Art. 16 da Medida Provisoria 2200-2/01

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.
§ 1o O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar, para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
§ 2o Aos requisitados nos termos deste artigo serão assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e demais informações que constam do Processo 19974.101157/2019-91... de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

/PRESI/2018, de 31 de janeiro de 2018, com fundamento no artigo 16 da Medida Provisória2.200-2, de 24 de agosto de 2001... O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das competências …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

, e ainda o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 16 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001... foram conferidas pelo Artigo 5º, inciso II, da Portaria 284, de 31/01/2019, …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Efetivar, por um período de até 12 meses, a requisição do empregado... pelo Ato Administrativo n° 339/PRESI/2018, de 31 de janeiro de 2018, com …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Seção X Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos...LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória n…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória 886, de 2019) Art. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem... e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória 886, de …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória 886 , de 2019) Art. 4º A Casa Civil da Presidência... federal com o Congresso Nacional e com os partidos …

MP 870/2019

da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Conselho do Programa de Parcerias...MP 870/2019 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Exposição de motivos Estabelece a organização básica dos órgãos... da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 . Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos...MEDIDA PROVISÓRIA 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Exposição de motivos …