Art. 29, § 4, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
IV - com abuso de licença;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076814320114036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007681-43.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.007681-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justica...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007681-43.2011.4.03.6102 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29, § 1º, III, E § 4º, IV, DA LEI 9.605/98. USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, III, CP. MATERIALIDADE, AUTORI...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do TJBA

EMENTA 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 1032 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2019 do TJBA

DECISÃO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 749 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

termos, intime-se o Apelante para apresentação de razões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, através da Coordenadoria Especializada de Recursos do Nucleo de...

Andamento do Processo n. 8013046-41.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/07/2019 do TJBA

DESPACHO 8013046-41.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivonadson Dos Santos Lopes Paciente: Edson Pereira Dos Reis Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes...

Página 860 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013046-41.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE:...

Andamento do Processo n. 0000418-25.2014.4.01.3801 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000418-25.2014.4.01.3801/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA APELANTE : LUIS FERNANDO DE SOUSA CAMPOS DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO...

Página 147 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2019

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de abril de 2019....