o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente protegido pela Carta Magna/88..., parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, c/c art. 3º da Lei nº 6.938/81, os quais …
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
objetiva dos potenciais poluidores do meio ambiente (art. 14, § 1º. da Lei no. 6.938/81), inclusive a quem limitar... de controle sobre tais pessoas, este o caso do autor. O art. 3º., parágrafo …
Página 2156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
pelo dano ambiental é objetiva, como assevera o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente... da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da L……
Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020
. E MEIO AMBIENTE RECTE IVANILDE FREIRE Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115... coletiva, inexistindo qualquer óbice ao ajuizamento da ação …
Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva
6.938/81 (Danos Causados ao Meio Ambiente) e o Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 1991. Sem prejuízo... estar segurando ou manuseando telefone celular. (Parágrafo único incluído pela Lei …
Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020
as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6938 /1981, que criou o Sistema Nacional do Meio... do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES no uso das …
Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CG, de 12-2-2020 Designando as responsáveis pelo acompanhamento..., da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Artigo 2º Esta …
Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6938 /1981, que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente... Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES no uso das …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130029236001 MG
por danos ambientais, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81, além da obrigação de fazer consistente no... reparatória também possui expressa previsão nos artigos 4º e 14, §§ 1º e 5º , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23302220125100009
, da CLT . A matéria aqui discutida não se relaciona com o art. 225 , da CR e a Lei nº 6.938 /81, logo, não há falar... DA LEI Nº 11.496 /2007 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO …