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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40124021220178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012402-12.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4012402-12.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

no artigo, 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/98, c.c o artigo 107, inciso IX, do Código Penal.Arbitro no valor previsto..., c/c o § 3º, da Lei 9.605/98. Contudo, concedolhe o perdão judicial para declarar extinta a punibilidade, com fundamento... CONDENAR o acusado Patrick William dos Santos, qualificado nos autos, nas p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19513920128240010 Braco do Norte 0001951-39.2012.8.24.0010

Apelação Criminal n. 0001951-39.2012.8.24.0010, de Braço do Norte Relator: Des. Sérgio Rizelo    APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (LEI 9.605/98,

Pg. 1639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

mais justa a extinção da punibilidade pelo perdão judicial especialmente previsto no art. 29, §3º, da Lei 9605/98... do art. 29, §1º, III, da Lei 9605/98, diante das circunstâncias favoráveis, bem como pelo fato de os animais não estarem... penal proposta pelo MPF em face de ASLAN FAUSTO DOS SANTOS, imputando-lhe a pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032603120134047005 PR 5003260-31.2013.404.7005

OU ADULTERADA). ART. 296 , § 1º , I , DO CP . AVES SILVESTRES. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. CRIMES...). Ainda, conforme o § 3º do art. 29 da Lei 9.605 /98, são consideradas, para fins legais, aves silvestres nativas..., os precedentes desta Turma: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , III , C/C § ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032603120134047005 PR 5003260-31.2013.404.7005

. 296 , § 1º , I , DO CP . AVES SILVESTRES. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.... Incorre nas penas do art. 29 da Lei 9.605 /98 quem utiliza espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização... do art. 29 da Lei 9.605 /98, são consideradas, para fins legais, aves silvestre...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Vistos,I - RELATÓRIO MUNICÍPIO DE UCHOA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA (Autos n 0005785-45.2014.4.03.6106) contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL e COMPANHIA PAULISTA DE

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 119619820138190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM

de não se encontrar, atualmente, na lista de animas em extinção, encontra no § 2º do art. 29 da Lei 9.605/98... gerações". Impõe-se reconhecer a citada conduta - a do art. 29, caput, da Lei 9.605/98 - ante o Princípio da Lesividade... federal e estadual para processar crimes ambientais previstos na Lei 9.605/...

Pg. 86. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

do crime são animais silvestres, conceituados no parágrafo 3º do art. 29 da Lei n.º 9.605 /98..., o que configuraria crime ambiental previsto no art. 29 , § 1º , inciso III da Lei n.º 9.605 /98. Dentre as espécies de aves... da Lei n.º 9.605 /98 que assim dispõe: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar esp...

Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

  EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA... E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 29, § 3º, I, DA LEI N. 9.605/98. JUSTIÇA GRATUITA.... 29, § 4º, I, da Lei n. 9.605/98, do que resulta a pena definitiva de...

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