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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Andamento do Processo n. 0004843-20.2017.403.6102 - 14/06/2019 do TRF-3

COMPROVADO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO... Penal) e crime contra a fauna silvestre (art. 29, 1º, III da Lei 9.605-1998), uma vez que o primeiro delito foi... no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e no art. 29, 1º, III, da Lei...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

da denúncia e condeno o acusado, nos termos do art. 14 da Lei 10.826/03 e do art. 29, § 4º, III, da Lei 9.605/98..., da Lei 9.605/98, porte de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna. Nos autos, o auto de prisão em flagrante... sobre a consunção, porque incabível a aplicação desse princípio. Expl...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

, inciso I, do Código Penal, e no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605-1998, a seguir reproduzido:Art. 296... no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605-1998. Na audiência realizada em30.1.2017, os réus aceitarama..., como incurso no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e no art. 29, 1º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153170098849001 MG

. 29 , § 2º , III, DA LEI 9.605 /98) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME AMBIENTAL: MANTER EM CATIVEIRO... em seu favor na sentença, entendo cabível a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98. - Não... aplicação da isenção da pena, nos termos do art. 29 , § 2º , da L...

Apelação Criminal: APR 10153170098849001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, §2º, III, DA LEI 9.605/98) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.... 29, §2º, da Lei 9.605/98 - Não há que se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas ou em desclassificação... da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da lei 11.343/06...

Pg. 34. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/06/2019

NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL E DE QUE É APLICÁVEL O PERDÃO JUDICIAL (ART. 29 , § 2º , DA LEI 9.605 /98... , DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME CONTRA A FAUNA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO... a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI 1...

Pg. 468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2019

da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observados, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998... econômica do infrator, no caso de multa. 4. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n...), correspondentes a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por ca...

Pg. 489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2019

. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998 (art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008), autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica... de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada, na forma do art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998 (art. 24... da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vi...

Pg. 1151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

os crimes previstos no art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98 (por duas vezes, emconcurso formal) e no art. 296, 1º, III... emparte.As condutas imputadas se enquadramnos seguintes tipos penais:Lei 9.605/98:Art. 29. Matar, perseguir, caçar... as circunstâncias do caso emconcreto, contudo, entendo aplicável o perdão judic...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153130074856001 MG

judicial do art. 29, §2º, da Lei 9.605/98. APELAÇAO CRIMINAL 1.0153.13.007485-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - 1º... LEGAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 - ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE - AUSÊNCIA... fauna silvestre brasileira. VI - Preenchidos os requisitos do art. 29, § 2...

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