Art. 29, § 4, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III - durante a noite;
nas penas do artigo 29, caput e § 4º, inciso III da Lei 9605/98 e do artigo 14, caput, da lei 10.826/2003, todos c.c. artigos... CARDOSO das penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98, e assim o faço na forma do art. 386... penal, pelo prazo da pena privativa de liberdade, com observância...
DO ARTIGO 29, § 4 º, III, DA LEI Nº 9.605/98 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI I DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... 9.605/98 E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03, NA F ORMA DO ART. 69 DO CóDIGO PENAL. (...). 1- DO CRIME DO ART. 29, § 4º... DE PENA PREVISTA NO INCISO III,DO § 4º DO ARTIGO 29, DA LEI Nº 9.605/98 , RAZãO...
, ALCUNHA MUTANTE, COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ARTIGO 29, § 4 º, III, DA LEI Nº 9.605/98 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI... NAS SANçõES DO ARTIGO 29, § 4º, III, DA LEI Nº 9.605/98 E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03, NA F ORMA DO ART. 69 DO CóDIGO... PENAL. (...). 1- DO CRIME DO ART. 29, § 4º, III, DA LEI Nº 9....
DO ARTIGO 29, DA LEI Nº 9.605/98, RAZ ãO PELA QUAL AUMENTO A PENA DE METADE, O QUE CORRESPONDE A 03 (TR êS) MESES, TORNANDO... PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI Nº 12.736/12 E ART . 387, § 2º, DO CPP), VERIFICO QUE O RéU PERMANECEU... DA SENTENçA PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI Nº 12 .736/12 E ART. 387, ...
elementos probatórios se coadunam com a primeira versão apresentada, não tendo havido provas de constrangimento ilegal em sede policial. IV- Assiste razão à defesa do réu quanto à dosimetria da pena,
0071 . Processo/Prot: 1675502-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/71211. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0017989-13.2015.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: Sergio
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DES.LAERTES FERREIRA GOMES.RECURSO DE APELAÇÃO CRIME.
CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 29 § 1º, III, 31 E 32 DA LEI Nº 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE. TRANSPORTE, INTRODUÇÃO IRREGULAR... nos artigos 29, § 4º, III e art. 15, IIi, ambos da Lei 9.605/98, imperiosa a majoração e o agravamento da reprimenda... CORPUS. TENTATIVA DE CRIME CONTRA A FLORA.ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.60...
mediações da casa do inculpado, vez que este é o principal suspeito de ter cometido o crime de furto de gado. Durante a vistoria no imóvel do mesmo, foi encontrado uma ESPINGARDA, tipo BATE-BUCHA e 3
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e crime ambiental, conforme se extrai da seguinte passagem da peça acusatória:[.] Consta do incluso inquérito policial, que no dia 13 de março do ano