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21 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 4o O art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

"Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

> § 2o O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno."(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

senão emvirtude de lei;(...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;(...)LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens semo devido

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688844 SP 2017/0186493-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.844 - SP (2017/0186493-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : IVON CARLOS TRIDICO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES E OUTRO(S) - SP100882 MAISA CURTI - SP275733 CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/09/2017

reembolso da tabela da 2ª ré, possuía mais de 10 anos de vinculação ininterrupta ao plano de saúde, tratando-se a participação da 1ª ré no custeio do plano salário indireto. As rés defendem-se

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2017

em negrito é mais que clara, o Reclamante deveria ter entrado em contato com a Central Alô Pessoas no dia seguinte para receber as instruções de continuidade no plano. [...] Ainda que se cogite da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690350 SP 2017/0206183-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.350 - SP (2017/0206183-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 GUSTAVO ALTINO DE RESENDE - SP270715 RECORRIDO : MANUEL DIAMANTINO DIAS DE SOUSA (FALECIDO) RECORRIDO : SUELY MARIA BORMIO DE SOUSA AD...

Apelação Cível: AC 70074295171 RS

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Alegação de prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição ating...

Apelação Cível: AC 70074065764 RS

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Prescrição trienal. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensã...

Apelação Cível: AC 70073688269 RS

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. 1. Alegação de prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A p...

Andamento do Processo n. 0009452-86.2016.403.6100 - 04/09/2017 do TRF-3

0009452-86.2016.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1050 - LUIZ FERNANDO GASPAR COSTA E SP331845 - JESSIKA ARAGÃO EVANGELISTA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Fl. 295:

Pg. 489. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2017

No que se refere a tutela provisória, o novo diploma processual, em seu artigo 300, trata de unificar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. É este o

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