Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III - durante a noite;

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APIAI - SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0013617-90.2020.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA SEGURA DAS TESTEMUNHAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIABILIDADE -…

Andamento do Processo n. 0000051-27.2021.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2022 do TJAC

ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0000051-27.2021.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Clebson da Silva Cunha e…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Junho de 2022

RELAÇÃO Nº 0105/2022 ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0000051-27.2021.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Clebson…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APIAI - SÃO PAULO. AÇÃO PENAL Processo n° , filho de e , brasileiro, maior, capaz, natural da Ribeira/SP, aos 20/07/1978,…

Página 1139 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2022

juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual. No entanto, não cabe a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, de modo que não subsiste o pleito…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MACAUBAL COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. Processo digital n° 000 1125-49.2015 .8.26.0334 , já qualificado nos autos do processo crime…

Petição - TJSP - Ação Caça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP PROCESSO Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes do Sistema Nacional de Armas , já…

Página 1139 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2022

na data e horário fixados. Para participação na oralidade, deverão: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente,…

Intimação do processo N. 00012880420184014004 - 26/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001288-04.2018.4.01.4004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI -…