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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Andamento do Processo n. 0211666-33.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/12/2017 do TJAM

de Leovergildo Machado Mendonça Júnior , qualificado pela prática do fato típico previsto no artigo 29, § 1º, inciso II, da Lei...Andamento do Processo n. 0211666-33.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... e o Patrimônio Genético - 18/12/2017 do TJAM Processo 0211666-33.2017.8.04.0001 ...

Pg. 155. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017

, inciso II, da Lei 9.605/98. É a síntese do necessário. Decido. O princípio da insignificância, possui suporte... que tal área caracteriza um núcleo urbano informal consolidado. A Lei 13.465/2017, em seu art. 11, inciso III, bem define o núcleo... de preservação permanente (art. 8º da Lei 12.651/2012 e art. 2º, II, c, d...

Andamento do Processo n. 0035891-36.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 11/12/2017 do TJSP

violado o artigo 29, § 1º, inc. II, da Lei 9605/98, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099...Andamento do Processo n. 0035891-36.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 11/12/2017 do TJSP Processo 0035891...-36.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - Pedro Jus...

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

. II , da Lei 9605 /98, o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9099 /95.P.R.I.C., oficie... (a) do fato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Pedro Justimiano da Silva, da acusação de haver violado o artigo 29 , § 1º , inc...Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Protocolo n. 277430/2017 - 30/10/2017 do TRE-MG

houve a condenação pela prática do crime previsto no artigo 29 §1º Inciso II da Lei 9605/98. Verifica-se que o crime... em que foi apenado, não incide nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90. Em consulta ao Cadastro...

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2017

Após, arquive-se. Ipatinga, 26 de outubro de 2017. Antônio Augusto Calaes de Oliveira Juiz Eleitoral Protocolo: 277428/2017 Autos: 0264501-90.2011.8.13.0313 do Juizado Especial da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170241426001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSOREAMENTO DE REPRESAS E INÍCIO DE VOÇOROCA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DAS CAUSAS DOS DANOS AMBIENTAIS

Andamento do Processo n. 201755502541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2017 do TJSE

VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS , JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO ART. 29, § 1º, INCISO II, DA LEI ... 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA... NO ART. 91, II DOO CPP. V – DEMAIS PROVIDÊNCIAS EM TEMPO, CONSIDERANDO A...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/10/2017

AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE

Pg. 677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

em especial ao receio que trarão às vítimas, diante das ameaças que estas sofreram, as quais podem vir a ser inibidas ao comparecimento judicial, comprometendo o compromisso com a verdade.Quanto aos

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