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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da operadora, mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 235. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

padrasto, possui cobertura imediata para: consultas e exames simples; exames especiais; internação psiquiátrica; internação clínica/cirúrgica; cirurgia cardíaca; cobertura ambulatorial; internação

Andamento do Processo n. 2016.01.1.087863-2 - Procedimento Comum - 31/01/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.087863-2 - Procedimento Comum - A: LAZENIR DOURADO DE CARVALHO. Adv(s).: DF049020 - Amanda Bezerra Soares. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. LAZENIR DOURADO

Pg. 1461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2017

moratórios, por sua vez, são aplicáveis em razão do atraso no pagamento e decorrem do art. 406 do Código Civil. 4. Recurso provido. (Acórdão n.800467, 20130110940580APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES

Andamento do Processo n. 0001368-35.2016.5.06.0020 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001368-35.2016.5.06.0020 AUTOR ANDRE GUSTAVO GALVAO NERY ADVOGADO Ciro Alencar de Amorim(OAB: 25614-D/PE) RÉU BANCO BRADESCO SA Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE GUSTAVO GALVAO NERY

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2016

NERY , requer que a reclamada BANCO BRADESCO S/A proceda com a manutenção do seu plano de saúde, após o período de 180 dias, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da

Andamento do Processo n. 2015/0053894-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3528) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.388 - SP (2015/0053894-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130156562001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA - PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - VIOLAÇÃO DO DEVER

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158334120148260005 SP 1015833-41.2014.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000744539 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015833-41.2014.8.26.0005, da Comarca de São

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/10/2016

DESPACHO Vistos. O acordo foi celebrado em 01/09/2016 na presente deste Magistrado que se recorda que nas tratativas as partes consideraram a possibilidade de projeção da 1a parcela, tendo em vista

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