Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Página 2104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2º. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de…

Andamento do Processo n. 1.557.317 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) PÁSSAROS EM CATIVEIRO TIPIFICAÇÃO ART 29 § 2° LEI N 9605/1998...Andamento do Processo n. 1.557.317 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 1559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) PÁSSAROS EM CATIVEIRO TIPIFICAÇÃO ART 29 § 2° LEI N 9605/1998 DECRETO 6514/2008...Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 0800007-63.2019.8.02.0356 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra a Fauna - 08/10/2019 do TJAL

dos Santos a suposta prática do crime ambiental previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98. O pedido de processamento foi..., entendo que não houve violação aos bens jurídicos tutelados pelo art. 29 da …

Página 614 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2019

previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98. O pedido de processamento foi protocolizado pelo Ministério Público Estadual... pelo art. 29 da Lei n. 9.605/98. Assim, deve ser declarada a extinta a …

Página 115 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

da benesse prevista no §2º do art. 29 da Lei 9.605/98. 3. Assim sendo, acolho o entendimento exarado no parecer...: CULPABILIDADE, ANTECEDENTES (EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS), CIRCUNSTÂNCIAS DO CR…

Andamento do Processo n. 0709813-57.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2019 do TJDF

que a conduta admitida pela autora constitui infração contra a fauna prevista no art. 29 da Lei Federal 9.605/1998. Diz... as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto …

Página 765 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019

as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei 9.605/98. § 5o No caso... na aplicação da sanção adequada, segundo o art. 6º da Lei 9.605/98. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036615620154047200 SC 5003661-56.2015.4.04.7200

, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605 , de 1998. § 5o No caso de guarda de espécime silvestre... os seguintes dispositivos da Lei 9.605 /98: Art. 6º Para imposição e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10395180025110001 MG

AMBIENTE (ART. 29 , § 2º , III, DA LEI 9.605 /98) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME AMBIENTAL: MANTER..., POSSE DE ARMA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29 , § 1º , III , DA LE…