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25 de junho de 2019
Artigo 16 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Art. 16 da Medida Provisoria 2200-2/01

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

§ 1o O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar, para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.

§ 2o Aos requisitados nos termos deste artigo serão assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção X Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos...LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória 870, de 2019 Estabelece a organização básica... dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2...

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória 886, de 2019) Art. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem... e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória 886, de 2019) Art. 6º A Secretaria de Governo... da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de ...

MP 870/2019

da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Conselho do Programa de Parcerias...MP 870/2019 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Exposição de motivos Estabelece a organização básica dos órgãos... da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Medida... da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2018

EMBAIXADA DO BRASIL NO CAIRO PORTARIA DE 21 DE MARÇO DE 2018 O EMBAIXADOR DO BRASIL NO CAIRO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 02 de agosto de 2010, resolve: Nomear,

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 74, DE 5 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

I - de Políticas para as Mulheres; II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; III - de Direitos Humanos; IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; V - de Promoção e Defesa dos Direitos da

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

PORTARIA DE 24 DE ABRIL DE 2017 A MINISTRA-CONSELHEIRA, COMISSIONADA, MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria da Embaixadora do Brasil em Belgrado, de

Pg. 9. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da

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