Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III - durante a noite;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001243-17.2016.8.26.0390 SP 0001243-17.2016.8.26.0390

previsto no artigo 29, §4º, inciso III da Lei 9.605/98. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apela... de munições e carregador Materialidade e autoria comprovadas Conduta que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001932-57.2016.8.26.0456 SP 0001932-57.2016.8.26.0456

material, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 29, § 4º, inciso III, da Lei 9.605/98, a 01 ano e 09... desse quadro, em que pesem os Apelação Criminal

Página 703 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 29, § 4º, inciso III, da Lei 9.605/98 e do artigo 16 da Lei 10.826/2003, passando, em seguida, à... o delito previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98 e 03 (três) anos de reclusão para o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10027180160064002 MG

no local habitado. Ao contrário do que ocorreu na Lei de Crimes Ambientais , em seus arts. 15 , II , i , 29 , § 4º , III... , e 53 , II , e , da Lei 9.605 /98, ou mesmo no crime de violação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0012203-86.2020.8.21.7000 RS

absolver o embargante da imputação prevista no art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98, com fundamento do art. 386, inciso... do valor da prestação pecuniária. Os decretos presidenciais não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016658-31.2019.8.21.7000 RS

pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 29, §4º, inciso III, da Lei 9.605/98, à...$ 1.908,00; e c) condenar o acusado JALDEMIRO MELLO DE JULY nas sanções do a…

Página 651 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2020

DE SOUZA 1) Do delito ambiental previsto no artigo 29 , § 4º , inciso III , da Lei 9.605 /98. A culpabilidade ressoa... presente a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 29 , § 4º , in…

Página 652 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2020

de pena prevista no artigo 29 , § 4º , inciso III , da Lei 9.605 /98, em razão de o crime ter sido praticado durante a noite... o delito previsto no artigo 29 , § 4º , inciso III , da Lei 9.605 /98

Página 653 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2020

época dos fatos, em relação ao delito previsto no artigo 29 , § 4º , inciso III , da Lei 9.605 /98 e de 10 (dez) dias... , incisos III , da Lei 9.605 /98, torno definitiva a pena pecuniária em 15 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200612943000 MG

DE USO PERMITIDO E DELITO PREVISTO NO ART. 29, §4º, III DA LEI 9.605/98 - REITERAÇAO DE PEDIDO JULGADO EM OUTRO WRIT... crime previstos no art. 29, §4º, III, da Lei de Crimes Ambientais. A inicial …