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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

V - em unidade de conservação;

Andamento do Processo n. 0000472-75.2013.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

das condutas típicas previstas no artigo 29 , § 4º , incisos III e V da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma... condenação do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 29 , § 4º , inciso III e V da Lei 9.605 /98, em concurso... o réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 29 , § 4...

Pg. 246. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

III e V da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta... em desfavor de VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas no artigo 29 , § 4º , incisos... falsas ao Banco Central do Brasil para destruição, nos termos do artigo...

Pg. 247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 29 , § 4º , inciso III e V da Lei 9.605 /98, em concurso material com o artigo... distintos, esclarecendo que o delito de caça tem como bem tutelado o meio ambiente e o crime de porte ilegal de arma de fogo..., afirmou estar configurada a autoria e a materialidade delitiva. Ass...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

artigo 29 , § 4º , incisos III e V da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal... (quatro) anos, e multa”. O artigo 29 da Lei 9.605 /98 apresenta como típicas as condutas matar, perseguir, caçar, apanhar... ou utilizar espécimes da fauna silvestre, trazendo no § 4º hipóteses...

Pg. 250. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

nas sanções do artigo do § 4º do artigo do § 4º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, aumentando em 05 (cinco) dias a pena,... do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS , quanto a esse delito, medida que se impõe. No que se refere ao crime de porte ilegal.... Assim, a condenação do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS , também pelo crime de...

Pg. 4279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

das condutas tipificadas no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V da lei 9.605/98 (fls. 08/155). FAC do réu às fls. 161/165 c/c 174... de DARCI TAVARES, imputando-lhe a prática do crime de uso de sinal público falsificado, previsto no artigo 296, § 1º, I... encontradas em sua residência. A inicial acusatória veio instruída p...

Pg. 4281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

ao tipificado no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V da lei 9.605/98, estão previstos em norma diversa (Código Penal) e tem como bem... suscitado a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, os delitos ora tratados, embora conexos... de tempo, lugar e modo de execução, reconheço a ocorrência de crime ...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

(s): Art. 40 “caput” § 2º do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 14, II do(a) CP c/c Art. 29 § 4º, I, II, V do(a) LEI 9.605/1998... ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...): Art. 40 “caput” e Art. 48 “caput” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atual...

Pg. 3528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Com a conclusão do processo administrativo, em maio de 2002, reiniciou-se o curso do prazo prescricional, tendo a execução fiscal sido proposta logo após, em 13.01.2003. Assim, até a data do

Pg. 3534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 13 - 0500164-59.2016.4.02.5106 Número antigo: 2016.51.06.500164-8 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio

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