Artigo 1 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Andamento do Processo n. 0011504-20.2015.5.15.0071 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos causados... em seu art. 225, §3°, a obrigação de reparação dos danos causados ao meio

Andamento do Processo n. 0011504-20.2015.5.15.0071 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos causados... em seu art. 225, §3°, a obrigação de reparação dos danos causados ao meio

Página 29959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe..., pois, a Constituição Federal expressa em seu art. 225, §3°, a obrigação de …

Página 29964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

dos danos causados ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81..., em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos …

Andamento do Processo n. 0010118-55.2014.5.15.0049 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

ambiente, nele incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1... de renda na fonte deverá ocorrer de acordo com o preceituado no art. 12-A da Le…

Página 7718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

ambiente, nele incluído o do trabalho (art. 200, VIII, da CF/88) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe... do trabalho, pois, a Constituição Federal expressa em seu art. 225, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034621420184047205 SC 5003462-14.2018.4.04.7205

que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 17-C da Lei 6938 /81, cabe ao administrado manter... das informações prestadas ao IBAMA, por força do já citado art. 17-C , da Lei 6938 /81

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060638820124047112 RS 5006063-88.2012.4.04.7112

(Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27..., e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste ar…

Andamento do Processo n. 0010496-63.2018.5.15.0051 - ATOrd - 12/05/2020 do TRT-15

, a Lei 6.938 /81, em seu art. 1º , dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos causados pelo agente poluidor....” Em igual sentido é o art. 1º , da Lei 6.938 /81, que estabelece obrigação …

Andamento do Processo n. 0010496-63.2018.5.15.0051 - ATOrd - 12/05/2020 do TRT-15

) e, expressamente, a Lei6.938/81, em seu art. 1°, dispõe sobre a obrigação de reparação dos danos causados pelo agente....” Em igual sentido é o art. 1°, da Lei6.938/81, que estabelece …