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26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 2, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Apelação: APL 14851091 PR 1485109-1 (Acórdão)

de agosto de 1981, em seu artigo 2º , I , dispõe: "Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: Cível ... territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera (art. 3º da Lei 6.938 /1981). A omissão do IAP em efetuar... Ambiental do Paraná é o órgão responsável, pela emissão das Licenças Ambie...

Pg. 72. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/12/2016

ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2 , incisos I, IV e IX da Lei Federal n 6.938... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Estadual n 8.485, de 03 de junho de 1987 e Lei... Hídricos ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Estado do Meio Ambient...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 10063020048110031 150836/2014

, e determina no seu artigo 2º , inciso I que: “Art. 2º. A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo.../REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com advento da Lei 6938 /81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente... infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14851091 PR 1485109-1 (Acórdão)

n 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu artigo 2º, I, dispõe : “Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram... e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera (art.3º da Lei 6.938/1981... e o meio ambiente;” (grifei) O inciso V do §1º, do art.225 aponta cinc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004426020104047216 SC 5000442-60.2010.404.7216

das lagoas, de modo que a Resolução 04/85 do Conama, regulamentando o art. 18 da Lei 6.938/81, c/c o art. 2º da Lei ..., cuja eficiência depende da atuação dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente, como organizado pela Lei 6.938... do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da re...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

º da CF e art. 2º , inciso I , da Lei 6938 /81), a unificação da competência na Vara Especializada do Meio Ambiente... a ocorrência de um dos requisitos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil ; no entanto, eles não... ESTADUAL 8814/2008, COM A CRIAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO COM FO...

Andamento do Processo n. 0000721-32.2014.4.02.5120 Número Antigo: 2014.51.20.000721-7 - 21/11/2016 do TRF-2

da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI... 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, ...

Pg. 2031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

, § 1º , DA LEI 6.938 /1981 ( LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL... , DA LEI 9.605 /1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGOS 2º , I E V , 3º , IV , 6º E 14... pelos conceitos de degradação e poluição constantes da Lei 6.938 /81. Já...

Pg. 2032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, arts. 2º , I e V , e 6º ) e da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes... e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). 7. Nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei 9.605 /1998, são titulares do dever..., responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/10/2016

6.938/81, Art. 2º, Inciso I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente... de 7,5855ha, com dimensões territoriais especificadas em memorial descritivo que constitui o Anexo I deste decreto. Art. 2º...  Contratado  Karine De Oliveira Cabral  Contrato  710  Função  ESCRIT...

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