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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 18. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;

V - promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos;

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; e

VIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo.

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 84937320074039999 SP

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177/1991. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES POR ÍNDICES DE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

vênia a entendimento emsentido contrário, considerando que até a presente data o julgamento da matéria objeto da presente demanda, sob o rito do recurso repetitivo, ainda não foi concluído, determino

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

pretensão, ao não aprovar o PL 193/2008, devendo ser aplicado o princípio da separação dos poderes; e que a substituição de índices traz gravíssimos reflexos ao Sistema Financeiro Nacional.A parte

Pg. 10720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2017

A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (S. 219, I, e 329), o que ocorre no

Pg. 10725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2017

2016, id. f4e4171). Reformo. 7. Da isenção dos honorários periciais O reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. Deve, portanto, suportar o pagamento dos honorários periciais, mediante desconto

Pg. 10731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2017

9. Da alteração do índice de correção monetária As tabelas de atualização monetária elaboradas pela Assessoria Econômica deste TRT/2.ª Região utilizam a TR como fator de correção das verbas

Pg. 10736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2017

A Lei n.º 8.906/94 não modificou a questão, segundo o entendimento do STF, pois não revogou o artigo 791 da CLT. Os artigos 389 e 404 do Código Civil determinam a obrigação de reparação de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 6571420145070039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000657-14.2014.5.07.0039 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA AGRAVADO: JORGE ARAUJO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 84937320074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008493-73.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.008493-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ANTONIO CARLOS

Andamento do Processo n. 1002109-57.2016.5.02.0703 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002109-57.2016.5.02.0703 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB: 211648/SP) RECORRENTE ROSINALVA GONCALVES COUTINHO ADVOGADO

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