Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diego Bruno, Estudante de Direito
há 8 horas

Estudo Prévio do Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

uma definição legal de meio ambiente até o advento da Lei 6. 938/1981 está que também institui a Política Nacional do Meio... com o artigo 9º, inciso III da Lei 6.938/81, constituí- se como …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

DE INSTRUMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E O NEXO.... ” Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

de natureza certificadora, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º , V , VII e XIII , Lei Federal 6.938..., nos termos da Súmula n.º 23 e do artigo 30 , § 1º , inciso I , da …

A vacinação e a responsabilidade civil do Estado

do poder de polícia não é mera providência educativa. Promulgada em 1975, a lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional... Paulo), implica sanções como as previstas na Portaria 597, de 2004, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1700782 SP 2020/0110000-0

, VII, e § 1º, e 14 da Lei 6.938/81, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão... Quanto aos danos morais, JOAO apontou a violação dos arts. 927 do CC/02, 4º e …

Andamento do Processo n. 1.291.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

°, VII, E 14, § 1°, ,AMBOS DA LEI6938/81, E 225, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMOLIÇAO INTEGRAL. REPOSIÇÃO...° do CPC). 2. O meio ambiente equilibrado é direito de todos e bem de uso …

Andamento do Processo n. 7044111-65.2017.8.22.0001 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJRO

recorrida os danos ambientais, o acórdão contrariou os artigos 927, parágrafo único do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81... como dispositivos violados os artigos 927, Parágrafo Único, do Código …

Andamento do Processo n. 7003054-67.2017.8.22.0001 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJRO

, art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 . Examinados, decido. Sustentam os recorrentes que, ao entender pela ausência do nexo... do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Todavia o entendimento foi firmado …

Andamento do Processo n. 7016311-96.2016.8.22.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação - 22/10/2020 do TJRO

único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Sustentam os recorrentes que, ao entender pela... 927, parágrafo único do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. No …

Andamento do Processo n. 7019722-16.2017.8.22.0001 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJRO

. 3º, 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81; art. 2º, da Lei n. 9.605/98; Lei n. 5.173/66 e art. 927 do Código Civil.... Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, nas …