Artigo 2 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG: , brasileiro, , filho de Otacilio Soares Pereira e Salvina Ramos Pereira, inscrito no CPF sob o n° , RG MG…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE POÇO BRANCO Rua Engenheiro José Batista do Rego Pereira, Nº 465 - Centro. CEP: 59.560-000 Fone: (84) 3265-2486…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA ___ DA COMARCA DE IPATINGA/MG. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL 1° Requerente: , brasileiro, casado, Aposentado, RG MG- 5.550.586 SSP/MG, CPF , residente e domiciliado na CEP ; 2a…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2021

Contravenções Penais), nos seus três incisos penaliza a perturbação do trabalho e do sossego alheios; CONSIDERANDO que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam seus autores não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009726-84.2014.8.07.0018 DF 0009726-84.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0009726-84.2014.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Comarca de Belo Horizonte/MG e Autarquias Ação Civil Pública Autos n.° Requerente: Requeridos: e…

A Responsabilidade Civil do Estado por dano ao meio ambiente.

Desde o surgimento do instituto da responsabilidade civil o Estado sempre foi tratado de forma diferenciada pelo legislador, pois sua responsabilização civil por dano geralmente pauta-se pelo viés…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Setembro de 2021

PORTARIA IMASUL/MS N. 952, DE 02, DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA o uso da trilha de acesso e estabelece novas regras para visitação à Gruta do Lago Azul inserida no perímetro do Monumento Natural da…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotora de Justiça abaixo…

Página 381 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2021

Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da…