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21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Pg. 1276. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

exordial (fl. 49).É o breve relatório.Passo a decidir.2. O primeiro réu realizou construção em imóvel situado dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (fls. 13-19 e 81-87). Segundo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121322 SP 2017/0145565-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.322 - SP (2017/0145565-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : HENRY TAMADA AGRAVADO : HELIO TAMADA AGRAVADO : JULIA TAMADA AGRAVADO : MITUKO TAMADA TAKEMOTO - ESPÓLIO REPR. POR : HIROSHI TAKEMOTO - INVENTARIANTE ADVOGADO : ...

Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento. Sustenta o recorrente existência de violação do art. 535 do CPC/1973 ao argumento de omissão no julgado. Aduz, além

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10414140032999001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO MINERÁRIO. ATIVIDADE POTECINCIALMENTE POLUIDORA. AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE. DANO AMBIENTAL EVIDENTE.

Andamento do Processo n. 00025626620148140085 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025626620148140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO CARDOSO BASTOS Ação: Ação Civil Pública em: 15/09/2017 AUTOR:A REPRESENTANTE DO MINISTERIO

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

foram demolidos, mas, não houve o correto isolamento da área, persistindo o risco de deslocamento do solo. Afirma que, para resguardo da segurança das pessoas e do meio ambiente, há necessidade de

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

e reparação A responsabilidade do município é inquestionável. Não há controvérsia quanto ao patrimônio afetado se constituir em um curso de água natural a compor o meio ambiente (Lei 12.651/2012,

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/09/2017

INQUÉRITO CIVIL N. 05/2014-2ªPJMN RECOMENDAÇÃO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul , por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo/MS, no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424964 SP 2013/0404381-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.964 - SP (2013/0404381-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : BRANCO PERES ÁLCOOL S/A ADVOGADO : MARCOS ROBERTO FRATINI E OUTRO(S) - SP107757 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGU...

Andamento do Processo n. 2013/0404381-0 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

(4269) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.964 - SP (2013/0404381-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : BRANCO PERES ÁLCOOL S/A

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