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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

II - em período proibido à caça;

Pg. 34. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

Precatórias da Comarca de Manaus/AM, para fins de ciência da nomeação efetuada. À Secretaria para as demais providências. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 29 de Novembro de 2016. Fabio Lopes Alfaia,

Andamento do Processo n. 0000514-56.2015.4.02.5004 - 27/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

REU: RENILSON DOS SANTOS BARCELLOS E OUTRO DECISÃO Cuidam os autos de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RENILSON DOS SANTOS BARCELLOS e CLEIDE VALANDRO MANSO, por

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Afonso Bezerra Autos n.º 0100089-63.2015.8.20.0134 Ação Representação Criminal/notícia de Crime/PROC

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Afonso Bezerra Autos n.º 0100295-77.2015.8.20.0134 Ação Representação Criminal/notícia de Crime/PROC

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Afonso Bezerra Autos n.º 0100086-11.2015.8.20.0134 Ação Representação Criminal/notícia de Crime/PROC

Andamento do Processo n. 151088-27.2013.8.21.7000 - Apelacao - 19/04/2016 do TJRS

0009- 70054264619 (CNJ: 151088-27.2013.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA -LAVRAS DO SUL (108/21000002214) - LUIZ ALBERTO CICERI, VULGO BETO (ADV (S) LUIZ ANGELO BIANCHI

Pg. 99. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2016

PEDRITO (12/21100022481) - LOUIZE VELASQUES MARTINS (ADV(S) MARILIA BROD LOKSCHIN - OAB/RS 74.977), APELANTE; MINISTERIO PUBLICO, APELADO(A). “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” 0009-

Andamento do Processo n. 496-05.2012.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/02/2016 do TRF-1

Numeração única: 496-05.2012.4.01.3505 496-05.2012.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : NILSON BRITO DOS SANTOS ADVOGADO : GO00020670 - ELIANE

Pg. 446. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista as razões exaradas pelos executados às fls. 80/83 e com o intuito de sanar o feito de qualquer vício processual, dou provimento ao pleito para devolver aos

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