Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
I - Índice de Remuneração da Poupança; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
III - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
IV - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
§ 6o As letras hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
§ 7o As instituições financeiras a que se refere o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)
Art. 18-A. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

instituída na economia brasileira no bojo da Lei 8.177, de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II... (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da …

Página 1425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Dezembro de 2020

legal contida no artigo 39 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, combinada com a Lei 8.660/93, que substituiu a TR... e §§, 24 e §§, da Lei 8.177/91, não aplicáveis nesta Justiça Especializada, …

Página 1428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Dezembro de 2020

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, combinada com a Lei 8.660/93, que substituiu a TR pela TRD, sem alterar o critério..., ela se refere tão somente aos artigos 18, caput, §§ 1º e 4º, 20, 21 e …

Página 1623 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

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Página 1626 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão..., a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91. II - …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0159288-85.2013.8.06.0001 • 26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

firmados posterior a sua vigência, é o que estabelece em seu artigo 18, §2º, in verbis : Lei n.º 8177/91, artigo 18, §2... Medida Provisória n.º 294, de 1º de fevereiro de 1991, convertida …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 1000677-39.2018.5.02.0054 SP

. Os artigos 18 , 20 , 21 , 23 , 24 da Lei 8.177 /91, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pela ADIn 0493-0... trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei

Modelo da nova ação de revisão e cobrança do saldo do FGTS

são corrigidos pela taxa referencial, nos termos dos artigos 12 e 17 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991: Art. 12... , e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei n. 8.177/91, cujo texto …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000827-13.2019.5.02.0045 SP

de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001". A 18ª Turma..., com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001559-38.2019.5.02.0386 SP

que a tabela é unificada nacionalmente. Os artigos 18, 20, 21, 23, 24 da Lei n.º 8.177/91, que tiveram sua inconstitucionalidade..., de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, que …