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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0013264-02.2016.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/01/2018 do TJSP

/2012, por incurso nas penas cominadas ao crime do artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98. Considero não... descrito no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98. Vale consignar, ainda, que, se o céu apresenta... por tradição ou costume. Nestes termos, deixo de conceder o perdão judicial delinead...

Andamento do Processo n. 0100052-36.2018.8.20.0100 - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJRN

, § 1º , III , da Lei . 9.605 /98. A prisão preventiva foi decretada em 21/04/2017. A defesa, então, peticionou às fls.... 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , I da Lei . 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, e art. 29... Trindade , com qualificação nos autos, acusado da suposta prática d...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a tanto, incorrendo, assim, no tipo penal primário descrito no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Vale... delineado no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98. Passo, assim, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação... da liberdade, entendo por bem aplicar a pena prevista no inciso I, do a...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Considero não estarem presentes os fundamentos e requisitos que autorizam.... Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44, 45 e 46, todos do CP, com a alteração promovida pela Lei 9.714/98... do Provimento CG 01/2013, de acordo com a Resolução CNJ 154/2012, por incurs...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

BARBOSA DE LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado..., Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA... ME Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

ambiental, o que caracterizaria a conduta tipificada no artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Entretanto, são procedentes... do Fato: JOSÉ ALEX SANTOS SALES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1...: NICIVALDO MONTEIRO DE LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

SOUZA OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO 1... HENRIQUE MENDES CORREA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando... REGINA GOMES BARROS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: A COLETIVIDADE Imputação: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81...) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA NATIVA SEM A LICENÇA... autorização ambiental, o que caracterizaria a conduta tipificada no a...

Pg. 167. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

. 16 , parágrafo único , I da Lei . 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, e art. 29 , § 1º , III..., com qualificação nos autos, acusado da suposta prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /06 e art... , da Lei . 9.605 /98. A prisão preventiva foi decretada em 21/04/2017...

Inteiro Teor. : 17076920174036181

º, III, DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTIGOS 29, § 1º, III, E 32, AMBOS DA LEI 9.605/98, EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS..., dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e nos artigos 29, § 1º, III, e 32, ambos da Lei 9.605/98.... ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IM...

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