Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Andamento do Processo n. 1.248.039 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

, I, II, III, IV, 14, §1º, da Lei 6.938/81; arts. 3º, VIII, IX, 4º, "a", 7º, §1º, 8º, §1º, todos da Lei 12.651/2012; art... dos arts. 5º, XXXVI e 225, caput, e §1º, I e III, da Constituição Federal; …

Página 2423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal; art. 6º, §3º da LINDB; arts. 2º, I, III, IV, 4º, I, II, III, IV, 14, §1º, da Lei 6.938/81; arts. 3...º, VIII, IX, 4º, "a", 7º, §1º, 8º, §1º, todos da Lei 12.651/2012; art. …

Andamento do Processo n. 1.708.568 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

. Aponta, ainda, afronta aos arts. 2º, caput, I e III e 4º, da Lei n. 6.938/81, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, porquanto... Permanente no cálculo da Área de Reserva Legal - Possibilidade - …

Página 2853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

e 4º, da Lei n. 6.938/81, e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, porquanto, em síntese, ao manter a sentença mas determinar... sentido de não incidir, na hipótese, as normas do Novo Código Florestal. …

Página 61 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Agosto de 2019

ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º , incisos I , IV e IX da Lei Federal n.º... 6.938 , de 31 de agosto de 1.981) e na Declaração do Rio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832051 MS 2019/0239103-7

/2006. IV - Sustenta a ofensa ao art. 2º, I, II, IV, V, VIII e IX, da Lei n. 6.938/81 e à Resolução CONAMA n. 10/88... n. 6.902/81; 9º, IV, 10, ambos da Lei n. 6.938/81; 3o, § I, e 4o, ambos da Lei

Página 124 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Agosto de 2019

da prevenção, consagrado na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu artigo 2º, incisos... do meio ambiente é um dever do Poder Público, conforme dispõe o …

Página 174 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Agosto de 2019

efetividade ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2 , incisos I , IV e IX da Lei... Federal n 6.938 , de 31 de agosto de 1981) e na Declaração do Rio …

Andamento do Processo n. 1.726.737 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

e IV, e 4º, II e III, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), alegando que o Tribunal a quo... artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, apontando, …

Página 2988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), alegando que o Tribunal a quo, ao aplicar o Novo Código... 167, inciso II, item 26 e artigo 169 da Lei n° 6.015/73. A adequação do …