Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Art. 47. Todas as despesas relativas à dívida pública federal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 1o As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal e a estimativa da receita proveniente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para atendê-lo serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da dívida e das demais receitas provenientes da emissão de títulos.

Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Termo ou Assunto relacionado