Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0003534-89.2011.8.24.0076 - 23/08/2019 do TJSC

Vara Única - Edital Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 30 dias Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Interessado, Vítima e Autor: Eroni de Souza Clarinda e outros /...

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0202/2019 Processo 0001382-14.2014.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - D.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente...

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

apresentada defesa no prazo legal, ou se o denunciado não constituir defensor, solicite-se à Defensoria Pública, mediante convênio com a OAB, a indicação de causídico, o qual desde já fica nomeado,...

Página 2153 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

defensores nomeados nestes autos, arbitro o valor equivalente a 10 URHs, ou seja, R$834,40 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para cada Advogado Dativo, por analogia com a...

Página 1164 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

Juíza de Direito Assinado por certificação digital EDITAIS DA 15ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 0069616-08.2009.8.06.0001 Classe: Ação Penal -...

Página 4246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 510.493 - PR (2019/0138755-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ROGERIO OSCAR BOTELHO ADVOGADO : ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 IMPETRADO : TRIBUNAL DE...

Página 39 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARA RUA ERNESTO ALVES, 1750 - BAIRRO: RECREIO - CEP: 95600354 - FONE: (51) 3542-1933 USUCAPIÃO Nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50076186620144047114 RS 5007618-66.2014.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007618-66.2014.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: CARLOS ROMEU...

Andamento do Processo n. 0500094-71.2018.4.02.5106 - 21/08/2019 do TRF-2

Carta testemunhável - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Carta Testemunhável - Recursos - Processo Criminal 20 - 0500094-71.2018.4.02.5106 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0501005-62.2016.4.02.5168 - Ação Penal - 21/08/2019 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0501005-62.2016.4.02.5168 Número antigo: 2016.51.68.501005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 22/06/2018...