Art. 29, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Turma concede perdão judicial a homem que guardava aves silvestres não ameaçadas de extinção

A 3ª Turma Criminal do TJDFT concedeu perdão judicial a um homem que guardava, em casa, aves silvestres sem aprovação da autoridade competente. Para o colegiado, no caso do réu, foram atendidos os…

Justiça não pode anular multa do Ibama apenas por vontade própria, define STJ

O Poder Judiciário não pode anular autuação estabelecida pelo Ibama apenas por vontade própria, em contrariedade do que dita a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em…

STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

O caso envolveu a ação anulatória de uma multa administrativa no valor de 9 mil reais, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão…

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o…

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o…

STJ: posse irregular de animais silvestres por longo período de tempo

Decisão publicada no informativo 550 do STJ: “O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer…