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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Pg. 849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 125. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2017

E RAZOABILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. ART. 29, §2º, DA LEI 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO..., nos termos do art. 29, §2º, da Lei 9.605/1998. 4. O ato administrativo impugnado, ao deixar de observar as previsões... passarinhos), sem a devida permissão ou licença da autoridade competente, ...

Andamento do Processo n. 0021138-52.2013.8.01.0070 - Apelação - 24/07/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0021138-52.2013.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Ministério Público

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

outro - Nomeio o Dr. Irenio Costa Oliveira, O.A.B. Nº 204.627, indicado como defensor dativo do acusado Rafael Correia Mota, a quem concedo os beneficios da assistência judiciária,

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

de Justiça do Estado do Acre, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do relator. Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da

Pg. 1130. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

nesta urbe, o denunciado mantinha em cativeiro 03 (três) espécimes da fauna silvestre, considerados como ameaçados de extinção, quais sejam, 02 (dois) canários da terra e 01 (um) pintassilgo, sem a

Pg. 1132. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Lei 9.605/98, regulamentado pelo inciso II, do artigo 3º do Decreto Federal 6.514/2008. Assim, verifico a atipicidade material da conduta do autor do fato, tendo em vista que a mesma não traz uma

Andamento do Processo n. 00079232320178140000 - 13/07/2017 do TJPA

. 29, § 1º, INC. II E § 2º E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.... SÚMULA 08 DO TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando sufici...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

, § 1º, INC. II E § 2º E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... EM ATIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.... PRECEDENTES DO STJ. 1- De acordo com o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 a isenção previs...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

. ART. 29, § 2º, LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode aceitar, nesta... remanescente, do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, emrazão das duas aves semanilhas, há que destacar..., LEI 9.605/98. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, CP. PRINC...

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