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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Souza Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VALDEVINO SOBRAL, AVENIDA JOÃO FELIZARDO, 74, INHUNGUVIRA - CEP

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55512120128240058 São Bento do Sul 0005551-21.2012.8.24.0058

     Apelação Criminal n. 0005551-21.2012.8.24.0058        Apelação Criminal n. 0005551-21.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A

Pg. 485. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0511/2017 Processo

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

a apresentar documentação fiscal válidas das operações que teriam gerado tais créditos e comprovar valores creditados (fls. 18), mas não o fizeram. O engodo e a lesão ao erário em valor total de R$

Pg. 1360. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

ADV: NÁDIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 23515/SC), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 18810/SC) Processo 0500507-15.2013.8.24.0062 (062.13.500507-0) - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 305-54.2017.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 03/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 305-54.2017.4.01.3902 305-54.2017.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA ACSDO : FRANK NEY SOUSA FIGUEIRA ADVOGADO :

Pg. 205. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO  Dir. Secret.  :  QUIRINO PEREIRA PERES

Pg. 112. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

CAUTELARES DIVERSAS – PERTINÊNCIA – RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE REVELA A DESNECESSIDADE DA ADOÇÃO DA EXTREMA RATIO – ALTERAÇÃO DO QUADRO-FÁTICO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO – PERICULUM

Pg. 2951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 3 - 0000555-92.2012.4.02.5112 Número antigo: 2012.51.12.000555-4 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio

Inteiro Teor. Apelação: APL 9170320118260012 SP 0000917-03.2011.8.26.0012

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000454317 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000917-03.2011.8.26.0012, da Comarca de São

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