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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Pg. 368. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.004.013127-5 - (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (OAB/RJ-117951)) X POLIANA TRIGUEIRO FREITAS Art. 249, caput do CP - Subtração de incapazes Proc. 2008.004.005901-1 - TEREZA

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.800.177078-5 - CARLOS HENRIQUE NOBREGA T. DE ARAUJO, SAMUEL PEREIRA GOMES, RAFAEL DE BARROS ARMANDO, CARLOS EDUARDO LANA MONTEIRO LOBATO CRUZ, CHRISTIANO FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA,

Pg. 230. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas Proc. 2007.812.021488-4 - FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOUZA VIANNA, RAFAEL CARVALHO SERAFIM, LEONARDO MANOEL

Pg. 177. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 216 - A do CP - Assédio sexual Proc. 2007.800.109581-4 - (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (OAB/RJ-102161)) X JAIR PEREIRA DO NASCIMENTO Art. 232 da Lei 8.069/90 - Submeter criança a vexame ou

Pg. 325. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2006.807.020109-5 - ISAIAS BARROS JUNIOR Proc. 2006.807.020294-4 -Proc. 2006.807.020752-8 - FABIANA BASTOS SOARES Proc. 2006.807.020893-4 - JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA Proc. 2006.807.020919-7

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

No. ORIG.  :  00005454820154036136 1 Vr CATANDUVA/SP  EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO

Andamento do Processo n. 0000545-48.2015.4.03.6136 - Apelação Criminal - 15/05/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000545-48.2015.4.03.6136/SP 2015.61.36.000545-0/SP No. ORIG. : 00005454820154036136 1 Vr CATANDUVA/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS

Apelação Criminal: APR 10446150004393001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98) - PRELIMINARES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PROVA LÍCITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTES D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10446150004393001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/98) - PRELIMINARES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES NÃO

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.038.049752-3 - VALCLIDES BARBOSA DO NASCIMENTO Proc. 2008.038.054718-6 - ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA Art. 242, § único do CP - Dar parto alheio como próprio por motivo Proc.

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