Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

O dano ambiental e a Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro.

/Leis/L7347orig.htm. Acesso em 02.09.19 LEI 6.938 , DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Planalto. Lei da política nacional... mais genérica sobre o tema, mas que não pode deixar de mencionar já dito antes …

O ato estatal de suspensão de atividades e a responsabilidade civil do Estado

na forma do risco integral apenas quando praticar dano ambiental, na forma do artigo 14 da Lei 6.938 /81, e artigo 225... da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada …

Covid-19 e responsabilidade civil do Estado: consequências

do risco integral apenas quando praticar dano ambiental, na forma do artigo 14 da Lei 6.938/81, e artigo 225, § 3º... de polícia devem ser efetuadas para combate ao terrível mal. Para o caso a Lei n…

Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos

Após dez anos de vigência da Lei n° 12.305/2010, nosso marco regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)1, é oportuno verificar se esta norma está sendo cumprida no Brasil pela…

Covid 19 e a responsabilidade civil do Estado

COVID 19 E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Rogério Tadeu Romano Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2) foi descoberto em 31…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 17 dias

CORONAVÍRUS: uma pandemia decretada e seus reflexos no contrato de trabalho

Diante das preocupações que assolam a sociedade, os empregados e os empregadores, procuramos trazer algumas considerações iniciais sobre as diversas questões jurídicas relacionadas ao direito do…

Demolição de construção em APP pode ser revertida

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da Constituição Federal de 1988, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme art.

Os Limites de Atuação dos Órgãos Ambientais quanto à atuação SUPLETIVA e quais os entendimentos do STF, STJ e TRFs.

FGV – Gvlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL LUIZ FERNANDO GOMES CARVALHO LANZA OS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUANTO À ATUAÇÃO SUPLETIVA E…
Thalita Matos, Bacharel em Direito
há 23 dias

Direito Ambiental e Direito Penal

INTRODUÇÃO A crescente deterioração do meio ambiente, em todos os níveis (nacional e internacional), tem sido uma das grandes preocupações da atualidade e merece especial atenção por parte de vários…

Principais aspectos do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é o processo administrativo que tramita perante o órgão de administração responsável pela gestão ambiental, seja na esfera federal, estadual ou municipal, e cujo escopo é…