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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

V - em unidade de conservação;

Pg. 1178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições

Pg. 1179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Neste caso em particular, durante a audiência de instrução e julgamento, o réu, quando confrontando com as gravações das conversas interceptadas, afirmou categoricamente que nenhuma das vozes

Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2017

ADVOGADO: RJ112556 - FAUSTO DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: RJ123731 - ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM Decisão Cancelo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 12/07/2017,

Pg. 723. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/06/2017

EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.06.001724-3/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA : VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO : PEDRO TATSCH : JOSE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482386 RJ 2014/0230752-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.386 - RJ (2014/0230752-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal R...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Consta dos autos que o recorrido foi condenado como incurso nos artigos 180, 288 e 334, § 3.º, todos do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13

Andamento do Processo n. 0000624-76.2016.8.26.0523 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0000624-76.2016.8.26.0523 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LOURENÇO CARDOSO e outro - Vistos.Fls. 569/572. Recebo os embargos de declaração e os

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2017 Processo

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Figueiredo Gonçalves De Bonis, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS DE LIMA DA SILVA, morador de rua, Santos-SP,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608631 RJ 2014/0277737-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.631 - RJ (2014/0277737-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADOS : NÉLIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO(S) - RJ062665 LUIZ FELIPE ALVES E SILVA - RJ156182 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO MARCELO AUGUSTO PINHEIRO agrava da decisã...

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