Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 17/02/2020 do TJPA

o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente protegido pela Carta Magna/88..., parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais …

Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

objetiva dos potenciais poluidores do meio ambiente (art. 14, § 1º. da Lei no. 6.938/81), inclusive a quem limitar... de controle sobre tais pessoas, este o caso do autor. O art. 3º., parágrafo …

Página 2156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo dano ambiental é objetiva, como assevera o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente... da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da L…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

. E MEIO AMBIENTE RECTE IVANILDE FREIRE Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115... coletiva, inexistindo qualquer óbice ao ajuizamento da ação …

Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva

6.938/81 (Danos Causados ao Meio Ambiente) e o Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 1991. Sem prejuízo... estar segurando ou manuseando telefone celular. (Parágrafo único incluído pela Lei

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020

as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal 6938 /1981, que criou o Sistema Nacional do Meio... do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES no uso das …

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CG, de 12-2-2020 Designando as responsáveis pelo acompanhamento..., da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Artigo 2º Esta …

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal 6938 /1981, que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente... Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES no uso das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130029236001 MG

por danos ambientais, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, além da obrigação de fazer consistente no... reparatória também possui expressa previsão nos artigos 4º e 14, §§ 1º e 5º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23302220125100009

, da CLT . A matéria aqui discutida não se relaciona com o art. 225 , da CR e a Lei 6.938 /81, logo, não há falar... DA LEI 11.496 /2007 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO …