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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da operadora, mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687846 SP 2017/0062208-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.846 - SP (2017/0062208-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO(S) - SP272633 RECORRIDO : MAFALDA COSI RAPHAEL ADVOGADO : WALTER MARCIANO DE ASSIS E OUTRO(S) - SP074690 RECURSO ESPECIAL. C...

Andamento do Processo n. 0000594-68.2017.5.06.0020 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000594-68.2017.5.06.0020 AUTOR FREDERICO PAULINO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB: 65359/RS) RÉU GENZYME DO BRASIL LTDA. RÉU SANOFI AVENTIS COMERCIAL E

Pg. 5217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1571829 RS 2015/0307919-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.829 - RS (2015/0307919-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE E OUTRO(S) - RS058300 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. VIO...

Andamento do Processo n. 2015/0307919-1 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

(4362) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.829 - RS (2015/0307919-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE E OUTRO

Pg. 4576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

de urgência ou de emergência e desconsiderar a declaração do médico assistente (Evento 03, CONSTESTA12, folha 38 do documento)" (fl. 493). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 35-C da

: 20160610042726 DF 0004223-50.2016.8.07.0006

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. P...

Andamento do Processo n. 0004223-50.2016.8.07.0006 - 19/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 06 1 004272-6 APC - 0004223-50.2016.8.07.0006 Acórdão 1031849 Relator Des. SANDRA REVES Apelante (s): ALESSANDRO MOTA DE LIMA E SILVA E OUTROS Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Distrital nº 26.851/2006, bem como para impor o DF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de

Andamento do Processo n. 1002514-38.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1002514-38.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Maria Nair Ronconi Justo - Unimed Fesp - Vistos.MARIA NAIR RONCONI JUSTO representada por MARIA LENI PICINATO, tendo em

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