Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

uma definição legal de meio ambiente até o advento da Lei nº6. 938/1981 está que também institui a Política Nacional do Meio... com o artigo 9º, inciso III da Lei 6.938/81, constituí- se como …

DE INSTRUMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E O NEXO.... ” Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria …

de natureza certificadora, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º , V , VII e XIII , Lei Federal 6.938..., nos termos da Súmula n.º 23 e do artigo 30 , § 1º , inciso I , da …

do poder de polícia não é mera providência educativa. Promulgada em 1975, a lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional... Paulo), implica sanções como as previstas na Portaria nº 597, de 2004, …

, VII, e § 1º, e 14 da Lei nº 6.938/81, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão... Quanto aos danos morais, JOAO apontou a violação dos arts. 927 do CC/02, 4º e …

°, VII, E 14, § 1°, ,AMBOS DA LEI N° 6938/81, E 225, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMOLIÇAO INTEGRAL. REPOSIÇÃO...° do CPC). 2. O meio ambiente equilibrado é direito de todos e bem de uso …

recorrida os danos ambientais, o acórdão contrariou os artigos 927, parágrafo único do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81... como dispositivos violados os artigos 927, Parágrafo Único, do Código …

, art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 . Examinados, decido. Sustentam os recorrentes que, ao entender pela ausência do nexo... do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Todavia o entendimento foi firmado …

único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Sustentam os recorrentes que, ao entender pela... 927, parágrafo único do C.C. e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. No …

. 3º, 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81; art. 2º, da Lei n. 9.605/98; Lei n. 5.173/66 e art. 927 do Código Civil.... Em relação aos artigos 927 do Código Civil e 14, §1º da Lei n. 6.938/81, nas …