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23 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 4o O art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

"Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

> § 2o O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno."(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012256-74.2016.5.15.0097 - RECLAMANTE - 17/05/2017 do TRT-15

/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 30 da Lei 9.656 /1998, dispõe... o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência... Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/05/2017

claramente no artigo 4º que "Para efeito do Art. 30 da Lei n.º 9.656/98, aplicam-se as disposições desta resolução...." A Resolução Normativa n.º 279 de 24/11/2011 que dispõe sobre a regulamentação do artigo 30 da Lei n.º 9.656/98, estabelece... ainda que o artigo 30 da Lei 9.656/98 estabelece que "ao consumidor que c...

Pg. 5053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

. (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I... Normativa 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 30 da Lei 9.656 /1998... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9...

Pg. 6446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

dos empregados ativos. A Lei 9.656/98 dispõe no artigo 30 que: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados... e do empregador, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98 e Resolução CONSU. A recla...

Pg. 3003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

ao caso concreto, mormente face o disposto no artigo 30 da Lei no. 9.656 , de 3 de junho de 1998 em harmonia com artigo 4o... excludente da responsabilidade. Que o artigo 30 da Lei no. 9.656 /98 e artigo 4o da Resolução Normativa 279 de 24/11... que o reclamante foi imotivadamente dispensado em 19/10/16; considerando ...

Pg. 3563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998: "Art. 4º - É assegurado... do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 ,...

Pg. 3060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

preliminar. DA PRESCRIÇÃO Pretende a parte ré a pronúncia da prescrição quinquenal. De antemão, registro que o benefício do plano de saúde concedido à parte autora pelas rés não se encerrou quando da

Andamento do Processo n. 1037665-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 28/04/2017 do TJSP

9.656 , de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de As-sistência à Saúde), também lei de regência... pelo artigo 4º , caput e seu § 1º , da Lei Federal 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950 (Lei da As-sistência Judiciária... e ditames da Lei Federal 8.078, de 11 de se-tembro de 1990 ( Código de ...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, essa estipu-lação seria nula de pleno direito à claridade da Lei Protetiva do Consumidor e da Lei Federal 9.656 , de 03... de junho de 1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de As-sistência à Saúde), também lei de regência da espécie, isso pela... e com as advertências legais pertinentes (cf. os artigos 335 e 344...

Pg. 2704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

, nos termos do inciso I e § 1º da Lei 9.656 /98. Diz a lei: Art1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas... 9.656 /98 c/c a Instrução Normativa 279/11 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), transcrita na inicial. Pede... com a inicial não foi contestada. E seu teor e pedido tem como base o ...

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