Art. 29, § 4, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
V - em unidade de conservação;

Página 37 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2019

Juiz Titular : DR. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiza Substit. : DRA. CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir. Secret. : THIAGO GONÇALVES VIANA EXPEDIENTE DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2019 Atos da Exma. : DRA....

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do TJBA

EMENTA 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 1032 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2019 do TJBA

DECISÃO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 749 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

termos, intime-se o Apelante para apresentação de razões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, através da Coordenadoria Especializada de Recursos do Nucleo de...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/07/2019 do TJBA

DESPACHO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 860 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013046-41.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE:...

Página 740 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001189-89.2019.4.02.5004/ES MAGISTRADO(A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO IMPETRANTE: DAVID PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ES016627 - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN IMPETRADO: Chefe...

Página 3700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

04ª Vara Federal de São João de Meriti Magistrado(a) CLAUDIA VALERIA MELLO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARMEM SANT ANNA ADVOGADO: RJ044743 - ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ REU: AMBER...

Página 1673 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Maio de 2019

para recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO JUIZ(A) DE...