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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032975920124047210 SC 5003297-59.2012.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003297-59.2012.4.04.7210/SC RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : PAULO CLAUDIR FRITZEN ADVOGADO : Darlan José Kuhn : JAIRO ANTONIO KOHL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620429-04.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Adriano Rodrigues Fonseca

Pg. 198. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Gustavo Pereira Mendes, Rua Julia Lopes de Almeida, 98, Casa 02, Vila Pauliceia - CEP 02301-000, Fone

Pg. 416. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/01/2017

transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as

Pg. 417. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/01/2017

Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015)Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc. 1999.818.000443-1 (42201999) - ELIZEU ROLLA PINHEIRO Proc. 2000.818.000247-0 (48232000) - MARCUS VINICIUS ALVES DA

Pg. 468. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

10.826/03 e Art. 29 “caput” e Art. 29 § 1º, II § 4º, I ambos do(a) LEI 9.605/1998 e Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR BERURI Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amazonas Juízo de Direito da Comarca de Beruri Processo n 0000519-66.2013.8.04.2900 (Juizado

Pg. 275. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Proc. 2008.824.000751-3 - SIMAR MARTINS FERREIRA, ELIANE DE FATIMA BILAC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Proc. 2008.824.000779-3 - VALMIR DA SILVA JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR

Pg. 297. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Art. 163, Caput e § único - Dano Proc. 2008.841.000010-0 - DANIEL CUNHA, ANA CLAUDIA, LEA MIRANDA DE SA CARVALHO Proc. 2008.841.000207-7 - LUIS CESAR PINHEIRO DE SOUZA Proc. 2008.841.000220-0 -

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