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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

V - em unidade de conservação;

Pg. 2709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

REU: MIGUEL GUSTAVO LOERO ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS REU: HELIO DIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 4724-47.2013.4.01.4003 - Petição Criminal - 21/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 4724-47.2013.4.01.4003 4724-47.2013.4.01.4003 PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER RÉU : INDETERMINADO O Exmo. Sr. Juiz

Pg. 36. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

Numeração única: 567-60.2015.4.01.4003 567-60.2015.4.01.4003 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR  :  RICARDO ALVES DE MIRANDA  ADVOGADO  :  PI00012718 - ROBERTO ALVES DE MIRANDA  REU  :  INSTITUTO

Andamento do Processo n. 4000-58.2004.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 4000-58.2004.4.01.4100 2004.41.00.004018-6 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LEANDRO JOSE DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou : O

Pg. 21. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

em síntese, que expirado o prazo fixado para o cumprimento das condições estabelecidas para a suspensão do processo, sem causa para revogação do benefício, o juiz declarará a extinção da

Edital de Intimação - 06/02/2017 do TRF-1

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo 90 (noventa) dias Processo-crime n. 2897-61.2014.4.01.4004. Edital de intimação do sentenciado Flávio Alves de Oliveira. Prazo de noventa dias.

Pg. 95. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/02/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Prazo 90 (noventa) dias Processo-crime n. 2897-61.2014.4.01.4004. Edital de intimação do sentenciado Flávio Alves de Oliveira. Prazo de noventa dias.

Andamento do Processo n. 0006392-18.2014.4.05.8300 - 03/02/2017 do TRF-5

6 - 0006392-18.2014.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x JABION EDNALDO DE SANTANA (Adv. ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO). 3. Dispositivo: Posto isso, julgo PROCEDENTE a acusação formulada na

Pg. 35. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/02/2017

caso, em nenhum momento pode ser encarado como provocador da conduta, evento que deve ser sopesado em desfavor do réu. Pena-base: O art. 29 da Lei n.º 9.605/98 prevê para quem o infringe pena de 06

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2017

V - APELACAO CRIMINAL 2011.50.01.005121-6 Nº CNJ : 0005121-63.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : ANTONIO LUIZ SARRAF DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA

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