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22 de julho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Pg. 862. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2017

Autos n.º 0100299-36.2015.8.20.0160 Ação Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato José Libório Campina Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de procedimento dos Juizados Especiais Criminais movido

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 28195 RO 2010/0076009-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.195 - RO (2010⁄0076009-0)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0000220-35.2014.4.02.5005 - 21/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 702. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2016

FIGUEIREDO DOS SANTOS x LEANDRO CORDEIRO DE ARRUDA x JEAN CARLOS DOS SANTOS JESUS x BRENNER DE SOUZA JULIÃO. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE

Andamento do Processo n. 2010/0076009-0 - Recurso / Habeas Corpus - 15/03/2016 do STJ

(5480) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.195 - RO (2010/0076009-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARIA VITÓRIA DE SOUZA SALES (PRESA) ADVOGADO : JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR -

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2016

referida lei complementar. Nesse sentido, os precedentes abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 29, § 1.°, INCISO III, § 4.°, INCISOS I E VI, E § 5.°,

Pg. 96. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/03/2016

responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar

Andamento do Processo n. 2009.0002842-7 - Ação Penal - 28/10/2015 do TJPR

003 2009.0002842-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Luciane Melhem Karasinski OAB PR026365 Réu: Elton Jacson Bitencourt Horodenski Réu: Elton Jacson Bitencourt Horodenski Objeto:

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/10/2015

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Aldo Kawamura Almeida OAB MS014736 002 2004.0000079-5 Luciane Alberton OAB PR055670 001 2013.0000266-2 Péricles Bento Lemos OAB PR017485 003

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2015

fixo a pena-base em de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato

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