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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Andamento do Processo n. 0013264-02.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/01/2018 do TJSP

/2012, por incurso nas penas cominadas ao crime do artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98. Considero não... descrito no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98. Vale consignar, ainda, que, se o céu apresenta... por tradição ou costume. Nestes termos, deixo de conceder o perdão judicial delinead...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

delineado no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98. Passo, assim, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação... a tanto, incorrendo, assim, no tipo penal primário descrito no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Vale... da liberdade, entendo por bem aplicar a pena prevista no inciso I, do a...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

expressão legal. Alémdisso, o artigo 29, 2º da Lei n.º 9.605/98 prevê: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar... DO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA.1. Hipótese emque o recorrido ajuizou Ação.... 1º da Lei 5.197/1997 e do art. 25 da Lei 9.605/1998 no caso concreto, po...

Andamento do Processo n. 0000331-50.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TRF-3

PREVISTA NO ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 9.605/98 (INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA "REFORMATIO... artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98 (fl. 173-v), ficando, por conseguinte, prejudicado o exame do apelo da defesa, à míngua..., condenado pelo delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, emqu...

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

. sentença, para que seja o acusado absolvido, também, do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98...", notadamente, comrelação ao reconhecimento da causa de isenção de pena prevista no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98 (inequívoca... DA PUNIBILIDADE DO RÉU NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DELITIVA DESCRITA ...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

in pejus", notadamente, comrelação ao reconhecimento da causa de isenção de pena prevista no artigo 29, § 2º, da Lei..., a extinção da punibilidade de JOSÉ DE JESUS ROCHA no tocante à imputação delitiva descrita no artigo 29, § 1º, III, da Lei... 9.605/98, comfundamento no artigo 107, IX, do Código Penal, haja vista o...

Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29 , §§ 1º, III, 2º E 4º , I , DA LEI 9.605 /1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA... deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998...Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 201671000674 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSE

FAUSTO , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA EXORDIAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI N.9.605/98... E OUTROS SOLTOS NO IMÓVEL. A DENÚNCIA FORA RECEBIDA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2017 (FL.29). À FLS.46, O DENUNCIADO JOÃO FAUSTO...” E MAIS, POR FORÇA DO § 2º, DO MESMO ART. 5º, E DOS DECRETOS 592, DE 0...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1°, III, 2° E 4°, I..., DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO...Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 6. Recurso Espe...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do art. 29, § 2°, da Lei 9.605/1998 – que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa...Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 condutas consideradas, pelo legislador, infrações...." Brasília, 07 de dezembro de 2017(data do julgamento). (4890) RECURSO ESPECIAL 1.686.128 ...

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