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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VI - os limites técnicos das operações relacionadas com planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2017

coparticipativo instituído pela empresa (§6º, art. 30 da Lei 9.656/98), já que tal interpretação também implica afronta ao art. 3º... e 31 da Lei 9.656/98 dispõem sobre a manutenção do plano de saúde e odontológico no caso de rescisão do contrato: "Art... na aplicação do disposto no §1º do art. 30 da Lei 9.65...

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