Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Página 345 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

BIRIGÜI 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502230-74.2018.8.26.0077 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Caça Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS LOPES DE LAIA...

há 8 meses

Página 37 do DOEPE (DOEPE) de 29 de Dezembro de 2018

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH INSTRUÇÃO NORMATIVA CPRH Nº 007/2018 Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em decorrência de empreendimentos e...

Página 500 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Novembro de 2018

Processo nº 0001231-44.2016.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: MARCIEL DA SILVA CARVALHO Advogado(s): MARLON BRITO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3904) SENTENÇA: " Isto exposto,...

Andamento do Processo n. 197379-69.2016.8.09.0160 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197379-69.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 637 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EVERSON ESTACIO DE SOUZA SANTOS ADV ACUS : 12029 DF - HUMBERTO JOSE CARDOSO 42433 DF - ALESSANDRA DA COSTA...

Página 1598 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

Processo: 5124641.61.2017.8.09.0160 e Julgamento realizada aos 14 de abril de 2018. Foi nomeado defensor dativo ao acusado, face a sua ausência. Após, a denúncia foi recebida e foi decretada a...

Página 1600 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

Processo: 5124641.61.2017.8.09.0160 de outros crimes, o que demonstra não ser recomendável aplicar-lhe a causa extintiva de punibilidade. Conceder-lhe o perdão judicial estimularia a reiteração de...

Andamento do Processo n. 0000119-43.2018.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0000119-43.2018.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -P.C.B. - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para...

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFFERSON CATULO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075838144 RS

RGL Nº 70075838144 (Nº CNJ: 0347929-53.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGOS 29, §1º, INC. III E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98....

Página 7035 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2018

e Julgamento realizada aos 14 de abril de 2018. Foi nomeado defensor dativo ao acusado, face a sua ausência. Após, a denúncia foi recebida e foi decretada a revelia do réu (evento 51). As testemunhas...