Art. 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Página 43293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

ambiente, nele incluído o " na do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1... do trabalho, pois, a Constituição Federal expressa em seu art. 225, §3°, …

Página 43294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

de reparar os danos causados." Em igual sentido é o art. 1°, da Lei6.938/81, que estabelece obrigação ao poluidor... legis do art. 225, §3° da Constituição Federal: "As condutas e atividades …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00085220720138240005 Balneário Camboriú 0008522-07.2013.8.24.0005

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º , VII , E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981, E ART. 3º... art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981 e no art. 1º , caput , I, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345903620184040000 5034590-36.2018.4.04.0000

; A Lei n.º 6.938/1981 dispõe, em seu art. 17-G, que a TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil..., a Lei 6.938/1981 dispõe: Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia …

Andamento do Processo n. 0806810-63.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2019 do TJAL

encontra-se cristalinamente evidenciada no artigo 3º da Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003” (sic, fl. 05... 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Grifos aditados) Assim, tem-se que, na …

Página 256 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2019

de tratamento e disposição final, nos termos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Grifos aditados) Assim, tem... de lixo hospitalar) corresponde a uma das exceções à regra geral veiculada no …

Página 2297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

de reparação dos danos causados ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei... n° 6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação de …

Andamento do Processo n. 0010124-45.2015.5.15.0011 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação... de reparar os danos causados." Em igual sentido é o art. 1°, da Lei6.938

Andamento do Processo n. 0010124-45.2015.5.15.0011 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação... da obrigação de reparar os danos causados." Em igual sentido é o ar…

Página 19249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação..., pois, a Constituição Federal expressa em seu art. 225, §3°, a obrigação de …