Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Intimação - Apelação Cível - 0003376-09.2008.4.03.6106 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003376-09.2008.4.03.6106 POLO PASSIVO AES TIETE S/A ADVOGADO(A/S) MATEUS DA COSTA MARQUES | 373989/SP WERNER GRAU NETO | 120564/SP ROGERIO IOCHIDA FRANCO | 205921/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0000997-94.2015.4.03.6124 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000997-94.2015.4.03.6124 POLO ATIVO ALCOESTE DESTILARIA FERNANDOPOLIS S A ADVOGADO(A/S) PATRICIA YAMASAKI | 34143/PR LUIZ RODRIGUES WAMBIER | 291479/SP NAVA PASSOS RAMALHO | 330177/SP…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO - TRF-3. RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA N ° RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA APELANTE…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POÇO BRANCO Rua Engenheiro José Batista do Rego Pereira, Nº 465 - Centro. CEP: 59.560-000 Fone: (84) 3265-2486…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009726-84.2014.8.07.0018 DF 0009726-84.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0009726-84.2014.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Comarca de Belo Horizonte/MG e Autarquias Ação Civil Pública Autos n.° Requerente: Requeridos: e…

A Responsabilidade Civil do Estado por dano ao meio ambiente.

Desde o surgimento do instituto da responsabilidade civil o Estado sempre foi tratado de forma diferenciada pelo legislador, pois sua responsabilização civil por dano geralmente pauta-se pelo viés…

Página 381 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2021

Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1827520 SP 2021/0021098-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827520 - SP (2021/0021098-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE ATACA DECISAO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA …

TRT2 • Ação Civil Pública Cível • Intervalo Intrajornada [2140], Controle de Jornada [55105], Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000270-13.2021.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1000270-13.2021.5.02.0447 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: GRANPORT MULTIMODAL LTDA…