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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Art. 16, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

§ 2o Aos requisitados nos termos deste artigo serão assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

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MP 870/2019

da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Conselho do Programa de Parcerias...MP 870/2019 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Exposição de motivos Estabelece a organização básica dos órgãos... da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Medida... da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2018

EMBAIXADA DO BRASIL NO CAIRO PORTARIA DE 21 DE MARÇO DE 2018 O EMBAIXADOR DO BRASIL NO CAIRO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 02 de agosto de 2010, resolve: Nomear,

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

I - de Políticas para as Mulheres; II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; III - de Direitos Humanos; IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; V - de Promoção e Defesa dos Direitos da

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

Pg. 9. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2009

Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a freqüência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publicada de acordo com o

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