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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 18 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 18. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;

V - promover articulações institucionais para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos;

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; e

VIII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo.

Andamento do Processo n. 0000014-45.2018.4.03.6333 - 24/05/2018 do TRF-3

17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS... a substituição. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento... da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas...

Andamento do Processo n. 0000098-46.2018.4.03.6333 - 24/05/2018 do TRF-3

. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados... nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... por que requer a substituição. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está ...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

fixados para os saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. A Lei 8.177/91... 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado... real moeda. O relatório está dispensando, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/...

Pg. 1965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS... da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos dev...

Pg. 1975. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

de correção. Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção... o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... - MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 2017/0157809-0 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

º , § 2º , do Decreto-lei 2.164 /84; 18 da Lei 8.177 /91; 5º Lei 4.380 /64; 1º, § 1º, do Decreto-lei 19 /66... 8.177 /91; 5º Lei 4.380 /64; 1º, § 1º, do Decreto-lei 19 /66; 11 da Lei 8.692 /93; art. 20 , I , da Lei ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da alegada afronta aos arts. 9...

Andamento do Processo n. 0000943-10.2014.4.03.6304 - 23/05/2018 do TRF-3

) por cento ao ano. A Lei 8.177/91, que teve por escopo a desindexação da economia, deixa clara a correlação... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Reconsidero a decisão anterior que...

Andamento do Processo n. 0002033-53.2014.4.03.6304 - 23/05/2018 do TRF-3

de (três) por cento ao ano. A Lei 8.177/91, que teve por escopo a desindexação da economia, deixa clara a correlação... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Concedo os benefícios... dispensando, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Reconsidero...

Andamento do Processo n. 0001999-78.2014.4.03.6304 - 23/05/2018 do TRF-3

de (três) por cento ao ano. A Lei 8.177/91, que teve por escopo a desindexação da economia, deixa clara a correlação... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Concedo os benefícios..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Reconsidero a decisão a...

Andamento do Processo n. 0001987-64.2014.4.03.6304 - 23/05/2018 do TRF-3

juros de (três) por cento ao ano. A Lei 8.177/91, que teve por escopo a desindexação da economia, deixa clara... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Concedo os benefícios... dispensando, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Reconsidero a deci...

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