Artigo 28 da Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 28. Na eventual e futura necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão, devidamente comprovada na forma da legislação, esta far-se-á, observado o disposto no art. 20, na forma do § 2o do art. 9o da Lei no 8.987, de 1995, mediante reconhecimento da ANEEL, ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos, força maior e riscos inerentes à atividade econômica e ao respectivo mercado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1964456 RS 2021/0325841-8

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.964.456 - RS (2021/0325841-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1959623 RS 2021/0290767-5

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.623 - RS (2021/0290767-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : METALURGICA GOLDEN ART S LTDA ADVOGADOS :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1960255 RS 2021/0294569-1

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.255 - RS (2021/0294569-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SAPUCAIA DO SUL LTDA ADVOGADO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017595-68.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017595-68.2018.8.16.0031 POLO ATIVO SUPERMERCADO SUPERPãO LTDA POLO PASSIVO ENERGISA SUL – SUDOESTE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA |…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança de Natureza Preventiva com Pedido de Decisão Liminar - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SINDENERGIA - SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO…

Recurso - TRF01 - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária - Apelação Cível - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso contra Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 16a Vara Federal da Seção Judiciária do DF. Autos n. SINDENERGIA - SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO…

Recurso - TRF01 - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária - Apelação Cível - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso contra Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Autos de origem: - 16a Vara - Seção Judiciária do DF (em trâmite através do Sistema PJE) SINDENERGIA - SINDICATO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Aitp/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 16a Vara Federal da Seção Judiciária do DF. Autos n. SINDENERGIA - SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança de Natureza Preventiva com Pedido de Decisão Liminar - Apelação Cível - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SINDENERGIA - SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO…

Petição - TRF01 - Ação Aitp/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Autos de origem: - 16a Vara - Seção Judiciária do DF (em trâmite através do Sistema PJE) SINDENERGIA - SINDICATO DA…

Termo ou Assunto relacionado