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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007919220124047216 SC 5000791-92.2012.404.7216

de árvores nativas. 2. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil... , I E V , 3º , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO... os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 2131720124025004 ES 0000213-17.2012.4.02.5004

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000213-17.2012.4.02.5004 (2012.50.04.000213-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080853620138260152 SP 1008085-36.2013.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008085-36.2013.8.26.0152, da Comarca de Cotia,

Andamento do Processo n. 346-61.2001.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 17/03/2017 do TJMA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 346-61.2001.8.10.0001 (3462001) AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS RÉ 1 ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR RENATA BESSA DA SILVA CASTRO

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".Destaque-se, ainda, que as partes rés não negaram que o imóvel em questão encontra-se em péssimo estado de conservação. Vale transcrever trecho da peça de resistência apresentada por Raimunda

Andamento do Processo n. 0023849-96.2010.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023849-96.2010.8.10.0001 (230352010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

queArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036228 SP 2016/0334611-3

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(3674) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.228 - SP (2016/0334611-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

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