Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0003282-33.2012.8.15.0131 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJPB

do Socorro da Silva, com 21 anos de idade; nascido em O8/11/1997, por violação ao(s) art. 29, §1°, inciso III, da Lei n... – Crime contra o Meio Ambiente. A Doutora MAYUCE SANTOS MACEDO, Juíza de …

Andamento do Processo n. 0000390-73.2020.815.0131 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJPB

do Socorro da Silva, com 21 anos de idade; nascido em O8/11/1997, por violação ao(s) art. 29, §1°, inciso III, da Lei n... – Crime contra o Meio Ambiente. A Doutora MAYUCE SANTOS MACEDO, Juíza de …

TRF1

estatal do crime contra a fauna (Lei 9.605/98, art. 29, 1º, III), porquanto tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorrido... tipificado no art. art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98, é de 01 (um) ano de …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 9.605.... O tipo penal do art. 29 da Lei 9.605/1998 pune a conduta de matar, perseguir, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000

tipificados nos arts. 288 , 132 e 180 , § 1º , todos do Código Penal , e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605 /98. Aduz... , caput e 29 , § 1º , inciso III , ambos da Lei 9.605 , de 12.02.1998”. 6 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000

, todos do Código Penal e artigos 29 , caput e 29 , § 1º , inciso III , ambos da Lei 9.605 , de 12.02.1998”. Ao indeferir a medida... , todos do Código Penal , e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605 /9…

Andamento do Processo n. 196.749 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF

nos artigos 288, 132 e 180, §1º, todos do Código Penal e artigos 29, caput e 29, § 1º, inciso III, ambos da Lei 9.605... dos delitos tipificados nos arts. 288, 132 e 180, § 1º, todos do Código …

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

29, caput e 29, § 1º, inciso III, ambos da Lei 9.605, de 12.02.1998”. Ao indeferir a medida liminar no Habeas Corpus... preventiva do paciente, acusado da “prática dos crimes previstos nos artigo…

Página 401 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

art. 180, § 3º, do Código Penal e art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/1998, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente EXECUÇÃO …

Página 2990 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

SOUZA das sanções do art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo..., praticou, de forma dolosa, por quarenta vezes, o crime previsto no art.…