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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0021138-52.2013.8.01.0070 - Apelação - 24/07/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0021138-52.2013.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 0022761-90.2014.8.19.0014 - 24/07/2017 do TJRJ

Proc. 0022761-90.2014.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAICSON ANDREI FONSECA DE JESUS (Adv (s). Dr (a). MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB/RJ-154723) Sentença: ... JULGO, pois, PROCEDENTE a pretensão

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

outro - Nomeio o Dr. Irenio Costa Oliveira, O.A.B. Nº 204.627, indicado como defensor dativo do acusado Rafael Correia Mota, a quem concedo os beneficios da assistência judiciária,

Pg. 88. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

1ª Vara Criminal id: 2765041 Juiz em Exercício: Heitor Carvalho Campinho Subst. do Resp. pelo Expediente: Sergio Carlos Miranda Rangel Expediente do dia: 20/07/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

de Justiça do Estado do Acre, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do relator. Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da

Pg. 347. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, não foi encontrado, pelo que o MM. Juiz mandou que se expedisse o presente Edital de Notificação, para oferecer defesa prévia, por escrito, no

Andamento do Processo n. 0005200-49.2014.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

005. 0005200-49.2014.8.17.0001 Apelação (0473706-8) Comarca : Recife Vara : Vara dos Crimes Contra a Adm. Pública e Or. Apelante : Vandenberg José dos Santos Def. Público : ELIANE ALENCAR CALDAS -

Andamento do Processo n. 00027248520168140701 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027248520168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2017 AUTOR DO FATO:VITORIANO FRUTUOSO

Andamento do Processo n. 00001283120168140701 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001283120168140701 PROCESSO ANTIGO:--- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2017---AUTOR DO FATO:ANTONIO RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 0304766-22.2013.8.05.0141 - 21/07/2017 do DJBA

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo nº: 0304766-22.2013.8.05.0141 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - DIREITO PENAL Autor: 'Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Jose

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