Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

Pg. 2207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, III , c/c § 4º , I , da Lei 9.605 /98. Em razão da aplicação do artigo 44 do Código Penal , a pena privativa... dos Goytacazes, na qual o réu foi condenado a 09 meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 29 , § 1º... eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto...

Andamento do Processo n. 0000514-56.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

inciso IIIdo parágrafo 4º do artigo 29 da Lei 9.605/98, em razão do crime ter sido praticado durante a noite. Ante... de pena prevista no inciso IIIdo parágrafo 4º do artigo 29 da Lei 9.605/98, em razão do crime ter sido praticado... nas sanções dispostas no artigo 29, § 4º, incisos I e III da Lei 9.605/98, em concurs...

Pg. 256. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

BARCELLOS e CLEIDE VALANDRO MANSO, imputando-lhes a prática das condutas típicas previstas no artigo 29 , § 4º , incisos I e III... da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia..., III, a, da Lei . 11.419/06) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES J...

Pg. 257. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

e a materialidade dos tipos penais dispostos no artigo 29 , § 4º , incisos I e III da Lei 9.605 /98 e no artigo 14 da Lei... , incisos I e III da Lei 9.605 /98, em concurso material com o artigo 14 da Lei 10.826 /2003. A defesa, em alegações... , incisos I e III da Lei 9.605 /98 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na for...

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

I , do § 4º do artigo 29 da Lei 9.605 /98, ante a indefinição da espécie da ave que supostamente atrairia referida causa... , inciso I da Lei 9.605 /98 – seria por meio de exame pericial que estabelecesse a espécie do pássaro, o que não ocorreu..., a condenação dos réus RENILSON DOS SANTOS BARCELLOS e CLEIDE VALANDRO ...

Pg. 3178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

FERNANDES DO AMARAL como incurso na pena do art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, c/c § 5º, da Lei 9.605/98. A denúncia imputa.... A hipótese prevista no § 5º do art. 29 da Lei 9.605/98 não foi narrada na denúncia. Na denúncia, constou apenas.... Assim, a classificação do fato previsto no § 5º do art. 29, da Lei 9.605/98 n...

Andamento do Processo n. 0001324-83.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 10/01/2018 do TJMA

), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 da Lei 9.605/98.Dito isso, a materialidade..., assumiu o risco de adquirir produto de crime anterior.Quanto ao crime previsto no art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, da Lei... delituoso.Passo agora a dosimetria da pena em relação ao crime do art...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

de extinção (fl. 97), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 da Lei 9.605/98.Dito..., c/c § 4º, I, da Lei 9.605/98, se imputa ao réu o tipo de ter em cativeiro animal silvestre sem autorização do órgão..., do Código Penal, e art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 merecendo reprimenda ...

Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29 , §§ 1º, III, 2º E 4º , I , DA LEI 9.605 /1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA... deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998...Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 d...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1°, III, 2° E 4°, I..., DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO...Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 6. Recurso Espe...

×