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22 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 5o Compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e resoluções do CNSP, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em vigor: (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - autorizar os pedidos de constituição, funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - aplicar as penalidades cabíveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde previstas nesta Lei; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, segundo normas definidas pelo CNSP; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - promover a alienação da carteira de planos ou seguros das operadoras. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o A SUSEP contará, em sua estrutura organizacional, com setor específico para o tratamento das questões concernentes às operadoras referidas no art. 1o. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A SUSEP ouvirá o Ministério da Saúde para a apreciação de questões concernentes às coberturas, aos aspectos sanitários e epidemiológicos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2017

(...). "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado

Inteiro Teor. : 80041420124036102

PROC. -:- 2012.61.02.008004-1 AC 2082108 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008004-14.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.008004-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

O reclamante postula a manutenção do plano de saúde da reclamada para si e sua dependente (esposa), nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho, por tempo

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

legitimante da transação; assim, a indenização paga pela adesão do obreiro ao PDV não tem eficácia liberatória geral e irrestrita, quitando apenas as verbas discriminadas com os respectivos valores

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4278820124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000427-88.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000427-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : UNIMED VALE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8863420154036117 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000886-34.2015.4.03.6117/SP 2015.61.17.000886-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : UNIMED REGIONAL DE

Andamento do Processo n. 0011834-50.2017.5.15.0102 - RTSum - 03/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011834-50.2017.5.15.0102 AUTOR CLAUDEMIR DA SILVEIRA ADVOGADO FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO(OAB: 339059/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Andamento do Processo n. 0011835-35.2017.5.15.0102 - RTSum - 03/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011835-35.2017.5.15.0102 AUTOR JOSE DONIZETTI LOPES ADVOGADO FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO(OAB: 339059/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Andamento do Processo n. 0011846-64.2017.5.15.0102 - RTSum - 03/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011846-64.2017.5.15.0102 AUTOR ROSANGELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO ANA PAULA SILVA ENEAS(OAB: 299547/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Andamento do Processo n. 0011846-64.2017.5.15.0102 - RTSum - 03/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011846-64.2017.5.15.0102 AUTOR ROSANGELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO ANA PAULA SILVA ENEAS(OAB: 299547/SP) RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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