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18 de fevereiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

III - durante a noite;

Andamento do Processo n. 0000472-75.2013.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

especiais de aumento de pena previstas nos incisos III e V do §4º do artigo 29 da Lei 9.605/98, em razão do crime ter... das condutas típicas previstas no artigo 29, § 4º, incisos III e V da Lei 9.605/98 e artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma... do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 29, § 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 0000514-56.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

inciso IIIdo parágrafo 4º do artigo 29 da Lei 9.605/98, em razão do crime ter sido praticado durante a noite. Ante... de pena prevista no inciso IIIdo parágrafo 4º do artigo 29 da Lei 9.605/98, em razão do crime ter sido praticado... nas sanções dispostas no artigo 29, § 4º, incisos I e III da Lei 9.605/98, em concurs...

Pg. 246. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

III e V da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta...-se. Linhares/ES, 27 de novembro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) RENATA COSTA... em desfavor de VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das co...

Pg. 247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 29 , § 4º , inciso III e V da Lei 9.605 /98, em concurso material com o artigo... distintos, esclarecendo que o delito de caça tem como bem tutelado o meio ambiente e o crime de porte ilegal de arma de fogo..., afirmou estar configurada a autoria e a materialidade delitiva. Ass...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

artigo 29 , § 4º , incisos III e V da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal... (quatro) anos, e multa”. O artigo 29 da Lei 9.605 /98 apresenta como típicas as condutas matar, perseguir, caçar, apanhar... ou utilizar espécimes da fauna silvestre, trazendo no § 4º hipóteses...

Pg. 250. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

nas sanções do artigo do § 4º do artigo do § 4º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, aumentando em 05 (cinco) dias a pena,.... Assim, a condenação do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS , também pelo crime de porte ilegal de arma, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO... do réu VALDIR PEREIRA DOS SANTOS , quanto a esse delito, ...

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

BARCELLOS e CLEIDE VALANDRO MANSO, imputando-lhes a prática das condutas típicas previstas no artigo 29 , § 4º , incisos I e III... da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia..., III, a, da Lei . 11.419/06) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES J...

Pg. 257. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

e a materialidade dos tipos penais dispostos no artigo 29 , § 4º , incisos I e III da Lei 9.605 /98 e no artigo 14 da Lei... , incisos I e III da Lei 9.605 /98, em concurso material com o artigo 14 da Lei 10.826 /2003. A defesa, em alegações... , incisos I e III da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na for...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

I , do § 4º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, ante a indefinição da espécie da ave que supostamente atrairia referida causa..., referida conduta atrai a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 4º , inciso III do artigo 29..., a condenação dos réus RENILSON DOS SANTOS BARCELLOS e CLEIDE VALANDRO MANS...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

especial de aumento de pena prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, aumento em 22 (vinte... VALANDRO MANSO nas sanções do artigo 29 , § 4º inciso III da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma...º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, em razão do crime ter sido praticado durante ...

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