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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Apelação Cível n. 5240482.77.2016 - 04/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5002613.30.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (1ª VARA CÍVEL) MATHEUS OLYNTHO APELANTE : CARVALHO ALVES UNIVERSIDADE

Pg. 617. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2017

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (Evento 3 ? item 192). Nesse contexto, despiciendas outras considerações, tenho que a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, ou em qualquer das

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 10489220115090014

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/cg/lin/lin  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO . No caso dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013217120138020900 AL 0801321-71.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravo de Instrumento n. 0801321-71.2013.8.02.0900 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 1ª Câmara Cível

Inteiro Teor. : 125873620104025101 0012587-36.2010.4.02.5101

Page 1     EMENTA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.   1.   O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de

Agravo: AGV 4156727 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO. DEVER DA OPERADO...

Agravo Regimental: AGR 4149331 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO AS...

Andamento do Processo n. 0090193-59.2013.8.17.0001 do dia 07/12/2015 do DJPE

004. 0090193-59.2013.8.17.0001 Apelação (0415672-7) Comarca : Recife Vara : Vigésima Oitava Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advog : Roberto Gilson Raimundo

Andamento do Processo n. 0090428-89.2014.8.17.0001 do dia 01/12/2015 do DJPE

001. 0090428-89.2014.8.17.0001 Apelação (0414933-1) Comarca : Recife Vara : Décima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advog : Karla Capela

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2015

Neste Diploma, preocupado com a livre formação da vontade do consumidor, o nosso legislador, estabeleceu regras tipificadoras de cláusulas abusivas, sancionando-as de nulidade absoluta com o intuito

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