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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Pg. 2809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, assim, a configuração do crime de uso da atividade em desacordo com a licen ça obtida (art. 29 , § 1º , inciso I , da Lei 9.605 /98...Pg. 2809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017 Pondera que ainda que a atuação dos agentes... a liberação o mais rápido possível do pássaro levado ao CET...

Pg. 403. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.038.049722-5 - ONERINA MARIA DA CONCEIÇÃO X MICHELE FRANCISCO DE SOUZA Proc. 2008.038.195325-1 - SILMARA ALVES FIALES Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas Proc.

Pg. 368. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.004.013127-5 - (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (OAB/RJ-117951)) X POLIANA TRIGUEIRO FREITAS Art. 249, caput do CP - Subtração de incapazes Proc. 2008.004.005901-1 - TEREZA

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.800.177078-5 - CARLOS HENRIQUE NOBREGA T. DE ARAUJO, SAMUEL PEREIRA GOMES, RAFAEL DE BARROS ARMANDO, CARLOS EDUARDO LANA MONTEIRO LOBATO CRUZ, CHRISTIANO FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA,

Pg. 230. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas Proc. 2007.812.021488-4 - FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOUZA VIANNA, RAFAEL CARVALHO SERAFIM, LEONARDO MANOEL

Pg. 177. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 216 - A do CP - Assédio sexual Proc. 2007.800.109581-4 - (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (OAB/RJ-102161)) X JAIR PEREIRA DO NASCIMENTO Art. 232 da Lei 8.069/90 - Submeter criança a vexame ou

Pg. 325. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2006.807.020109-5 - ISAIAS BARROS JUNIOR Proc. 2006.807.020294-4 -Proc. 2006.807.020752-8 - FABIANA BASTOS SOARES Proc. 2006.807.020893-4 - JOSE HENRIQUE ALVES FERREIRA Proc. 2006.807.020919-7

Inteiro Teor. Apelação: APL 11605920138080017

, INCISOS I E III DA LEI 9.605/98. 1. PLEITO de absolvição DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. ESTADO DE NECESSIDADE... E ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 29, §1º, INCISOS I E III DA LEI 9.605/98 POR AUSÊNCIA..., 163, parágrafo único, I, do CP e art. 12, da Lei 10.826/03, impondo-lhe ...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

a pena de JOSÉ ANTONIO GOMES HESPANHA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 29, § 1º, I e III, da Lei 9.605/98..., inexistência de condições pessoais desfavoráveis. 10. Artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. Pena fixada no mínimo legal em... prospera a tese do Ministério Público de absorção do delito d...

Andamento do Processo n. 0000545-48.2015.4.03.6136 - Apelação Criminal - 15/05/2017 do TRF-3

silvestre semlicença da autoridade competente, previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. 7. Não..., pela prática dos delitos previstos nos artigos 29, § 1º, I e III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, I, do Código Penal, c... de absorção do delito do artigo 296 do Código Penal pelo crime do artigo 29 d...

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