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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

III - durante a noite;

Andamento do Processo n. 0002427-36.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002427-36.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.002675-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : NILTON ADVAIR DOS REIS DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA

Pg. 3837. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o

HABEAS-CORPUS: 78517420178090000

Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Alandelon Wandelei De Oliveira, inscrito na OAB/GO sob o nº 28.027, com fundamento no artigo 5°, incisos LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, em favor de SÉRGIO QUALHATO JÚNIOR, qualificado, indicando como autoridade coatora o MM. Juí...

Andamento do Processo n. 7851-74.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 22/02/2017 do TJGO

48 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 7851-74.2017.8.09.0000(201790078512) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE (S) : ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA 1 PACIENTE (S) : SERGIO

Pg. 282. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

Procuradoria-Geral de Justiça, no verbo do Dr. Abreu e Silva, e, monocraticamente, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, por não estar suficientemente instruída, conforme dispõem os artigos 175, inciso

Andamento do Processo n. 3210-76.2015.8.06.0168 - 02/02/2017 do TJCE

PROCESSO J. E. CRIMINAL Nº 3210-76.2015.8.06.0168 (1225/15) - AUTOR(A) DO FATO: DEANICO GOMES VIEIRA DA SILVA - INFRAÇÃO: ART. 29 § 4º, III da Lei nº 9605/1998. SENTENÇA PARTE FINAL: (...) Diante do

Pg. 657. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/02/2017

Fica vossa senhoria intimado, para, no prazo legal, querendo, apresentar réplica à contestação haja vista a alegação de preliminar. INT. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO (OAB/CE Nº 17.762). PROCESSO

Pg. 698. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2017

Processo 0000025-15.2011.8.12.0035 (035.11.000025-5) - Inventário - Inventário e Partilha Reqte: Ana Pereira Miranda e outros ADV: FABIANO RICARDO GENTELINI (OAB 11157B/MS) Apresente o inventariante,

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Processo 0003541-03.2016.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.C.C.J. e outro - Vistos.Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos

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