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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

IV - com abuso de licença;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1552157 RJ 2015/0211334-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.157 - RJ (2015⁄0211334-2)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Andamento do Processo n. 3718-92.2014.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 3718-92.2014.4.01.3801 3718-92.2014.4.01.3801 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADORIA DA REPUBLICA REU : MARCOS ANTONIO

Pg. 651. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. UBIRAJARA TEIXEIRA  Juiz Substit.  :  DR. BRUNO SOUZA SAVINO  Dir.

Andamento do Processo n. 2016/0044152-8 - Conflito de Competência - 10/08/2016 do STJ

(1942) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.434 - MG (2016/0044152-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PITANGUI - MG

Pg. 1060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE

Andamento do Processo n. 2038-38.2015.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 04/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 2038-38.2015.4.01.3801 2038-38.2015.4.01.3801 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : PAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO : MG00140453 -

Pg. 505. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2016

art. 296, §1º, I, do Código Penal, e do art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/98, ambos na forma do art. 71 do CPB. (...) Numeração única: 2157-96.2015.4.01.3801 2157-96.2015.4.01.3801 AÇÃO ORDINÁRIA /

Inteiro Teor. : 67920124025113 RJ 0000006-79.2012.4.02.5113

APELAÇÃO CRIMINAL 2012.51.13.000006­1 Nº CNJ : 0000006­79.2012.4.02.5113 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : JOSÉ ROBERTO TITONELI ADVOGADA : PRISCILA TITONELLI GONÇALVES E

Andamento do Processo n. 0000431-67.2011.4.02.5105 - Apelacao Criminal - 23/06/2016 do TRF-2

V - APELACAO CRIMINAL 2011.51.05.000431-8 Nº CNJ : 0000431-67.2011.4.02.5105 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CLAUDINEI PEREIRA MOURA

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

ORIGEM : VARA ÚNICA DE NOVA FRIBURGO (201151050004318) EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF - ART. 296, § 1º, i, DO CP - ART. 29, CAPUT, §§ 1º, III E 4º, IV, DA LEI 9.605/98 -

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