Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006477-04.2020.4.04.0000 5006477-04.2020.4.04.0000

. O artigo 17-Q da Lei n.º 6.938/81 autorizou o IBAMA a firmar convênios com os Estados, Municípios e o Distrito Federal... 17-Q da Lei n.º 6.938/81 autorizou o IBAMA a firmar convênios com os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1721024 PR 2017/0329945-1

ínsita ao dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81), responsabilizando... dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.983/1981, 1.064 do CC/1916 e 407 do CC/2002 . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610752 SP 2019/0324208-7

, 361 , 369 e 370 do CPC , artigos 4º e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981, e 927 , parágrafo único , do Código Civil... alega 319 , 355 , 356 , 361 , 369 e 370 do CPC , artigos 4º e 14 , § 1º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051588-45.2019.4.04.0000 5051588-45.2019.4.04.0000

, a Lei 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem "por objetivo a preservação, melhoria e recuperação... ambiente e do equilíbrio ecológico" (art. 4º, I, da Lei 6938/81). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1542261 SP 2019/0204606-8

6.938/1981. Sustenta em síntese, o agravante: "A Autora, ora Recorrente, mesmo tendo requerido expressamente... ao disposto nos arts. 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do Código de Processo Civil, 927 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1542258 SP 2019/0204593-2

do Código de Processo Civil, 927 do Código Civil, 4°, 14, § 1°, da Lei 6.938/1981. Sustenta em síntese, o agravante... ao disposto nos arts. 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525535 SE 2015/0077837-0

, IV, da Lei 6.938/81, 5º, III, b e d, da LC 75/93, sustentando que: a) "é indiscutível a legitimidade passiva do ora... merece prosperar. De início, quanto à alegada ofensa aos arts. arts. 3º do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020454-81.2018.5.04.0406

da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei 6938/81, c/c art. 225, §3º, da Constituição da República... da ré, além da culpabilidade empresarial. DELITOS AMBIENTAIS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462701 RS 2014/0151205-0

da Lei 6.938 /81; art. 4º , § 2º , I e II , da Lei 9.847 /99. Sustenta, em resumo, que: (I) "no caso dos autos, a empresa... em que perdurar o cadastro nos moldes anteriores, face aos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834100 SP 2019/0114481-0

, e 14, da Lei n. 6.938 /1981, e 36, da Lei n. 9.985 /2000, porquanto o tribunal de origem olvidou o conceito de dano... rural; Arts. 3º , III , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 - o dano …