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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - as condições técnicas aplicáveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde, de acordo com as suas peculiaridades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. 20696160420188260000 SP 2069616-04.2018.8.26.0000

, DO COMBATIDO REAJUSTE -COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98, O ESTATUTO DO IDOSO, O CDC E A RESOLUÇAO 63/2003, DA ANS... por mudança de faixa etária operado de conformidade com o art. 15 da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa n. 63 da ANS... Adequação, segundo os parâmetros estabelecidos pela ANS, nos incisos I...

Inteiro Teor. : 11236068320168260100 SP 1123606-83.2016.8.26.0100

DE SAO PAULO Reajuste que desobedece ao disposto no art. 15, Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa n. 63 da ANS - Adequação... que deve ser efetuado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ANS, nos incisos I, II e III do art. 3º da Res. 63.../11/2017; Data de Registro: 13/11/2017) Lembro, ainda, que o caput do ...

Andamento do Processo n. 2017/0146898-3 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

regras da Resolução Normativa n. 63/3003 da ANS, em especial do inciso II do seu art. 3º, no sentido de que: "a variação...-empregadora Magneti Marelli COFAP e adaptado à Lei n. 9.656/98, estando sujeita a variação de preço por faixa etária às...Andamento do Processo n. 2017/0146898-3 - Recurso Especial - 30/11/2017 d...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

da Resolução Normativa n. 63/3003 da ANS, em especial do inciso II do seu art. 3º, no sentido de que: "a variação...-empregadora Magneti Marelli COFAP e adaptado à Lei n. 9.656/98, estando sujeita a variação de preço por faixa etária às regras... ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, interposto pelas alíneas "a" e ...

Inteiro Teor. : 281774820128260003 SP 0028177-48.2012.8.26.0003

de faixa etária operado em desconformidade com o art. 15 da Lei 9.656 /98 e da Resolução Normativa n. 63 da ANS Adequação..., segundo os parâmetros estabelecidos pela ANS, nos incisos I , II e III , do art. 3º da Res. 63 /2003 Abusividade reconhecida...-se, portanto, tanto à Lei 9.656 /98 como à Lei . 10.741 /2003 (...

Andamento do Processo n. 0001972-17.2017.403.6102 - 17/11/2017 do TRF-3

dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências, prevista no inciso V do artigo 12 da Lei 9.656/98..., da Lei 6.830/80. Ademais, reza o artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais):Art. 3º - A Dívida Ativa... de permanência disposto no inciso II do artigo 3º da RN 186, de 2009, admite-se q...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Cuida-se de feito a ser remetido ao E. TRF da 3ª Região para julgamento de recurso de apelação interposto pela parte.Nos termos da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, que pode ser

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680056 SP 2017/0146898-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.056 - SP (2017/0146898-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : JULIANA GONÇALVES - SP335388 RECORRIDO : PEDRO PATUCCI BANI ADVOGADO : ELNA GERALDINI - SP093499 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚ...

Andamento do Processo n. 2017/0146898-3 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

do inciso II do seu art. 3º, no sentido de que: "a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser...Andamento do Processo n. 2017/0146898-3 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ (5497) RECURSO ESPECIAL 1.680.056... pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra...

Andamento do Processo n. 1039136-04.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/10/2017 do TJSP

ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). (...) 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003... para cada uma delas, conforme exigido pelo art. 15, caput, da Lei 9.656/98, não foram respeitados os limites previstos... na RN 63/2003 da ANS, especialmente o disposto no inciso II de seu art. 3...

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