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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Pg. 1178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições

Pg. 1179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Neste caso em particular, durante a audiência de instrução e julgamento, o réu, quando confrontando com as gravações das conversas interceptadas, afirmou categoricamente que nenhuma das vozes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482386 RJ 2014/0230752-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.386 - RJ (2014/0230752-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal R...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Consta dos autos que o recorrido foi condenado como incurso nos artigos 180, 288 e 334, § 3.º, todos do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS E EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 5 E 7, DESTE

Andamento do Processo n. 0000113-57.2014.8.23.0030 - 08/06/2017 do DJRR

007 - 0000113-57.2014.8.23.0030 Nº antigo: 0030.14.000113-9 Indiciado: V.Q.S. Autos nº 0030.14.000113-9 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifiquei haver Despacho de fl. 357 ordenando o apensamento

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/06/2017

005 - 0000281-25.2015.8.23.0030 Nº antigo: 0030.15.000281-1 Réu: Leonam Brito de Sousa e outros. Autos nº 0030.15.000281-1 DESPACHO 1. Tratam-se de autos de ação penal movida pelo Ministério Público

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2017 Processo

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 0009954-02.2015.4.03.6119 - Apelação Criminal - 29/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009954-02.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.009954-2/SP APELANTE : JEFFREY PAUL LENDRUM ADVOGADO : SP265040 RODRIGO ALEXANDRE TOMEI e outro(a) APELADO(A) : Justiça Pública No.

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