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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pg. 169. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Art. 246 do CP - Abandono intelectual Proc. 2008.204.007454-0 - ANGELITA DE SALLES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA (OAB/RJ-138839)) Art. 249, caput do CP - Subtração de incapazes

Pg. 249. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Art. 287 do CP - Apologia de crime ou criminoso Proc. 2005.800.101902-9 - DANIELE SOUZA DE FREITAS Art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98 - Venda, expor à venda, .... espécimes da fauna silvestre

Pg. 315. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.021.058229-1 - PAULIONI BENJAMIN CAMPOS Art. 232 da Lei 8.069/90 - Submeter criança a vexame ou constrangimento Proc. 2008.021.023301-6 - HERNANY PEREIRA PINHEIRO Proc. 2008.021.055457-0 -

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007009-35.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.007009-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  APELANTE  :  Justica Publica 

Andamento do Processo n. 0021138-52.2013.8.01.0070 - Apelação - 24/07/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0021138-52.2013.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 0022761-90.2014.8.19.0014 - 24/07/2017 do TJRJ

Proc. 0022761-90.2014.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAICSON ANDREI FONSECA DE JESUS (Adv (s). Dr (a). MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB/RJ-154723) Sentença: ... JULGO, pois, PROCEDENTE a pretensão

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

outro - Nomeio o Dr. Irenio Costa Oliveira, O.A.B. Nº 204.627, indicado como defensor dativo do acusado Rafael Correia Mota, a quem concedo os beneficios da assistência judiciária,

Pg. 88. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

1ª Vara Criminal id: 2765041 Juiz em Exercício: Heitor Carvalho Campinho Subst. do Resp. pelo Expediente: Sergio Carlos Miranda Rangel Expediente do dia: 20/07/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

de Justiça do Estado do Acre, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do relator. Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da

Pg. 347. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, não foi encontrado, pelo que o MM. Juiz mandou que se expedisse o presente Edital de Notificação, para oferecer defesa prévia, por escrito, no

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