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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

III - as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

do art. 25 da Lei 9.656/1998, por infração prevista no III do art. 3º. da RDC 24/00 da ANS, tendo-se aplicado o fator... de saúde em questão é anterior à Lei 9.656/98, não estando sob sua égide, em respeito aos princípios constitucionais... multiplicador a que se refere o inciso III do art. 15 da RDC 24/00...

Andamento do Processo n. 1008765-67.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/11/2016 do TJSP

Processo 1008765-67.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Simone Rocha Cardoso e outros - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.Vistos.Trata-se de ação

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2016

aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1988, poderá exercer a portabilidade

Andamento do Processo n. 15501-76.2016.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 03/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 15501-76.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 413 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REPRESENTANTE : DEBORA LORENA MEIRA REQUERIDO : UNIMED PLANOS DE SAÚDE REQUERENTE : CARLOS ALBERTO HUBNER

Pg. 486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/06/2016

NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REPRESENTANTE : DEBORA LORENA MEIRA REQUERIDO : UNIMED PLANOS DE SAUDE REQUERENTE : CARLOS ALBERTO HUBNER TRINDADE NETO ADV REQTE : 38173 GO - LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio, após o insucesso da transferência compulsória de carteira, a Diretoria Colegiada pode, a seu critério, expedir Resolução Operacional fixando prazo

Andamento do Processo n. 1120885-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 30/11/2015 do TJSP

Processo 1120885-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Celia do Val de Paula Tescari e outro -Vistos, De plano, marque-se que é notório que, em razão de anormalidades

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005. Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Unimed

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

Habilitação  15.01- Unidade de assistência de alta complexidade em nefrologia (serviço de nefrologia)15.04- Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com hemodiálise15.07 - Unidade

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Processo 0011163-61.2014.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - LEILA MICHELLI GONÇALVES DE ANDRADE ROCHA - Unimed Seguros Saúde - Vistos. Dispensado o relatório, nos

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