Art. 29, § 4, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
II - em período proibido à caça;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30014321820138260270 SP 3001432-18.2013.8.26.0270

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000187536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001432-18.2013.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que são...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3001432-18.2013.8.26.0270 SP 3001432-18.2013.8.26.0270

POSSE ILEGAL DE ARMA e CRIME AMBIENTAL – Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e Art. 29, § 4º, I, II, e III, da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus p...

Página 67 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2018

DENISE CRISTINE CAMPOS SILVA OAB - MT0016594A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA OAB - MT0004705A...

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2018

Nesse contexto, outra alternativa não resta senão a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro nos art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do...

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Roberto Carlos Mondardo, Jaime Augusto Marangoni, Pedro Luis Mondardo, Cesar Augusto Mondardo, João Valcir Dal Molin,...

Andamento do Processo n. 37-53.2015.8.10.0129 - Processo Criminal - 13/07/2018 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 37-53.2015.8.10.0129 DENOMINAÇÃO:Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário PARTE AUTORA: Ministério Público...

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2018

PROCESSO Nº 0000527-98.2013.8.10.0144 (167632013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTÔNIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO -...

Andamento do Processo n. 2813-38.2010.8.06.0153/0 - Ação Penal - 06/12/2017 do DJCE

1) 2813-38.2010.8.06.0153/0 - Tombo: 1206 - AÇÃO PENAL REU.: JOAQUIM RIBEIRO NETO. “Inimtado da sentença: Processo nº 2813-38.2010.8.06.0153/0SENTENÇA Nº /2017Trata-se de Ação Penal intentada pelo...

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2017

a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário. contados a partir do término...

Página 397 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

a importância de R$ 275,00 em dinheiro. Desta sorte, com o propósito de não honrar o convencionado, animado do antecipado e deliberado escopo de frustração da lesada em sua perspectiva econômica, o...