Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III - durante a noite;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011369-40.2017.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. PERDAO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, §4º, III, DO MESMO 'CODEX'. MANUTENÇAO. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011369-40.2017.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, §4º, III, DO MESMO 'CODEX'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. …

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIS RACOLTTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2021 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000190-29.2018.8.26.0067 SP 0000190-29.2018.8.26.0067

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000218917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000190-29.2018.8.26.0067, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0045074-94.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. Segundo precedentes do STJ, admite-se a coexistência entre a majorante capitulada no §1º do…

Andamento do Processo n. 0198787-42.2018.8.13.0313 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJMG

00109 - 0198787-42.2018.8.13.0313 Réu: Bruno Alexsander Costa Carvalho, Enivando Santiago de Almeida Proferida sentença de condenação penal. APLICADA A BRUNO 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO/DETENÇÃO,…

Página 8 da Ipatinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Março de 2021

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00107 - 0005481-06.2021.8.13.0313 Réu: Rauan Mateus Almeida da Silva, Rayssa de Souza Lucas, Henrique Faier Araujo Ato ordinatório vista. Prazo de 0010 dia(s). À…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501225-64.2019.8.26.0535 SP 1501225-64.2019.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000146523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1501225-64.2019.8.26.0535, da Comarca de Mairiporã,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024386-08.2018.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - ADMISSIBILIDADE - BEM SUBTRAÍDO QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO AGENTE -…

Andamento do Processo n. 201987101203 - Procedimento Ordinário - 25/02/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201987101203 NÚMERO ÚNICO: 0001179-95.2019.8.25.0077 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADV. : GENILSON ROCHA -…