Art. 29, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Andamento do Processo n. 0000845-79.2008.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJBA

0000845-79.2008.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público - Barra Do Choca Reu(s): Charles Batista Santos Advogado(s): Diogo Andrade Santana, Leonardo Goulart Soares...

Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

extinta pela prescrição, tendo o Estado-Juiz perdido o direito de exercer o jus punitionis.Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do autor do fato JORGE COSTA DE SOUSA, qualificado nos...

Andamento do Processo n. 1297-56.2019.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1297-56.2019.4.01.3801 1297-56.2019.4.01.3801 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA ADVOGADO : MG00057248 -...

Página 432 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Homologo a desistência da Testemunha de acusação Paulo Cesar da Costa Pereira, requerida pelo MPF às fls. 367- verso. A parte ré devidamente intimada não forneceu novo...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190865063000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO. WRIT NAO CONHECIDO....

Andamento do Processo n. 0001470-38.2019.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJBA

0001470-38.2019.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu(s): Manoel Jesus Dos Santos Decisão: RH. Vistos. 1. Há elementos indiciários de...

Página 264 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

0001423-64.2019.805.0082 - Petição Autor(s): Atila Silva De Araújo Advogado(s): Igor dos Santos Lima Sentença: RH. Vistos. 1. O pedido de revogação de prisão preventiva embora traga argumentos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261150027819001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE DOS CRIMES AMBIENTAIS - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA IN CONCRETO - NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇAO AOS ARTS. 203 E 204 DO...

Andamento do Processo n. 0027819-43.2015.8.13.0261 - 11/07/2019 do TJMG

05353 - 0027819-43.2015.8.13.0261 Formiga; 1º Apelante - WESLEI DANILO SILVA DE OLIVEIRA; VANDERVAN DE LIMA BRAZ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paulo...

Página 437 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Julho de 2019

ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paulo Cézar Dias; Revisor - Des(a). Fortuna Grion; Assunto - Publicado o dispositivo do acórdão em 12/07/2019 : "DECLARARAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIADE...