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21 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. VIII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VIII - a direção fiscal, a liquidação extrajudicial e os procedimentos de recuperação financeira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

Processo ANS n.º  Nome da Operadora  Relator  Tipo de Infração  Valor da Multa (R$)  33902.140434/2008-01  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO LTDA  DIPRO Envio de  informações com

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