Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Página 2800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

ao recurso para reduzir as penas do réu para 8 (oito) meses de detenção, 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180014741001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003180036950001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇAO OPERADA EM SEDE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DERIVADO DO NAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180014741001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003180036950001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEDE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DERIVADO DO NÃO...

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

AUTOR : Justiça Pública INDICIADA : DESCONHECIDO I, II E III VARA:2ª VARA PROCESSO :0002764-73.2019.8.26.0363 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : A.D. VARA:3ª VARA...

Nem sempre manter animal silvestre em cativeiro configura multa ambiental

NOSSO SITE: www.advambiental.com.br A Constituição da República de 1988 , no seu artigo 225, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo que, para assegurá-lo, incumbe...

Andamento do Processo n. 0005945-38.2018.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 08/08/2019 do TJSC

ADV: LARIESSA NATAGLA GARBOSSA (OAB 41346/SC) Processo 0005945-38.2018.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa...

Andamento do Processo n. 0005988-72.2018.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 08/08/2019 do TJSC

ADV: LARIESSA NATAGLA GARBOSSA (OAB 41346/SC) Processo 0005988-72.2018.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa...