Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Nem sempre manter animal silvestre em cativeiro configura multa ambiental

a sua extinção em ambiente natural. Por outro lado, a Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, determina que é crime... ao disposto no § 2o do artigo 29 da Lei no 9.605 , de 1998. 5o No caso de …

A (in)efetividade da multa ambiental aos desafortunados, o caso da guarda doméstica de ave não ameaçada de extinção sem autorização da autoridade competente

A aplicação de multa e a inscrição do nome dos cidadãos pobres em cadastros restritivos (Cadin) são medidas desprovidas de efetividade para a tutela do meio ambiente, pois acabam piorando sua…