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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 144304820124036100 SP

concretas, deixar a Administração de aplicar a multa, nos termos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98 c/c art. 11... antes de sua exposição para consumo, nos termos do art. 12 da Lei 6.360 /76. Ainda, que a importação desses equipamentos... do recurso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 35 do Decreto-lei 2.28...

Andamento do Processo n. 0003864-36.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003864-36.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X THIAGO HENRIQUE DIAS DURAN (SP231942 - JULIANO CANDELORO HERMINIO) SENTENÇA DE FLS. 224/231-verso:

Andamento do Processo n. 0005442-34.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0005442-34.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X VALDIR DIAS PEREIRA (SP288688 - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ROSSETTI) Vistos.Trata-se de ação penal que o

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Garça Motores Elétricos Ltda.". Não há necessidade de comprovação, no delito emreferência, de dolo específico. Consoante distinção da doutrina, o dolo pode ser genérico quando o agente age coma

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

processo, batendo-se, no mérito, pela absolvição; os memoriais do réu vieramacompanhados de documentos.O MPF pronunciou-se acerca da documentação juntada pelo réu.É o relatório. DECIDO:Assinalo, de

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da prática da infração.Para o crime previsto no artigo 29, 1.º, III, da Lei n.º 9.605/98, fixo a pena-base em6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

autoridade competente, bemcomo pelo uso da anilhas adulteradas nos espécimes, ciente da ilegalidade de sua conduta. 3. As anilhas são sinais identificadores dos pássaros silvestres, produzidas

Andamento do Processo n. 2017/0043351-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.108 - MG (2017/0043351-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS E NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 3410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.108 - MG (2017/0043351-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS E NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

direito público à qual pertença". 5. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da

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