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16 de junho de 2019
Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114110003752001 MG

, correspondente ao máximo da pena a ser aplicada para o crime em questão (art. 29, da Lei 9.605/98). Acresce que levando..., da Lei 9.605/98. Dentro desse contexto, é necessário relembrar que o artigo 581, VIII, do Código de Processo Penal... da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade do acusado re...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13798620178260581 SP 0001379-86.2017.8.26.0581

em tela, inseriu-se no âmbito da execução do crime previsto no art. 29 , caput, da Lei 9.605 /98, ou seja, os recorrentes... da consunção, o crime previsto no art. 29 , caput, da Lei 9.605 /98, que é o crime-fim, deve absorver o de porte ilegal de arma... ambiental De rigor, portanto a condenação dos réus apenas pela ...

Apelação Criminal: APR 13798620178260581 SP 0001379-86.2017.8.26.0581

10.826/03 e Artigo 29, caput, c.c. o artigo 15, inciso II, h, Lei 9.605/98 – Autoria e materialidade comprovadas... 14/06/2019 - 14/6/2019 Silmar Fernandes APELAÇÕES CRIMINAIS – Porte de arma e crime ambiental – Artigo 14, da Lei... como incursos no artigo 29, caput, deve ser verificada a possibilidade de suspensão co...

Andamento do Processo n. 0004314-77.2017.403.6109 - 14/06/2019 do TRF-3

. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARTIGO 29 DA LEI N. 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.In casu, sendo o lapso... legal). ART. 29 DA LEI 9.605/08: DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. APELO... da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) prevê o cumprimento da...

Andamento do Processo n. 0004843-20.2017.403.6102 - 14/06/2019 do TRF-3

Penal) e crime contra a fauna silvestre (art. 29, 1º, III da Lei 9.605-1998), uma vez que o primeiro delito foi... COMPROVADO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO... no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e no art. 29, 1º, III, da Lei...

Andamento do Processo n. 2018.10.1.004078-8 - Termo Circunstanciado - 14/06/2019 do TJDF

) para que sejam adotadas as providências do art. 25 da Lei 9.605/98. Publique-se e intimem-se. Realizadas..., caput da Lei de Crimes Ambientais. Em audiência realizada no dia 29.11.2018, o Ministério Público propôs a aplicação... ALVES DE OLIVEIRA. Trata-se de termo circunstanciado lavrado ante a ocorrência, em tese, ...

Andamento do Processo n. 251458-89.2017.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 14/06/2019 do TJGO

ART 12 PAR INC LEI 9605/98 ART 29 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : YVAN SANTANA FERREIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... - DIA: 12/06/2019 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE ARUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : RODRIGO CAMELO... LT 1 . S/N SETOR ENCONTRO DOS RIOS CEP - 76710000 TEL: (62) 3376-1191 -...

Andamento do Processo n. 238249-36.2015.8.09.0179 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 14/06/2019 do TJGO

NO BOJO DOS AU TOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NA SANCAO DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 29 DA LEI 9.605/98 (CRIMES... 9.605/98. NESSE SENTIDO, OBSERVE-SE A PENA APLICADA AO ILICIT O: ART. 29. MATAR, PERSEGUIR, CACAR, APANHAR, UTILIZAR...). DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REU FOI DENUNCIADO COMO INCURSOS NA ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

da denúncia e condeno o acusado, nos termos do art. 14 da Lei 10.826/03 e do art. 29, § 4º, III, da Lei 9.605/98..., da Lei 9.605/98, porte de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna. Nos autos, o auto de prisão em flagrante... sobre a consunção, porque incabível a aplicação desse princípio. Expl...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

, da Lei 9.605/98 (se o crime é praticado durante a noite), aumento a pena na metade, passando a dosá-la em 7 (sete... do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150, da Lei 7.210/1984.Quanto à Prestação Pecuniária, fixo o pagamento... o disposto pelo artigo 150, da Lei 7.210/1984.Custas de lei pelo acusad...

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