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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Pg. 209. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.287268-9 - ADRIANA SOARES DOS SANTOS Proc. 2008.001.303301-8 - MIRIAM ZGERSKI DO NASCIMENTO, ADÁLIO DE SOUZA MARTINS Proc. 2008.001.324243-4 - ROMULO PIMENTEL PEDROSA Proc.

Andamento do Processo n. 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJBA

ADV: KELLY KARINA SAMPAIO PEIXOTO (OAB 23918/BA) - Processo 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUCTE: Ministério Público do

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ADV: JOSÉ SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 10623/BA) - Processo 0301153-76.2016.8.05.0112 - Carta Precatória Criminal - Furto Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Daniel Moreira

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ilícito de substâncias. Em interrogatório judicial, o acusado declarou ser proprietário da substância ilícita encontrada, e que esta era de uso pessoal. Em harmonia ao seu depoimento, consta do

Andamento do Processo n. 00079232320178140000 - 13/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 177894 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2017 00:00 PROCESSO: 00079232320178140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 177889 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 12/07/2017 00:00 PROCESSO: 00040536720178140000 PROCESSO ANTIGO: null

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

DE ALMEIDA RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDOAPELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98.

Pg. 479. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº: 0017163-52.2015.8.26.0071 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Réu:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032975920124047210 SC 5003297-59.2012.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003297-59.2012.4.04.7210/SC RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : PAULO CLAUDIR FRITZEN ADVOGADO : Darlan José Kuhn : JAIRO ANTONIO KOHL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620429-04.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Adriano Rodrigues Fonseca

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