Art. 29, § 4, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Página 3700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

04ª Vara Federal de São João de Meriti Magistrado(a) CLAUDIA VALERIA MELLO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARMEM SANT ANNA ADVOGADO: RJ044743 - ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ REU: AMBER...

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Maio de 2019

MEMBRO - DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE RECORRIDO - ANDRE LUIZ SANTOS BARRETO ADVOGADO - LAURA CRISTINA...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 00000207520124025109 RJ 0000020-75.2012.4.02.5109

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000020-75.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000020-1) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER...

Página 862 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Maio de 2017

Autos n.º 0100299-36.2015.8.20.0160 Ação Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato José Libório Campina Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de procedimento dos Juizados Especiais Criminais movido...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 28195 RO 2010/0076009-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.195 - RO (2010⁄0076009-0)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 0000220-35.2014.4.02.5005 - 21/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 702 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2016

FIGUEIREDO DOS SANTOS x LEANDRO CORDEIRO DE ARRUDA x JEAN CARLOS DOS SANTOS JESUS x BRENNER DE SOUZA JULIÃO. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE...

Andamento do Processo n. 2010/0076009-0 - Recurso / Habeas Corpus - 15/03/2016 do STJ

(5480) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.195 - RO (2010/0076009-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARIA VITÓRIA DE SOUZA SALES (PRESA) ADVOGADO : JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR -...

Página 7203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2016

referida lei complementar. Nesse sentido, os precedentes abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 29, § 1.°, INCISO III, § 4.°, INCISOS I E VI, E § 5.°,...

Página 96 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2016

responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar...