Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pg. 5731. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

SÃO SIMÃO São Simão - Juizado Especial Criminal Autos nº: 5184693.52.2015.8.09.0173 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO PEREIRA DOS

Pg. 5732. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

Em seguida, passou-se aos debates orais, pleiteando a Promotora de Justiça pela condenação do acusado, alegando para tanto que ficara devidamente comprovada autoria, materialidade e tipicidade das

Pg. 5734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

legal. Oportuno destacar que, de acordo com precedentes de nossos Tribunais, especialmente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o depoimento de policiais que atuaram no flagrante e

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei Antidrogas; artigo 29 , § 1º , Inc. III... da Lei de Crimes Ambientais e artigo 16 , parágrafo único , Inc. IV do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /2003... PÚBLICA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autor...

Pg. 2889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

Tenho que improcede a tese levantada pela defesa. O v. acórdão de fl. 448 confirmou a sentença condenatória de fls. 349/365, e, embora tenha aplicado à hipótese a Súmula 337 do STJ, não tornou a

Inteiro Teor. : 3154920158260698 SP 0000315-49.2015.8.26.0698

apelante foi denunciado como incurso no art. 29 , § 1º , III da Lei 9.605 /98, em concurso material com o art. 296... da instrução, foi condenado como incurso no art. 29 , § 1º , III da lei 9.605 /98 à 7 meses de detenção, mais o pagamento... provimento do recurso, absolvendo-se o apelante quanto ao crime descrito no ...

Andamento do Processo n. 0224738-24.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra a Fauna - 19/01/2018 do TJAM

29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98.O Acusado do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet..., da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, Alexandre Martins Rabelo, considerando que este cumpriu...Andamento do Processo n. 0224738-24.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - C...

Andamento do Processo n. 0009302-86.2012.4.05.8300 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

para o crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, de 8 (oito) meses de detenção, restou... retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e prover... ESTALO. ART. 334, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13....

Andamento do Processo n. 0009303-71.2012.4.05.8300 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

da conduta a ele imputada na denúncia para o crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Desnecessária é.... MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES NATIVAS E EXÓTICAS EM DEPÓSITO OU CATIVEIRO. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. USO DE ANILHAS... I, do Código Penal; e 7 (sete) meses de detenção pelo cometime...

Andamento do Processo n. 0018032-86.2012.4.05.8300 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

telefônicas do apelante. 5. A pena fixada para o crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98... da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, e para redução das penas..., DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14), ART. 29,...

×