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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pg. 641. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

NOS ARTS. 29 , § 1º , INCISO III , E 70 DA LEI N. 9.605 /1998. DISPOSITIVO QUE DEFINE CRIME CONTRA A FAUNA. DESCABIMENTO... aplicada multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 29 , § 1º , inciso III... , da Lei n. 9.605 /1998. 2. O dispositivo legal indicado cuida dos crimes ...

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

2017. Eu, _________, Kassieny Camargos E. Magalhães, Escrivã Judicial, subscrevo-o. O MM. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais, _____________, Dr. Mauro

Pg. 72. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

e Juventude desta Comarca, na forma da lei, etc... Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que perante este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644190 PE 2016/0326198-0

animais apreendidos; 3. A referida multa foi aplicada nos exatos termos dos arts. 29 , § 1o ., III , da Lei n. 9.605 /98... , da Lei n. 9.605 /98 e 11, § 1o., III, do Decreto n. 3.179 /1999 (este último revogado e vigente à época da lavratura... ., III , da Lei n. 9.605 /98 e 11, § 1o., III, do Decreto n. 3.179 /1999 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553553 PE 2015/0221319-6

., III , e 74 , § 4o. da Lei 9.605 /1998, 24 , I , 139 , 141 , 142 , 144 e 145 do Decreto 6.514 /2008, 2o. da Lei 9.784... ., III , e 74 , § 4o. da Lei 9.605 /1998, 24 , I , 139 , 141 , 142 , 144 e 145 do Decreto 6.514 /2008, 2o. da Lei 9.784 /1999.... 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605 /98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. P...

Andamento do Processo n. 0000436-76.2017.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 25/04/2017 do TJMA

pelo crime tipificado nos art. 33 e 35 da Lei 11.343 /06, art. 29 , § 1º , inciso III da Lei 9.605 /98, art. 12..., levando em consideração o contido na Lei 13.257 /16 e art. 318 , inciso III, do CP , vez que a acusada indicou ser mãe... da Lei 10.826 /03. Art ; 244-B do ECA e art. 288 do Código Penal . Não o...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 69998820114036102 SP

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98, C. C. O ARTIGO 296, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. ANILHAS PARA PÁSSAROS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DO ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N.° 9.605/98. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO COMPROVADO. ...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, inciso III , da Lei 9.605 /98 e CONDENÁ-LO, também, à pena 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa... das custas equivalente a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608... da droga, o que faço nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei 11.343 /06, c...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar RINALDO SCATOLIN, como incurso nos artigos 29 , § 1º , III , Da Lei n.º... - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Eduardo Pedroso Fenerich - Designada audiência Conciliação (Art..., porque isso somente é cabível em 2º grau em sede de Juizado, nos te...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46690220164036181 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AMBIENTAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO. TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria del...

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