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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Andamento do Processo n. 0001429-13.2013.4.05.8102 - 07/08/2017 do TRF-5

extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime previsto no art. 29, § 1º, II..., da Lei 9.605/98 (art. 107, IV, do CP). Sem custas. Ciência o Ministério Público Federal . Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0001429-13.2013.4.05.8102 - 07/08/2017 do TRF-5...

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/08/2017

quanto ao crime previsto no art. 29, § 1º, II, da Lei 9.605/98 (art. 107, IV, do CP). Sem custas. Ciência o Ministério... da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime previsto no art. 312, §2º do Código Penal (art. 107, IV, do mesmo diploma... FEDERAL FABRICIO DE LIMA BORGES Expediente do dia 07/08/2017 14:12 ...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2017

DA SILVA , filho de Rosineide Gomes da Silva e pai não declarado, no incurso nas penas do art. 29, §1º, inc. II, da Lei... 9.605/98. CITO-O e hei por citado, para, em 15 dias, conforme art. 396 do CPP, face à nova redação dada pela Lei 11.719... art. 396 do CPP, face à nova redação dada pela Lei 11.719 de 20/06/...

Pg. 209. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.287268-9 - ADRIANA SOARES DOS SANTOS Proc. 2008.001.303301-8 - MIRIAM ZGERSKI DO NASCIMENTO, ADÁLIO DE SOUZA MARTINS Proc. 2008.001.324243-4 - ROMULO PIMENTEL PEDROSA Proc.

Andamento do Processo n. 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJBA

ADV: KELLY KARINA SAMPAIO PEIXOTO (OAB 23918/BA) - Processo 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUCTE: Ministério Público do

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ADV: JOSÉ SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 10623/BA) - Processo 0301153-76.2016.8.05.0112 - Carta Precatória Criminal - Furto Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Daniel Moreira

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ilícito de substâncias. Em interrogatório judicial, o acusado declarou ser proprietário da substância ilícita encontrada, e que esta era de uso pessoal. Em harmonia ao seu depoimento, consta do

Habeas Corpus: HC 79232320178140000 BELÉM

CARVALHO DA SILVEIRA a0 EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 299, AMBOS DO CPB, C/C ARTS. 29, § 1º, INC. II E § 2º E ART. 32..., AMBOS DA LEI 9.605/98. DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR E PEDIDO.... DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando suficientemente demonstrada a presença d...

Andamento do Processo n. 00079232320178140000 - 13/07/2017 do TJPA

. 29, § 1º, INC. II E § 2º E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... SÚMULA 08 DO TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando suficientemente demonstrada a presença de requisitos... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

, § 1º, INC. II E § 2º E ART. 32, AMBOS DA LEI 9.605/98. DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... PRECEDENTES DO STJ. 1- De acordo com o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 a isenção prevista, ora requerida, incide somente..., C/C ART 14, INC. II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREI...

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