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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 0009954-02.2015.4.03.6119 - Apelação Criminal - 29/03/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009954-02.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.009954-2/SP APELANTE : JEFFREY PAUL LENDRUM ADVOGADO : SP265040 RODRIGO ALEXANDRE TOMEI e outro(a) APELADO(A) : Justiça Pública No.

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005569-80.2012.4.03.6130/SP 2012.61.30.005569-1/SP RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO FONTES  APELANTE  :  Justica Publica  APELANTE  : 

Inteiro Teor. Apelação: APL 32906420158220501 RO 0003290-64.2015.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :30/08/2016 Data de julgamento :22/03/2017 0003290-64.2015.8.22.0501 Apelação Origem :

Pg. 2709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

REU: MIGUEL GUSTAVO LOERO ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS REU: HELIO DIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0004271-97.2009.8.17.1130 do dia 17/03/2017 do DJPE

Juízo de Direito - Segunda Vara Criminal Comarca Petrolina EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo nº: 0004271-97.2009.8.17.1130 Expediente: 2017.0726.0000910 Classe: Ação Penal - Procedimento

Pg. 2261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

Petrolina - 2ª Vara Criminal Juízo de Direito - Segunda Vara Criminal Comarca Petrolina EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo nº: 0004271-97.2009.8.17.1130 Expediente: 2017.0726.0000910 Classe: Ação

Inteiro Teor. Apelação: Ap 7039520134025168 RJ 0000703-95.2013.4.02.5168

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000703-95.2013.4.02.5168 (2013.51.68.000703-2) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE

Pg. 2245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES DO CABO pela prática dos delitos previstos no art. 29, §1º, III, c/c §4º, I, c/c §5º, com a incidência das circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0610797-10.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Pesca - 01/02/2017 do TJAM

ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0610797-10.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Pesca - INDICIANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - INDICIADO: Carlos Alberto Sousa Rodrigues. DECISÃO

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