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16 de junho de 2019
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções... e do artigo 4º, da Lei Federal 6938/81, e também da responsabilidade pelas outras sanções relacionadas à infração cometida..., da Lei Federal 6938/81, e também da responsabilidade pelas outr...

O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento

O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz... extravagante, em específico a lei 9.605/98 (de crimes ambientais), responsável por enrijecer a proteção ao meio ambiente... sobre o controle ambiental, como é o caso da lei 6.938/81 [7] e 7.347/85 [8] , ...

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil.... A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 é a que dispõe, pela primeira vez, sobre o meio ambiente no cenário...; em 1998, a Lei dos Crimes Ambientais; em 1999, a lei que estabelece a Pol...

Inteiro Teor. 27044720164036000

corroboram o entendimento delineado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇAO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp 445134/RS...Inteiro Teor. 27044720164036000 PROC. -:- 2016.60.00.002704-8 ApCrim...

Inteiro Teor. 27014420164036113

transcritas corroboram o entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇAO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938.../81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NAO CONFIGURAÇAO...Inteiro Teor. 27014420164036113 PROC. -:- 2016.61.13.002701-4 ApCrim 73097 D....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16903520155200009

da República Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação... de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput , a Constituição Federal... garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008928520148260361 SP 1000892-85.2014.8.26.0361

do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Destaca-se que, em se tratando de tutela do meio ambiente, a responsabilidade... da Secretaria do Meio Ambiente e Lei n° 4.529/85, a propriedade referida encontra-se na Zona de Proteção TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... ambiental, conforme disposto no § 3º do art. 225 da Constituição F...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701092734873006 MG

um e, de forma mais ampla, de toda a coletividade. Invoca o art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 1981 quanto à necessidade de reparação... licença ambiental, gera dano ao meio ambiente. Assevera que o direito é essencialmente difuso e, por isso, a lesão... ao meio ambiente atinge concomitantemente a pessoa no seu status de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081215048 RS

, ocasione degradações ao meio ambiente em razão de sua previsão normativa expressa (art. 14, § 1º, Lei 6.938/81). No...”. (MILARÉ, Édis. “Direito do Ambiente”, 3ªed., SP: RT, p. 757). O artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 estabeleceu... (pode a obrigação ser exigida de qualquer dos poluidores). O art. 3°, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080788540 RS

que há proteção no ordenamento jurídico desde o revogado Código Florestal de 1965. Invoca a Lei 6.938/1981..., que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, estipulando taxativamente a necessidade de licenciamento ambiental prévio para.... DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ENCER...

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