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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Edital de Citação - 06/12/2017 do TJCE

. 29, § 3º, III, da Lei 9.605/98. Expedido mandado para citação do aludido denunciado, certificou o Oficial de Justiça... e domiciliado no Sítio Buriti, zona rural de Santana do Cariri/CE, como incurso nas sanções do art. 12, da Lei 10.826/03 e art...Edital de Citação - 06/12/2017 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROC. ...

Pg. 690. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2017

do Cariri/CE, como incurso nas sanções do art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 29, § 3º, III, da Lei 9.605/98...Pg. 690. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2017 julgada na data da publicação... nos autos: “(¿) Pelo exposto, com esteio no art. 485, I, c. c. art. 321, do Novo Código de Proc...

Inteiro Teor. : 37510720174020000 0003751-07.2017.4.02.0000

no art. 29 , § 3º c/c art. 25 , § 1º , da Lei 9605 /98 e no art. 2º , incisos II e IV c/c art. 11, § 1º, inciso III... nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933 /99, não sendo aplicável ao caso a previsão de indisponibilidade referida no 185... administrativa, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933 /99 (fls. 02 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 47107520174020000 RJ 0004710-75.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0004710-75.2017.4.02.0000 (2017.00.00.004710-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 59137220174020000 RJ 0005913-72.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005913-72.2017.4.02.0000 (2017.00.00.005913-7) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 26742620148190043 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSO Nº 0002674-26.2014.8.19.0043 JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES APELANTE: LEANDRO DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 14274420174020000 RJ 0001427-44.2017.4.02.0000

, § 3° c/c art. 25, § 1º, da Lei 9605/98 e no art. 2º, incisos II e IV c/c art. 11, §1º, inciso III, do Decreto 3179/98.... 185-A do CTN. 2. O débito objeto da presente execução fiscal é referente à multa imposta, com fundamento no art. 29... 6.830/1980 não distinga execução de dívida ativa tributária e não-tribu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 21575520174020000 RJ 0002157-55.2017.4.02.0000

da presente execução fiscal é referente à multa imposta, com fundamento no art. 29, § 3° c/c art. 25, § 1º, da Lei 9605/98... e no art. 2º, incisos II e IV c/c art. 11, §1º, inciso III, do Decreto 3179/98, decorrente do poder de polícia... do executado, é inaplicável à cobrança executiva de multas administrativas, ...

Inteiro Teor. : 42112820164020000 0004211-28.2016.4.02.0000

fiscal é referente à multa imposta, com fundamento no art. 29, § 3° c/c art. 25, § 1º, da Lei 9605/98 e no art. 2º..., incisos II e IV c/c art. 11, §1º, inciso III, do Decreto 3179/98, decorrente do poder de polícia exercido pelo IBAMA. 3... se aplica o art. 185-A do CTN. Precedentes: REsp 1.055.259/SC, Rel. Minist...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40124021220178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012402-12.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4012402-12.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO

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