Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Intimação - Crimes Ambientais - 0008054-48.2014.8.16.0064 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008054-48.2014.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDINEI MONTEIRO DA LUZ ADVOGADO(A/S) PAULA VOLACO GONZALEZ | 65965/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000083-32.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000083-32.2023.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DARIO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LESSA RIOS | 102925/PR DATA DE…

Página 9875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

de prejuízo, seja porque já devidamente comprovada a prática delitiva, seja porque os vestígios já teriam desaparecido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME…
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Publicação do processo nº 2023/0076310-2 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2057597 - SP (2023/0076310-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : KAIQUE RAFAEL ALVES ROUXINOL RECORRENTE : ROSANGELA APARECIDA PIRES DE LIMA ADVOGADO : PAULO…

Página 22084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 852901 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RAFAEL DIAS CAMPOS ADVOGADO : ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Publicação do processo nº 2023/0325758-0 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 852901 - SP (2023/0325758-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RAFAEL DIAS CAMPOS ADVOGADO : ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5059053-42.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5059053-42.2022.4.03.6301 POLO PASSIVO SUZETI DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO FARENZENA | 49222/SC GRAZIELA DE PADUA SILVEIRA RESENDE | 187017/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0004/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º…
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Publicação do processo nº 0006425-79.2021.8.08.0011 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJ-ES

Lista 0003/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). FABIO PRETTI PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Página 831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

dias úteis após o término do prazo indicado no acordo, informar o eventual descumprimento do mesmo, sob pena de não o fazendo, haver presunção tácita de seu efetivo cumprimento. P.I. - ADV: GIOVANA…
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