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17 de outubro de 2018
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Prisão a partir de condenação em 2° instância.

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Cintia Z

Cintia Z -

Em novo acórdão, TJSC agora julga legais provas obtidas em celular sem mandado

do Supremo Tribunal Federal (STF): “Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive..., ou seja, considerar válida uma prova que a própria Constituição Federal há muito tempo considera. Assim, embora este Relator posicione...

Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu ir além da simples leitura da lei ao analisar o caso de estrangeira que mora irregularmente no País. A peruana, apesar de estar com o visto de permanência

Resultados da busca Jusbrasil para "Constuição Federal"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 802837 MG (STF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, e 170, CAPUT e III, DA CONSTUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 6618 TO 2011/0195751-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DADECISÃO RECLAMADA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO ESPECIALJULGADO. PEDIDO SECUNDÁRIO CONCRETIZADO. 1 - A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea f , daConstuição Federal tem por escopo a preservação da competência destaCorte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que se evidencia a perda do objeto da presentereclamação em virtude dos seguintes fatos: a) o cumprimento dadecisão proferida na MC nº 14.378/ TO , que determinou a suspensão deexecução do aresto proferido na apelação da Ação de RescisãoContratual (e da averbação da pendência dereferida demanda nas Matrículas nºs 004.094, 004.095 e 004.096 doCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, noticiadoàs fls. 224/272 (e-STJ); b) o julgamento do REsp nº 936.599/TO,ocorrido em 12/2/2012, e c) a decisão proferida na MC nº 14.378/ TO que julgou prejudicada referida cautelar ante o julgamento do REspnº 936.599/TO. 3. Não mais subsistindo o pronunciamento judicial que supostamenteestaria em confronto com julgado desta Corte, não há mais falar emusurpação da competência ou da autoridade das decisões desteTribunal, motivo pelo qual tem-se por prejudicada a reclamação emvirtude da perda de seu objeto. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530002512 PA 2005300-02512 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: Ementa : Agravo de instrumento. Guarda de menor concedida à mãe. Despacho interlocutório. Alegado agressão ao art. 93, IX da constuição federal. I - Decisão plena de sabedoria posto que concisa, Constiutição Federal, especialmente quando favorável a interesse de menor. II - Recurso conhecido mas improvido. Decisão mantida.

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