Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 5o Compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e resoluções do CNSP, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em vigor: (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - autorizar os pedidos de constituição, funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - aplicar as penalidades cabíveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde previstas nesta Lei; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, segundo normas definidas pelo CNSP; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - promover a alienação da carteira de planos ou seguros das operadoras. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o A SUSEP contará, em sua estrutura organizacional, com setor específico para o tratamento das questões concernentes às operadoras referidas no art. 1o. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A SUSEP ouvirá o Ministério da Saúde para a apreciação de questões concernentes às coberturas, aos aspectos sanitários e epidemiológicos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 747. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

infraconstitucional, no art. 5.º, da LNIDB, sendo certo que à luz do entendimento da Suprema Corte, a nova lei não incide... seja regido por norma de ordem pública, como é a hipótese da Lei 9.656/98 e da Lei n. 8.078/ 90 que, respectivamente... Itau S/A - RÉU: Ponteseg - Segurança Patrimonial Ltda e outro - Em consonâ...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º... de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 31 da Lei 9.656 /1998, dispõe nos artigos pertinentes... do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no... Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 31 da Lei 9.656 /1998, dispõe nos artigos... do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro d...

Pg. 27540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência... implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (g.n.). No mais, o art. 31 da Lei 9.656.../98 dispõe: "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o in...

Pg. 27544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e insurge-se contra a sua manutenção por prazo indeterminado, devendo se limitar a 24 meses (art. 30, §1°, da Lei 9.656/98... da Lei 9.656/98 dispõe: "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 0010876-64.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

do artigo 31 (acima transcrito) da Lei 9.656/98 e dos artigos transcritos da Resolução Normativa 279/11, resta claro... tanto. O autor possui direito à continuidade no plano de saúde, a teor do art. 30 da Lei 9656/98, pelo período... assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme lh...

Andamento do Processo n. 0010903-47.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

do contrato de trabalho, conforme lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656 /1998, visto que por ocasião da rescisão... do artigo 1º da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo...)". Conforme se pode observar da leitura do artigo 31 (acima tran...

Andamento do Processo n. 0010905-17.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

quando da vigência do contrato de trabalho, conforme lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656 /1998, visto que por ocasião... 9.656 /98 dispõe no artigo 31 que: "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º... 1º do artigo 1º da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de ...

Pg. 8161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

da leitura do artigo 31 (acima transcrito) da Lei 9.656 /98 e dos artigos transcritos da Resolução Normativa 279/11... do artigo 1º da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo... necessários para tanto. O autor possui direito à continuidade no ...

Pg. 8168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

pelo empregador. Ressalta que é aposentado desde 11.11.2016. Pois bem. A Lei 9.656 /98 dispõe no artigo 31 que: "Art. 31... lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656 /1998, visto que por ocasião da rescisão contratual lhe foi oferecido plano... aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o pa...

×