Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ao (s) artigo (s): Art. 29 § 1º , III e Art. 32 “caput” ambos do (a) LEI 9.605 /1998, 69 “caput” do (a) CP... Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput” do (a) CP , e que …

Página 404 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, como incurso nas penas do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) meses... de custas estaduais, esta estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artig…

Página 165 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2019

INCISO III DA LEI 9605/98 E LHE IMPONHO A PENA DE PPL CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE 180 HORAS E DEZ DIAS... DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS "JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONSIDERO …

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2019

. 12, da Lei 10.826/03 c/c artigo 29, § 1°, inciso III, da Lei 9.605/98 que o Ministério Público move em desfavor..., que perante este Juízo, processam-se os autos 400 17 000537-7, AÇÃO: art. 12, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10015366420198010000 AC 1001536-64.2019.8.01.0000

, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98. Informou que o Paciente encontrava-se em liberdade, desde o dia 03/05/2018... prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 155, …

Andamento do Processo n. 0002282-21.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2019 do TJSP

TOMAZ DEL GROSSI , qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 29, caput e § 1º, III, da Lei 9.605... Processo 0002282-21.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0007821-22.2017.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/10/2019 do TJES

da Lei n.º 11.343/06 e art. 29, §1º, III, da Lei n.º 9.605/98; e ABSOLVER os dois acusados, com fulcro no art. 386, VII... nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e MEZAQUE DE SOUSA LIBERATO …

Andamento do Processo n. 0000307-88.2017.8.04.6300 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJAM

ofereceu denúncia em face de JONIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO pela suposta prática do crime tipificado no artigo 29, § 1º, III..., da Lei n. 9.605/98. Sobreveio parecer do Ministério Público pela …

Página 3060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

tipificados art. 29, § 1º, III, c/c §4º, I e V, todos da Lei 9.605/98 (1º fato) e art. 32 da Lei 9.605/98 (2º fato..., III, do CPC. BOLETIM: 2019501645 INQUÉRITO POLICIAL

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

tipificado no artigo 29 , caput e § 1º , III , da Lei 9.605 /98, impondo a pena privativa de liberdade de 6 meses... Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - …