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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Apelação Criminal: APR 10446150004393001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98) - PRELIMINARES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PROVA LÍCITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTES D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10446150004393001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98) - PRELIMINARES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES NÃO

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.038.049752-3 - VALCLIDES BARBOSA DO NASCIMENTO Proc. 2008.038.054718-6 - ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA Art. 242, § único do CP - Dar parto alheio como próprio por motivo Proc.

Pg. 241. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.045.002751-4 - PM - DORIEDSON PEREIRA DA CRUZ - RJ. 82052 PMERJ - LOTAÇÃO: 37º BPM X WILIAN CESAR DA SILVA, JAILSON PEDRO VALENÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 284. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.050.002523-4 - CATIANE RICARDO DE SOUZA RAMOS Proc. 2008.050.002933-1 - RENATO ACYR PEREIRA JUSTINO Art. 169, § único, inciso II do CP - Apropriação de coisa achada Proc. 2008.050.002751-6

Pg. 326. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.058.016619-8 - MONICA FIUZA DE MOURA MAGALHÃES, MARCIA DE MIRANDA Art. 233 - Ato obsceno Proc. 2008.058.016743-9 - ALESSANDRO GUTZMER DE MATTOS BORBA Art. 250, § 2º do CP - Incêndio

Pg. 508. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.072.000897-3 - IGNORADO Proc. 2008.072.001118-2 - MARCOS ANTONIO NUNES DOS SANTOS Proc. 2008.072.001119-4 - IRACEMA LIMA DE CARVALHO AFONSO, IGNORADO Proc. 2008.072.001128-5 - LEANDRO

Pg. 153. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2016

Proc. 2008.038.029934-8 - CARLOS JOSÉ DA SILVA Proc. 2008.038.031041-1 -Art. 235 da Lei 8.069/90 - Deixar de cumprir prazo de benefício Proc. 2008.038.019880-5 - EORODICE DE SOUZA SILVA Art. 249,

Pg. 397. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2016

Proc. 2008.031.003991-0 - FLAMARION LISTENY CUTRIM SANTOS Proc. 2008.031.012248-4 - DIEGO DA SILVA DUARTE Art. 29, § 1º, inciso I da Lei 9.605/98 - Procriação da fauna sem licença ou autorização

Pg. 260. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

Proc. 2008.012.002886-9 - THIAGO ALVES DA SILVA Proc. 2008.012.003029-3 - IGNORADO Proc. 2008.012.003576-0 - IGNORADO Proc. 2008.012.003582-5 - MARCIO LOPES DE SOUZA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 -

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