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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

IV - as normas de contabilidade, atuariais e estatísticas, a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0013073-77.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 01/12/2016 do TJSP

Processo 0013073-77.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - - Unimed - Fesp S/A - Vistos. Dispensado o relatório,

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

podendo ser inferior a R$ 235,50 (mínimo de 10 UFESPs vigentes nesta data); b) do valor do porte de remessa e retorno, caso se trate de processo físico, que é de R$ 32,70 por volume de autos, nos

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio, após o insucesso da transferência compulsória de carteira, a Diretoria Colegiada pode, a seu critério, expedir Resolução Operacional fixando prazo

Andamento do Processo n. 1120885-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 30/11/2015 do TJSP

Processo 1120885-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Celia do Val de Paula Tescari e outro -Vistos, De plano, marque-se que é notório que, em razão de anormalidades

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005. Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Unimed

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Processo 0011163-61.2014.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - LEILA MICHELLI GONÇALVES DE ANDRADE ROCHA - Unimed Seguros Saúde - Vistos. Dispensado o relatório, nos

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

Processo ANS n.º  Nome da Operadora  Relator  Tipo de Infração  Valor da Multa (R$)  25789.003439/2012-47  GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  DIDES  Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso I, alínea

Apelação Com Revisão: CR 4216104900

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO arr\Dnir> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO AtUKUAU ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N £ lllllllil *01951474* Vistos, relatados e

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/02/2012

CIRCULAR Nº CGJ.086/2012-SEC Trata da indisponibilidade de bens da pessoa abaixo mencionada. O DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL FILHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2011

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de

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