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21 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VI - os limites técnicos das operações relacionadas com planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010436-32.2017.5.03.0028 - ROPS - 20/10/2017 do TRT-3

instituído pela empresa (§ 6º, art. 30 da Lei 9.656/98), já que tal interpretação, também, implica afronta ao art. 3º... com a Instituidora, as Patrocinadoras, ou a Fundação", caso do autor. Ademais, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que dispõe... na aplicação do disposto no § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98,...

Andamento do Processo n. 0010436-32.2017.5.03.0028 - ROPS - 20/10/2017 do TRT-3

. Ademais, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, preveem... o seu pagamento integral "(destaquei). Não há que se cogitar na aplicação do disposto no § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98... incompatível com a natureza do benefício coparticipativo insti...

Andamento do Processo n. 0010436-32.2017.5.03.0028 - ROPS - 20/10/2017 do TRT-3

que se cogitar na aplicação do disposto no § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, que estipula prazo de manutenção... coparticipativo instituído pela empresa (§ 6º, art. 30 da Lei 9.656/98), já que tal interpretação, também, implica... pelo autor constituem, apenas modalidade de coparticipação no plano (art. 30, § 6º,...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja 06 de dezembro de 1.982. c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (grifos meus). Afirmam

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras, ou a Fundação , e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja 06 de

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

"§ 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) (...) b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora,

Andamento do Processo n. 0011901-93.2016.5.03.0163 - ROPS - 03/07/2017 do TRT-3

da Lei 9.656/98), já que tal interpretação também implica afronta ao art. 3º, §4º, alínea "b" do Regulamento Interno da 2ª..., as Patrocinadoras, ou a Fundação", caso do autor. Ademais, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 dispõem... da Lei 9.656/98, que estipula prazo de manutenção na condição de beneficiário ...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2017

coparticipativo instituído pela empresa (§6º, art. 30 da Lei 9.656/98), já que tal interpretação também implica afronta ao art. 3º... e 31 da Lei 9.656/98 dispõem sobre a manutenção do plano de saúde e odontológico no caso de rescisão do contrato: "Art... na aplicação do disposto no §1º do art. 30 da Lei 9.65...

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