Art. 29, § 4, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

apresentada defesa no prazo legal, ou se o denunciado não constituir defensor, solicite-se à Defensoria Pública, mediante convênio com a OAB, a indicação de causídico, o qual desde já fica nomeado,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566420164047208 SC 5007556-64.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 680 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 12/08/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0004267-13.2019.8.19.0206 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAIR GOMES FILHO (OAB/RJ-072288),...

Andamento do Processo n. 061207133.2019.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal / Crimes Contra a Fauna - 09/08/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 061207133.2019.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal (PICMP) - Crimes contra a Fauna - INDICIADO: Nardier Pinheiro de Araújo - Autos nº....

Página 294 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2019

República Federativa do Brasil, nos termos prolatado(a) no(a) Despacho à(s) pág.(s). 173, datada de 05 de Agosto de 2019, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento nº 199/2012-CGJ/AM, de...

Página 581 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina / Acusado: Jonas Osvaldo Flores / Juiz de Direito: Cesar Augusto Vivan Chefe de Cartório: Elóiza...

Andamento do Processo n. 0007152-50.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/07/2019 do TJSP

Processo 0007152-50.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - R.A.F.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta...

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

com endereço à Avenida Tiradentes, 1550, Centro, CEP 16400-050, Lins - SP e SAMUEL APARECIDO BARBOSA, Brasileiro, Companheiro, Comerciante, RG 22.954.865, CPF 174.079.048-04, pai Miguel Aparecido...

Andamento do Processo n. 0001464-34.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJSP

Processo 0001464-34.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - ANTÔNIO NOGUEIRA DINIZ - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação...

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

nenhum atraso no trâmite do feito, faz-se necessário aguardar a intimação do corréu Willian da r. sentença prolatada (fls. 347). Caso o referido corréu manifeste interesse em recorrer, o...