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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

IV - com abuso de licença;

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes emprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do relatório e voto que

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

competência da Justiça Federal, a teor da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572769 PR 2015/0309486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.769 - PR (2015/0309486-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ADERVANIO GONCALVES RECORRENTE : GILMAR DA ROSA RECORRENTE : NILSON SILVA DOS SANTOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADERVANIO GONCALVES, GILMAR DA ROSA e NILSON SIL...

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

a) ADERVANIO como incurso no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão e

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1552157 RJ 2015/0211334-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.157 - RJ (2015⁄0211334-2)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002838920114047214 SC 5000283-89.2011.404.7214

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000283-89.2011.4.04.7214/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALCEU TOMPOROSKI : JOAO ADAMYK : MARIA GORETI SCHIESSL ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE DOS

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002838920114047214 SC 5000283-89.2011.404.7214

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §4º, INCISOS I E IV, DA LEI 9.605/98. CRIAÇÃO ILEGAL DE PÁSSAROS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PARA O RÉU IDOSO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ...

Andamento do Processo n. 3718-92.2014.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 3718-92.2014.4.01.3801 3718-92.2014.4.01.3801 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADORIA DA REPUBLICA REU : MARCOS ANTONIO

Pg. 651. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. UBIRAJARA TEIXEIRA  Juiz Substit.  :  DR. BRUNO SOUZA SAVINO  Dir.

Andamento do Processo n. 2016/0044152-8 - Conflito de Competência - 10/08/2016 do STJ

(1942) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.434 - MG (2016/0044152-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PITANGUI - MG

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