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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6247810520178060000 CE 0624781-05.2017.8.06.0000

Criminal da Comarca de Crato EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 ART. 29 § 1º, III... e art. 29 § 1º, III e art. 32, da Lei de Crimes Ambientais, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª... E ART. 32, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR...

Andamento do Processo n. 0212321-24.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJCE

da Silva, mãe Maria Moraes da Silva, por infração ao artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /1998, fato ocorrido no... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0212321-24.2012.8.06.0001 Classe: Ação Penal... - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora Autor do Fato Jose Cle...

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, “caput”, do Código Penal e no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98, à pena de um ano, quatro meses e vinte e quatro... prevista no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, com fundamento no art. 386, VII, do Código... Penal , e no art. 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, à ...

Pg. 7113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

da Lei n. 10.826/2003 e do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Na sentença...) meses e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 12... com fundamento no art. 44, II, do CP (e-STJ fls. 20/24). O condenado, po...

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 12, DA LEI n° 10.826/03 E ART. 29, §1°, III, DA LEI9.605/98. EXECUÇÃO PROVISÓRIA... antecedentes , porquanto apresenta condenações criminais definitivas, incapazes de gerarem reincidência, nos termos do art. 64, I... de direitos , bem como a suspensão condicional da execução de sua...

Pg. 1141. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2017

. 71 CP), todos da Lei 9.605/98, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal....B) CONDENO a denunciada GERTRUDES KANZLER, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 69, da Lei 9.605/98...-se os acusados para apresentar a defesa prévia (Lei n.º 11.343, art. 55), com a a...

Pg. 485. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2017

, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, fato ocorrido no dia 07 (sete) de Outubro de 2009, foi proferida Sentença... 60741-090, Fortaleza-CE, brasileiro, pai Osmar Rosendo da Silva, mãe Maria Moraes da Silva, por infração ao artigo 29... art. 420, parágrafo único, art. 431 e 370 do Código de Processo Penal, mandei ex...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 14227420178240000 Rio do Oeste 0001422-74.2017.8.24.0000

que apura os crimes tipificados nos artigos 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) e 29, § 1º..., pois a conduta prevista no § 1º, inciso III, do art. 29 da Lei n. 9.605/1998, exige a finalidade comercial, o que não restou..., inciso III, da Lei n. 9.605/1998 (crime ambiental), na forma do a...

Andamento do Processo n. 18607-39.2017.8.06.0029/0 - Ação Penal - 22/08/2017 do DJCE

, da Lei 9.605-98, c/c o art. 12 da Lei 10.826-06. Fixo pena definitiva em oito anos de detenção, em regime semiaberto... o réu Tiago Leonardo da Silva como incurso nas sações dos arts. 33 da Lei 11.343-06, c/c o art. 29, § 1º, III... processuais.”. - INT. DR (S). LIVIO MARTINS ALVES Expedientes do 1º Grau Com...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, Jardim Monte Mor, CEP 18609-250, Botucatu - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 § 1º, III do(a) LEI 9.605/1998... Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Réu: ANTONIO CARLOS FERREIRA... de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFO...

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