Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
III - durante a noite;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito do Ambiente - Ed. 2021
Édis Milaré
A obra de Édis Milaré tem passado por sucessivas edições – esta é a 12ª, acuradamente revisada –, fato lisonjeiro não apenas para o Autor, mas ainda para o Direito do Ambiente, ramo auspicioso do saber jurídico contemporâneo. A situação crítica que se desvenda em relação ao Planeta Terra – am...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APIAI - SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa…
ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0000051-27.2021.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Clebson da Silva Cunha e…
RELAÇÃO Nº 0105/2022 ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0000051-27.2021.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Clebson…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APIAI - SÃO PAULO. AÇÃO PENAL Processo n° , filho de e , brasileiro, maior, capaz, natural da Ribeira/SP, aos 20/07/1978,…
juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual. No entanto, não cabe a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, de modo que não subsiste o pleito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MACAUBAL COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. Processo digital n° 000 1125-49.2015 .8.26.0334 , já qualificado nos autos do processo crime…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP PROCESSO Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes do Sistema Nacional de Armas , já…
na data e horário fixados. Para participação na oralidade, deverão: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente,…
NÚMERO ÚNICO: 0001288-04.2018.4.01.4004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI -…