Art. 29, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Página 684 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...

Página 307 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao apelo. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015063320188240035 Ituporanga 0001506-33.2018.8.24.0035

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001506-33.2018.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,...

Página 16 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 8 de Julho de 2019

Data da Conclusão: 4/7/2019 Partes: Município de Rio do Sul e anônimo. Conclusão: mera irregularidade. Ausência de atos de improbidade implicando a ausência circunstancial do interesse de agir para a...

Página 18 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 8 de Julho de 2019

instauração de Inquérito Civil. Membro do Ministério Público: Sandro de Araujo Data: 2/7/2019 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2019.00003878-2 COMARCA: Tubarão ÓRGÃO DO...

Página 547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50046584020184047101 RS 5004658-40.2018.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004658-40.2018.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA...

Página 1 da Jacinto do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Julho de 2019

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo...

Página 18 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 24 de Junho de 2019

necessários. Inexistência de justa causa para a deflagração de procedimento judicial ou adoção de outra providência de natureza extrajudicial. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Promotor de...

há 4 meses

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE DIREITO MIKAELLE KALINE SANTOS DE SOUSA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E OS DESAFIOS À REPRESSÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: uma...