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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - as condições técnicas aplicáveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde, de acordo com as suas peculiaridades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10478535720158260100 SP 1047853-57.2015.8.26.0100

. Possibilidade. Reajuste aplicado por adaptação do plano à Lei 9.656 /98 e RN 63/2003 da ANS. Art. 3º da RN 63... por faixa etária para pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais; ii) art. 15 da Lei 9.656 /98, que dispõe que o reajuste...% na ocasião da adaptação do plano à Lei 9.656 /98. Respeito ao art. 6º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10652901420158260100 SP 1065290-14.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000921523 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1065290-14.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1092600-58.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/10/2016 do TJSP

Processo 1092600-58.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Edison Shiniti Taga - - Erika Kosaka Taga - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.EDISON SHINITI TAGA e ERIKA

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2016

234863/SP), FERNANDO PAIXÃO DE SOUSA (OAB 198183/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP) Processo 1087880-48.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Aricesio da Cruz Aguilar - Bradesco

Andamento do Processo n. 1006085-30.2015.8.26.0011 - Apelação - 18/10/2016 do TJSP

Nº 1006085-30.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

INSTALAÇÃO DE TV, QUE TAMBÉM HAVIA SIDO PROMETIDA – DANOS MATERIAIS – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À DEPRECIAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EQUIVALENTE A TAIS ESTRUTURAS – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA –

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060853020158260011 SP 1006085-30.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000753142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006085-30.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Apelação: APL 10060853020158260011 SP 1006085-30.2015.8.26.0011

PLANO DE SÁUDE – Reajuste aplicado à mensalidade por mudança de faixa etária – Ilegalidade do reajuste que não se verifica – Previsão na Lei 9.656/98 – Imperiosa, no entanto, a abusividade, ensejando a redução do percentual relativo à mudança para a faixa dos 59 anos de idade em diante para 81,85%, de forma a equaliza...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10172052520148260005 SP 1017205-25.2014.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000509188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1017205-25.2014.8.26.0005/50000,

Andamento do Processo n. 1011392-52.2015.8.26.0564 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

Nº 1011392-52.2015.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Bernardo do Campo - Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Recorrida: Helenir Marossi Georgetti e outro -

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