Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VII - os critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores, a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Apelação Com Revisão: CR 4216104900

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO arr\Dnir> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO AtUKUAU ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N £ lllllllil *01951474* Vistos, relatados e

Pg. 1219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2010

apresente valor superior ao que realmente foi reembolsado pelo SUS à entidade hospitalar, deve ser dito que o ressarcimento utiliza os valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de

Pg. 1227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2010

27/08/2001 p. 236). In casu , não obstante a rejeição dos embargos declaratórios opostos, a questão apontada como omitida, relativa à inconstitucionalidde do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 e à violação

Pg. 1229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2010

Lei nº 9.656/98, bem como em razão de este dispositivo não ter sido declarado inconstitucional, pois não viola o art. 196 da Constituição Federal de 1988.' AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

×