Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471190039480001 MG

, POSSE DE ARMA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98) - NULIDADE - TEORIA DOS FRUTOS..., §2º, da Lei 9.605/98. Incabível a aplicação da minorante do §4º do art. 33 …

Andamento do Processo n. 0011665-22.2014.8.24.0020 - Apelação Criminal - 23/07/2020 do TJSC

. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVAS...), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29, § 1º, III DA LEI N. 9605/98. …

Página 141 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2020

. MANUTENÇÃO DE PÁSSARO SILVESTRE (PÁSSARO COLEIRO), SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29, §1º, III DA LEI N. 9605/98.... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000035-37.2019.8.04.5100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 22/07/2020 do TJAM

restando configurado objetivo comercial ou maus tratos, nos termos do parágrafo 2º, do art. 29, da Lei 9.605/98, deixo... ao primeiro, a condenação pelo crime descrito no art. 29 da Lei 9.605 /1998. …

Página 21 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2020

configurado objetivo comercial ou maus tratos, nos termos do parágrafo 2º, do art. 29, da Lei 9.605/98, deixo de aplicar... e inexistem motivos para decretação de prisão cautelar. ANTONIO FRANCISCO …

Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2020

DA SILVA 110574/RS). ... DESTA FORMA, CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL À AUTORA DO FATO, FORTE NO ART. 29 , 2º DA LEI 9.605 /98... A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 5º DA L…

Andamento do Processo n. 0002443-77.2014.8.24.0069 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. “O PERDÃO JUDICIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 29 DA LEI 9.605/98 DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.... Diante disso, mantém-se o édito condenatório pela prática do crime

Página 33 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98.” (TJSC, Apelação Criminal n. 0017295... DEVEM SER PONDERADAS COM VISTA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DO MEIO AMBIENTE. “O PERDÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007899720188070001 DF 0000789-97.2018.8.07.0001

, o Juízo a quo deixou de aplicar a pena, nos moldes do artigo 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 (ID 15391173). Intimado... condenar o apelante pelos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002443-77.2014.8.24.0069 Sombrio 0002443-77.2014.8.24.0069

DEFESA DO MEIO AMBIENTE. "O perdão judicial de que trata o § 2º do art. 29 da Lei 9.605/98 deve levar em consideração... MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE …