Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

DE HONORÁRIOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS PARA IMPRESSÃO NO SAJ. - ADV: NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA (OAB 350180/SP), JULIANA MARSULO (OAB 359904/SP) Processo 1500297-49.2020.8.26.0545 - Ação Penal -…

Página 495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

UPJ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL Número do processo: 0806845-77.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DEMAPA -DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO…

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2021

0011029-56.2016.8.19.0204, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 033-03287/2016 de 16/04/2016, da 33ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário -…

Página 15063 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Endereço: Forum de Niquelandia/GO - Praça do Niquel, nº06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-…

Página 574 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO ­ SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001314­86.2016.8.11.0050 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2021

do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena…

Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Maio de 2021

nesta cidade de Paracatu-MG, CEP: 38600126; Maria Anita de Melo Moraes, brasileira, bancária, casada com Adelson Joaquim de Morais, brasileiro, servidor público estadual, residentes e domiciliados na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000891-20.2017.8.26.0618 SP 0000891-20.2017.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000891-20.2017.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000891-20.2017.8.26.0618 SP 0000891-20.2017.8.26.0618

APELAÇÃO – Receptação qualificada – Pedido de absolvição – Impossibilidade – Conduta que se amolda ao delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal – Acusados comerciantes, proprietários …

Andamento do Processo n. 0000965-43.2013.8.04.7500 - Ação Penal -procedimento Sumário / Crimes Contra a Fauna - 14/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 160/2021 ADV. KRIEM OLIVEIRA DE QUEIROZ - 3290N-AM; Processo: 0000965-43.2013.8.04.7500; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Sumário; Assunto Principal: Crimes contra a Fauna; Autor:…