Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Andamento do Processo n. 532.560 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

-lhe, ademais, a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98. 2. Já a defesa..., cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no ar…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a punibilidade de ABNER JÚNIOR RUCINATO com fundamento no art. 29, § 2º da Lei 9.605/98 e no art. 107, IX, do Código Penal...(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

da ilegalidade de sua conduta. Por sua vez, o art. 29, da Lei 9.605/98, especificamente prevê, no seu § 2º, que "No caso de guarda... Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI 11.343/06 E ART. 29, …

Página 5251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 68 e 49 , ambos do Código Penal . 10. Já no que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98, reduziram-se proporcionalmente as... , III , do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005396320158240141 Presidente Getúlio 0000539-63.2015.8.24.0141

-os como incurso nas sanções dos arts. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma... em relação ao delito do art. 29, § 1º, inc. III, c/c § 2º, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 1.625.466 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

a aplicação do disposto no § 4º, do art. 24, do Decreto-Lei 6.514, de 2008, combinado com o art. 29 , § 2º , da Lei 9.605.... 6º e 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /1998. O primeiro artigo não …

Página 6826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

no § 4º, do art. 24, do Decreto-Lei 6.514, de 2008, combinado com o art. 29, § 2º, da Lei 9.605, de 1998, na soleira...Pg. 6826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

respaldo na lei, o parágrafo 2º do artigo 29 da Lei n. 9.605/98 expressamente enuncia que o juizpode deixarde aplicara... do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, a sanção administrativa imposta pelo …

Andamento do Processo n. 1502970-58.2019.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/09/2019 do TJSP

valor unitário mínimo, como incursa no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 Transitada em julgado, lance-se o nome..., da Lei 9.605/98), já que as aves eram em número de quatro e a ré é …

Página 4618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. 21 do Código Penal . Não é caso, outrossim, de concessão do perdão judicial (art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98), já... que a defesa se manifestou sobre o crime inicialmente imputado ao acusado …