Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000307-88.2017.8.04.6300 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJAM

ofereceu denúncia em face de JONIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO pela suposta prática do crime tipificado no artigo 29, § 1º, III..., da Lei n. 9.605/98. Sobreveio parecer do Ministério Público pela …

Página 3060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

tipificados art. 29, § 1º, III, c/c §4º, I e V, todos da Lei 9.605/98 (1º fato) e art. 32 da Lei 9.605/98 (2º fato..., III, do CPC. BOLETIM: 2019501645 INQUÉRITO POLICIAL

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

tipificado no artigo 29 , caput e § 1º , III , da Lei 9.605 /98, impondo a pena privativa de liberdade de 6 meses... Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - …

Página 288 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

LIBERATO pelas condutas típicas previstas nos arts. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 29, §1º, III, da Lei n.º 9.605/98... de Souza referente ao crime do art. 309 da Lei 9.503. 10 - …

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

DE SOUZA MACHADO pela suposta prática do crime tipificado no artigo 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98. Sobreveio parecer... de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191197342000 MG

, § 1º , inciso III , da Lei 9605 /98. Sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, em virtude... em preventiva em 30/08/2019, pela suposta prática dos delitos previstos no art

Andamento do Processo n. 0000067-13.2015.805.0005 - Termo Circunstanciado - 17/10/2019 do TJBA

, imputando a prática do crime capitulado no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, infração cuja pena não abrange privação... GONÇALVES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, haja vista …

Edital de Citaçãoprazo - 17/10/2019 do TJPR

, pelo presente EDITAL CITA-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (Art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605... edital virem, com o prazo de quinze dias, ou dele conhecimento …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

no art. 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa em valor unitário..., inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, o que faço com fulcro no artigo 107, inci…

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

prevista no art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98, com fundamento no art. 397 , I , do CPP ; b) julgo improcedente... pelo Ministério Público como art. 213 , “caput”, c.c. art. 14 , inc. II , …