Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 1.492.094 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei... contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que inadmitiu …

Página 14212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

foi condenado pelos crimes dos arts. 29 , § 1º , III , e § 4º , da Lei n. 9.605 /1998, 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013...Pg. 14212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2020 RELATOR : MINISTRO …

Andamento do Processo n. 5004602-49.2020.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 10/08/2020 do TRF-2

9.605/1998 e do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Cite... de LEONARDO FERNANDES JOSÉ RIBEIRO pela prática, em tese, da conduta descrita no art…

Andamento do Processo n. 0901155-71.2016.8.24.0078 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Flora - 10/08/2020 do TJSC

vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no art. 38 , caput, e art. 29 , § 1º , III , ambos da Lei n. 9.605...Andamento do Processo n. 0901155-71.2016.8.24.0078 - Crimes Ambientais

Página 2164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, III , e 32, § 1º, ambos da Lei 9.605 /98 do CPB, e estando o acusado (a) IVANILSON BARROS LESSA, brasileiro... PÚBLICO ESTADUAL contra IVANILSON BARROS LESSA, Processo n. …

Página 2675 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

nas penas dos artigos 29 , § 1º , III ; § 4º , I c/c art. 32 , todos da lei 9.605 /98; e, por se encontrar o denunciado... legalmente previsto (art. 11 da Lei 9.532 /97)”. Assim sendo, tendo em …

Página 4059 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

, III , e § 5º da Lei 9.605 /1998 e do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69... A DENÚNCIA em face de LEONARDO FERNANDES JOSÉ RIBEIRO pela prática, em tese, da …

Página 2047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

, III, ambos da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas... em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito …

Andamento do Processo n. 0004788-78.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJES

do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e artigo 12 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Tribunal... de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo de Viana …

Andamento do Processo n. 0014265-61.2018.8.26.0071 - Apelação Criminal - 07/08/2020 do TJSP

DO CRIME PREVISTO NO ART. 29, §1º, INCISO, III, DA LEI 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E DO CRIME... PREVISTO NO ART. 296, §1º, INCISO III, DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO …