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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

II - em período proibido à caça;

Andamento do Processo n. 2813-38.2010.8.06.0153/0 - Ação Penal - 06/12/2017 do DJCE

O ART. 29, § 4º, II, ambos da Lei 9.605/98.A denúncia foi recebida em 29/06/2010 (fl. 68). Sentença condenatória... processo relacionada aos crimes previstos nos arts. 12 da Lei 10.826/03 e art. 29, § 1º, III C/C O ART. 29, § 4º, II... à fl. 02, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 12 da Lei ...

Pg. 656. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2017

. 12 da Lei 10.826/03 e art. 29, §1º, III C/C O ART. 29, §4º, II, ambos da Lei 9.605/98.A denúncia foi recebida em 29... e art. 29, §1º, III C/C O ART. 29, §4º, II, ambos da Lei 9.605/98.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... do crime tipificado no art. 147 do CP, c/c o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/20...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

(s): Art. 40 “caput” § 2º do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 14, II do(a) CP c/c Art. 29 § 4º, I, II, V do(a) LEI 9.605/1998... ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...): Art. 40 “caput” e Art. 48 “caput” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atual...

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 165442 Nr: 7504-48.2012.811.0004 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Andamento do Processo n. 0000345-24.2005.805.0018 - Crime Contra o Meio Ambiente - 22/09/2017 do TJBA

0000345-24.2005.805.0018 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE Autor(s): Ministério Público Estadual Reu(s): Dinaldo Santana Matutino, Adriano Félix De Souza, Distoelson Ribeiro Matutino e outros

Andamento do Processo n. 0000345-24.2005.805.0018 - Crime Contra o Meio Ambiente - 22/09/2017 do TJBA

art. 29, § 4º, I, II e III e Art. 29, § 5º da lei 9.605/98 e art. 14, da Lei 10.826/03. O fato se deu em 25/10/2005... PRESCRITA a pretensão punitiva do crime contra o meio ambiente, previsto nos art. 29, § 4º, I, II e III e Art. 29, § 5º da lei... 9.605/98 e art. 14, da Lei 10.826/0, com fulcro no art. 107, IV. Em ob...

Pg. 402. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.: Observa-se que trata-se de crime contra o meio ambiente e com pena prevista de 01 (um) a 03 (três) anos. Para o delito em questão, opera-se a prescrição em 08 (oito)

Pg. 446. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

0001040-07.2007.805.0018 - ACAO PENAL Autor(s): Ministério Público Estadual Reu(s): José Carlos Gomes Dos Santos, Paulo Alves Da Silva, Genivaldo Lima De Souza e outros Vítima(s): A Sociedade

Pg. 447. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.: Observa-se que trata-se de crime contra o meio ambiente e com pena prevista de 06 (seis) meses a 01 (um) ano. E o crime do art. 14, da Lei 10.826/03, com pena de 02

Andamento do Processo n. 2813-38.2010.8.06.0153/0 - Ação Penal - 09/08/2017 do DJCE

Da imputação relativa aos crimes do art. 29, § 1º, III, c/c o art. 29, § 4º, II, ambos da Lei 9.605/98Inicialmente, impõe... o art. 29, § 4º, II, ambos da Lei 9.605/98.Com efeito, a pena máxima abstratamente prevista para o crime do art. 29, § 1.../c o art. 29, § 4º, II, ambos da Lei 9.605/98.Narra a denúncia...

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