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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

III - durante a noite;

Pg. 291. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

nas penas do artigo 29, caput e § 4º, inciso III da Lei 9605/98 e do artigo 14, caput, da lei 10.826/2003, todos c.c. artigos... CARDOSO das penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98, e assim o faço na forma do art. 386... penal, pelo prazo da pena privativa de liberdade, com observância...

Andamento do Processo n. 17569-37.2017.8.09.0084 - Ação Penal - 09/08/2017 do TJGO

DO ARTIGO 29, § 4 º, III, DA LEI 9.605/98 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI I DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... 9.605/98 E DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, NA F ORMA DO ART. 69 DO CóDIGO PENAL. (...). 1- DO CRIME DO ART. 29, § 4º... DE PENA PREVISTA NO INCISO III,DO § 4º DO ARTIGO 29, DA LEI 9.605/98 , RAZãO...

Pg. 1455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

, ALCUNHA MUTANTE, COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ARTIGO 29, § 4 º, III, DA LEI 9.605/98 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI... NAS SANçõES DO ARTIGO 29, § 4º, III, DA LEI 9.605/98 E DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, NA F ORMA DO ART. 69 DO CóDIGO... PENAL. (...). 1- DO CRIME DO ART. 29, § 4º, III, DA LEI 9....

Pg. 1456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

DO ARTIGO 29, DA LEI 9.605/98, RAZ ãO PELA QUAL AUMENTO A PENA DE METADE, O QUE CORRESPONDE A 03 (TR êS) MESES, TORNANDO... PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI 12.736/12 E ART . 387, § 2º, DO CPP), VERIFICO QUE O RéU PERMANECEU... DA SENTENçA PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI 12 .736/12 E ART. 387, ...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

elementos probatórios se coadunam com a primeira versão apresentada, não tendo havido provas de constrangimento ilegal em sede policial. IV- Assiste razão à defesa do réu quanto à dosimetria da pena,

Andamento do Processo n. 1675502-3 - Apelação Crime - 14/07/2017 do TJPR

0071 . Processo/Prot: 1675502-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/71211. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0017989-13.2015.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: Sergio

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DES.LAERTES FERREIRA GOMES.RECURSO DE APELAÇÃO CRIME.

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/06/2017

CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 29 § 1º, III, 31 E 32 DA LEI 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE. TRANSPORTE, INTRODUÇÃO IRREGULAR... nos artigos 29, § 4º, III e art. 15, IIi, ambos da Lei 9.605/98, imperiosa a majoração e o agravamento da reprimenda... CORPUS. TENTATIVA DE CRIME CONTRA A FLORA.ARTIGO 38 DA LEI 9.60...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2017

mediações da casa do inculpado, vez que este é o principal suspeito de ter cometido o crime de furto de gado. Durante a vistoria no imóvel do mesmo, foi encontrado uma ESPINGARDA, tipo BATE-BUCHA e 3

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2017

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e crime ambiental, conforme se extrai da seguinte passagem da peça acusatória:[.] Consta do incluso inquérito policial, que no dia 13 de março do ano

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