Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 18. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;

V - promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos;

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; e

VIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo.

Andamento do Processo n. 0002143-62.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo.... Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Conquanto as questões... monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obr...

Andamento do Processo n. 0002516-93.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

Financeiro da Habitação, que também utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91... Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036..., de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste s...

Andamento do Processo n. 0002382-66.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

, que também utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão... a cobertura de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é... adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão por que requer ...

Andamento do Processo n. 0002510-86.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

da Habitação, que também utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem... a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º..., no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Re...

Andamento do Processo n. 0001818-87.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão... de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído... (Sistema Financeiro da Habitação), verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de ...

Andamento do Processo n. 0002416-41.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão... de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído... (Sistema Financeiro da Habitação), verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de ...

Andamento do Processo n. 0002130-63.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

da Habitação, que também utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem... a cobertura de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS... art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamenta...

Andamento do Processo n. 0002405-12.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

, que também utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão... de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é... pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), verbis: Art. 17. A partir de feve...

Andamento do Processo n. 0002500-42.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

utiliza os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão... de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído... (Sistema Financeiro da Habitação), verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de ...

Andamento do Processo n. 0002184-29.2014.4.03.6333 - 23/04/2018 do TRF-3

os mesmos índices de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação... de suas obrigações. Neste sentido o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído... Financeiro da Habitação), verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991...

×