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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

IV - com abuso de licença;

Pg. 2541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

, III, § 4º, IV, DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE ANILHAS ADULTERADAS.... CONEXÃO. CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 29, § 1º... nos termos do art. 29 do CP (autoria); (iii) a presença do dolo de agir nos termos...

Pg. 2542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

da pretensão punitiva, em relação aos delit os previstos nos §§ 1º, III, e 4º, IV, do art. 29 da Lei n. 9.605/98, conforme bem... DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DO ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98. PRELIMINAR..., DA LEI N.° 9.605/98, C. C. O ARTIGO 296, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. ...

Andamento do Processo n. 0001044-73.2012.4.03.6124 - Apelação Criminal - 06/10/2017 do TRF-3

emfavor da União, emrazão da extinção da punibilidade do crime do art. 29, §4º, IV da Lei 9.605/98, que havia sido cometido.... : 00010447320124036124 1 Vr JALES/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29, §4º, IV DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... artigo 29, §4º, IV da Lei 9.605/98, pela ocorrência da prescrição ...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. RADIODIFUSÃO. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

A anilha nº AO 3,5 277162 foi entregue ao acusado diretamente pelo IBAMA, emdecorrência da declaração de nascimento de passeriforme emseu plantel e não há registro de transferência para outro

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III C/C §4º, IV, DA LEI 9605/98. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES NÃO... no art. 29, § 1º, III c/c o §4º, IV, todos da Lei 9605/98, preencha os requisitos previstos no §2º, do referido... NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. 1. Na dicção do §2º, do art. 29, da Lei federal 9....

Andamento do Processo n. 00016011820178140701 - 04/08/2017 do TJPA

Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III e § 4º, inciso IV, e art. 69, ambos da Lei 9.605/98. DECISÃO Trata... Comum em face da configuração dos crimes previstos nos art. 29, § 1º, inciso III e § 4º, inciso IV, e art. 69, ambos Lei ..., inciso IV, e art. 69, ambos Lei 9.605/98, cujas penas previstas são de...

Inteiro Teor. Apelação: Ap 207520124025109 RJ 0000020-75.2012.4.02.5109

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000020-75.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000020-1) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Apelação: Ap 207520124025109 RJ 0000020-75.2012.4.02.5109

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III C/C §4º, IV, DA LEI 9605/98. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. ANILHA VERDADEIRA. FALSIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. 1. Na dicção do §2º, do art. 29, da Lei f...

Andamento do Processo n. 0009517-85.2010.4.03.6102 - Apelação Criminal - 05/07/2017 do TRF-3

. ART. 29, § 1º, III, § 4º, IV, DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE ANILHAS... aos delitos previstos nos §§ 1º, III, e 4º, IV, do art. 29 da Lei n. 9.605/98, conforme bemassinalado pelo Ilustre Procurador... unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se ap...

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