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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Pg. 414. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 824320174020000 RJ 0000082-43.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000082-43.2017.4.02.0000 (2017.00.00.000082-9) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : INSTITUTO

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170024608000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; POSSE DE MUNIÇÃO E CRIME CONTRA A FAUNA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10284150004497001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO §2º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL - DELITO

Edital de Citação - 09/11/2016 do TJMG

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA-MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O Exmo. Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara

Pg. 147. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/11/2016

tiverem, que o porteiro dos auditórios deste Juízo, levará a público em pregão de venda e arrematação no dia 06/12/2016, às 13:00h no Fórum desta cidade, os bens relacionados, penhorados,

Pg. 1513. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2016

nascido em 15/03/1993, Convivente, brasileiro(a), Metalúrgico, pai Joao Marino dos Santos, mãe Nair Terezinha dos Santos . Parte Conclusiva da Sentença: A vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a

Andamento do Processo n. 0001006-24.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/09/2016 do TJSP

Processo 0001006-24.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - P.R.P. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

com o Prov. CG 01/13. - ADV: JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP) Processo 0000937-26.2014.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - J.P.

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