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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 18. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;

V - promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos;

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; e

VIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo.

Pg. 4995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção... utilizado o INPC do IBGE como índice de correção monetária, em analogia ao que dispõe o §4º do artigo 40 da Lei 8.177/91..., da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré ...

Pg. 5000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

). Declaro a inconstitucionalidade do artigo 39 , "caput", da Lei 8177 /91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice... artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT , a ré deverá recolher... previstas no artigo 28 da lei 8.212 /91. A contribuição do reclamante será descont...

Pg. 7436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

). Declaro a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar...; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal declarou... da Lei 8.177/91, não havendo qualquer vinculação deste juízo para aplicação do I...

Andamento do Processo n. 0010035-18.2017.5.15.0022 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

do artigo 15 da Lei 8036/90 c/c o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Determino, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036/90... ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). Declaro a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso... ao que dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei 8.177/91. Sobre o montante devi...

Andamento do Processo n. 0010035-18.2017.5.15.0022 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

sobre as férias indenizadas com 1/3, nos termos do artigo 15 da Lei 8036 /90 c/c o art. 28 , § 9º da Lei 8212 /91. Determino... a inconstitucionalidade do artigo 39 , "caput", da Lei 8177 /91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção monetária... o INPC do IBGE como índice de correção monetária, em ...

Andamento do Processo n. 0010236-10.2017.5.15.0022 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

. 28, § 9º da Lei 8212/91. Determino, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036/90, o recolhimento da multa de 40...). Declaro a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice... artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT...

Andamento do Processo n. 0012082-19.2014.5.15.0135 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

a inconstitucionalidade do artigo 39, "caput", da Lei 8177/91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção... utilizado o INPC do IBGE como índice de correção monetária, em analogia ao que dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei 8.177/91, não... como de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da...

Andamento do Processo n. 0203700-74.2009.5.02.0431 - AP - 26/05/2017 do TRT-2

Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei .../2009, além de ressaltar a força normativa do supracitado artigo 39, da Lei 8.177/1991, temática, insta salientar... declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 par...

Andamento do Processo n. 0203700-74.2009.5.02.0431 - AP - 26/05/2017 do TRT-2

do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660/1993), que, vale... a força normativa do supracitado artigo 39, da Lei 8.177/1991, temática, insta salientar, que recebeu o crivo... a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo úni...

Pg. 5009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do artigo 39 , "caput", da Lei 8177 /91 quanto ao uso da TR, por não se tratar de índice de correção monetária, não... do IBGE como índice de correção monetária, em analogia ao que dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei 8.177 /91. Sobre o montante... e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata di...

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