Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

“Acompetência legislativa na regulação dos agrotóxicos e seus aspectos polêmicosnos julgados brasileiros”.

da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEIO AMBIENTE. LEI

Andamento do Processo n. 1002653-70.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - 05/06/2020 do TJSP

”, na esteira do disposto no artigo 225 , da CF e 4º, VII, da Lei 6.938 /81. Nesse sentido, a conversão da obrigação..., pedindo também a realização de perícia para liquidação da obrigação. Decido. …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 05/06/2020 do TJPA

do infrator/poluidor pelo dano ambiental é objetiva, como assevera o art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, uma vez que o meio... da Lei 6.938 /81, os quais indicam como infratores todos aqueles …

Andamento do Processo n. 0001282-28.2017.4.01.3908 - 05/06/2020 do TRF-1

da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais... do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VIljal do art. 4°, e o § …

Andamento do Processo n. 0000922-93.2017.4.01.3908 - 05/06/2020 do TRF-1

nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente...°, e o § 1°{4j do art. 14, os últimos ambos da Lei6938/81, são claros …

Andamento do Processo n. 0000981-81.2017.4.01.3908 - 05/06/2020 do TRF-1

} do art. 225 da Constituição Federal, o inciso V111,1,1 do art. 4°, e o § 1141 do art. 14, os últimos ambos da Lei6938/81... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio amb…

Andamento do Processo n. 0001212-11.2017.4.01.3908 - 05/06/2020 do TRF-1

Federal, o inciso V11131 do art. 4°, e o § 1141 do art. 14, os últimos ambos da Lei6938/81, são claros quanto à... morais e patrimoniais causados ao meio ambiente. Narra a exordial, que o …

Andamento do Processo n. 0002458-47.2014.4.01.3908 - 05/06/2020 do TRF-1

da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.…

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

‘propter rem’. A obrigação de recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal ( LF 6.938/81, art... 4.771 /1965, artigo 16 , alínea a, revogado; Lei 6.938 /1981, artigo …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

artigo 225 , da CF e 4º, VII, da Lei 6.938 /81. Nesse sentido, a conversão da obrigação específica em perdas em danos... ou inviável, vez que a pecúnia nunca trará benefício maior do que o meio ambi…