 25/10/2005... PRESCRITA a pretensão punitiva do crime contra o meio ambiente, previsto nos art. 29, § 4º, I, II e III e Art. 29, § 5º da lei... 9.605/98 e art. 14, da Lei 10.826/0, com fulcro no art. 107, IV. Em ob...

Pg. 402. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.: Observa-se que trata-se de crime contra o meio ambiente e com pena prevista de 01 (um) a 03 (três) anos. Para o delito em questão, opera-se a prescrição em 08 (oito)

Pg. 446. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

0001040-07.2007.805.0018 - ACAO PENAL Autor(s): Ministério Público Estadual Reu(s): José Carlos Gomes Dos Santos, Paulo Alves Da Silva, Genivaldo Lima De Souza e outros Vítima(s): A Sociedade

Pg. 447. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.: Observa-se que trata-se de crime contra o meio ambiente e com pena prevista de 06 (seis) meses a 01 (um) ano. E o crime do art. 14, da Lei 10.826/03, com pena de 02

HABEAS CORPUS: HC 130420 MT - MATO GROSSO 0006592-49.2015.1.00.0000

no art. 29, da Lei9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e crime de quadrilha, previsto no art... nos arts. 29, caput, §4º, I, e §5º; e 32, ambos da Lei n.º 9.605/98; arts. 14, 15, 16 e 18, todos da Lei n.º 10.826/03; art... silvestres – art. 29 e maus tratos – art. 32, ambos da Lei 9.605/98)...

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