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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008136244 RS

apelação crime. matéria AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. CATIVEIRO DE ESPÉCIES... proferida condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, em atenção... como incurso nas sanções do artigo 29, § 1º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 329220178260621 SP 0000032-92.2017.8.26.0621

, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a sanção detentiva... como incursos no artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06; e Rafael também como incurso no artigo 29, § 1º..., inciso III, da Lei 9.605/98, todos na forma do artigo 69, caput, do...

Recurso Crime: RC 71008136244 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605...Recurso Crime RC 71008136244 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/12/2018 - 11/12/2018.../98. CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. 1. Cativeiro de pássar...

Andamento do Processo n. 0000112-29.2016.8.04.7500 - Crimes Contra a Fauna - 11/12/2018 do TJAM

o denunciado “exposto à venda 01 queixada morto e salgado”, estando incurso no delito previsto no art. 29, parágrafo 1º..., III da Lei 9.605/98, cuja pena abstratamente cumulada é de “detenção de seis meses a um ano, e multa”. Houve suspensão...Andamento do Processo n. 0000112-29.2016.8.04.7500 - Crimes Contra a Fauna...

Andamento do Processo n. 0000465-15.2018.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 11/12/2018 do TJSC

do art. 65, quando, na verdade, trata-se de condenação pela prática do delito do art. 29, § 1.º, inciso III da Lei...) e corrijo a sentença, esclarecendo que a condenação do acusado Márcio Alves dos Santos é pelo crime do art. 29 , § 1.º , inciso... III , da Lei n.º 9.605 /98, mantidos seus demais termos.P.R.I. e cump...

Pg. 27. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

incurso no delito previsto no art.29, parágrafo 1º, III da Lei 9.605/98, cuja pena abstratamente cumulada é de “detenção... com a finalidade de apurar eventual prática do crime tipificado no art. 34, PÚ, III da Lei de Crimes Ambientais, cuja autoria... capitulado no art. 34, PÚ, III da Lei de Crimes Ambientais, cuja aut...

Pg. 507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

ao crime do art. 65, quando, na verdade, trata-se de condenação pela prática do delito do art. 29, § 1.º, inciso III da Lei...) e corrijo a sentença, esclarecendo que a condenação do acusado Márcio Alves dos Santos é pelo crime do art. 29, § 1.º..., inciso III, da Lei n.º 9.605/98, mantidos seus demais termos.P.R.I. e...

Pg. 533. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

previsto no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, bem como art. 29, § 1º..., III, da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do CP É o breve relato. Decido. A revisão criminal não deve ser conhecida... jurisprudência desta Corte, o direito de visita, disposto no art. 41, X,...

Pg. 3. Além Paraíba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

Silva Fonseca, quanto ao crime do art. 29, §1º, III da Lei 9.605/98, nos termos do art. 29, §2º da Lei 9.605/98 c/c art... Monteiro de Mendonca, Agatha Maria dos Santos Gomes, Rafael Souza Meneguitti. 2ª CÍVEL/CRIME/JIJ Expediente de 10/12... de suspensão sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CONCEIÇÃO APAREC...

Pg. 84. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

nas sanções do art. 291º, inciso III, da Lei 9.605/98 , a pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto e 10... do delito previsto no artigo 331 do Código Penal nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. E, para conhecimento...Pg. 84. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018 Jo...

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