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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 10489220115090014

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/cg/lin/lin  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO . No caso dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013217120138020900 AL 0801321-71.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravo de Instrumento n. 0801321-71.2013.8.02.0900 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 1ª Câmara Cível

Inteiro Teor. : 125873620104025101 0012587-36.2010.4.02.5101

Page 1     EMENTA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.   1.   O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de

Agravo: AGV 4156727 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO. DEVER DA OPERADO...

Agravo Regimental: AGR 4149331 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO AS...

Andamento do Processo n. 0090193-59.2013.8.17.0001 do dia 07/12/2015 do DJPE

004. 0090193-59.2013.8.17.0001 Apelação (0415672-7) Comarca : Recife Vara : Vigésima Oitava Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : SULAMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advog : Roberto Gilson Raimundo

Andamento do Processo n. 0090428-89.2014.8.17.0001 do dia 01/12/2015 do DJPE

001. 0090428-89.2014.8.17.0001 Apelação (0414933-1) Comarca : Recife Vara : Décima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advog : Karla Capela

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2015

Neste Diploma, preocupado com a livre formação da vontade do consumidor, o nosso legislador, estabeleceu regras tipificadoras de cláusulas abusivas, sancionando-as de nulidade absoluta com o intuito

Agravo: AGV 4021861 PE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ANGELMED GUARDIAN. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUAN...

Agravo: AGV 4034788 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CDC. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOCAÇÃO "UTEROSCÓPI...

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