Art. 16, § 1 da Medida Provisoria 2200-2/01

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.
§ 1o O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar, para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e demais informações que constam do Processo 19974.101157/2019-91... de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei 13.502, de 1º... do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção X Do …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei 13.502, de 1º... estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória 886, de 2019) Art. 4º A …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória 886 , de 2019) Art. 4º A Casa Civil da Presidência... federal com o Congresso Nacional e com os partidos …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2018

EMBAIXADA DO BRASIL NO CAIRO PORTARIA DE 21 DE MARÇO DE 2018 O EMBAIXADOR DO BRASIL NO CAIRO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 02 de agosto de 2010, resolve: Nomear,…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 74, DE 5 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2017

I - de Políticas para as Mulheres; II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; III - de Direitos Humanos; IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; V - de Promoção e Defesa dos Direitos da…

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2017

PORTARIA DE 24 DE ABRIL DE 2017 A MINISTRA-CONSELHEIRA, COMISSIONADA, MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria da Embaixadora do Brasil em Belgrado, de…

Página 9 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2017

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da…