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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Andamento do Processo n. 231.14.026.193-5 - 09/01/2018 do TJMG

(a) de Terezinha Cardoso da Silva, atualmente em local incerto e não sabido, denunciado por infração do art. 29, § 1º, I, da Lei... 9605/98. E que foi determinada a CITAÇÃO do (a)(s) acusado (a)(s), para responder (em) a acusação, por escrito, no prazo... de Ribeirão das Neves em pleno exercício das atribuições de seu...

Pg. 103. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2018

. 29, § 1º, I, da Lei 9605/98. E que foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s), para responder(em) a acusação... em local incerto e não sabido, denunciado por infração do art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98. E que foi determinada a CITAÇÃO..., denunciado por infração do art. 33, caput, da Lei 11343/06, c/c art. 2...

Andamento do Processo n. 4870 26 2015 8 10 0029 - Ação Penal - 14/12/2017 do TJMA

10.826/2003 e artigo 29, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A denúncia foi recebida... WESLEN GOOLDEN DOS SANTOS ARAÚJO , devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16, da Lei ... dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito e contr...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

-o como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16, da Lei 10.826/2003 e artigo 29, parágrafo 1º, inciso I, da Lei ... 9.605/98 (crime ambiental). A denúncia foi recebida nos termos do despacho às fls.43 e, determinada a citação do acusado... responder apenas pelo crime ambiental. É o que tinha a relatar. D E C I D O...

Pg. 330. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ART. 29, § 1º, INCISO III, C/C § 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES... um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso I.... PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LE...

Inteiro Teor. : 30000580320138260355 SP 3000058-03.2013.8.26.0355

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000058-03.2013.8.26.0355, da Comarca de

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/09/2017

e II da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto à nidificação das aves. Art. 2° - As despesas... 10.365, de 22 de setembro de 1.987. Art. 1º. Ficam inseridos os Parágrafos 1º a 5º ao art. 11 da Lei Municipal 10.365... pelo Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura do Município de São Paulo, e...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto à nidificação das aves. Art. 2° - As despesas com a execução..., de 22 de setembro de 1.987. Art. 1º. Ficam inseridos os Parágrafos 1º a 5º ao art. 11 da Lei Municipal 10.365, de 22... pelo Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura do Município de Sã...

Apelação Cível n. 0152484.93.2015 - 18/08/2017 do TJGO

, assim, a configuração do crime de uso da atividade em desacordo com a licen ça obtida (art. 29, § 1º, inciso I, da Lei ..., não se arbitra a referida verba (art. 25 da Lei 12.016/2009). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça... o relatório. Decido. Ressalto que o artigo 1.019, inciso I, do Código de...

Pg. 2809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, assim, a configuração do crime de uso da atividade em desacordo com a licen ça obtida (art. 29 , § 1º , inciso I , da Lei 9.605 /98...Pg. 2809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017 Pondera que ainda que a atuação dos agentes... a liberação o mais rápido possível do pássaro levado ao CET...

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