Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0002665-81.2019.814.0058 - 22/01/2020 do TJPA

do crime previsto no art. 29 , § 1º , inciso I , da Lei 9.605 /98, cuja pena máxima é de 01 ano de detenção, prescrevendo... indicado pelo titular da Ação Penal tem previsão legal no art. 29 , § …

Andamento do Processo n. 0003319-54.2011.814.0024 - 22/01/2020 do TJPA

. 29 , § 1º , III da Lei . 9.605 /98 (quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito..., capitulado no art. 14 da Lei . 10.826 /2003, ao qual é cominada pena …

Edital de Intimação - 22/01/2020 do TJBA

, III, da Lei 9.605/1998.”(…) Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei... Oliveira dos Santos e Valter Machado Lopes, qualificados nos autos, sob …

Andamento do Processo n. 0011745-57.2015.403.6102 - 22/01/2020 do TRF-3

de rigor.Ante o exposto, condeno CASSIO URIAS FERNANDES nas penas dos crimes do art. 29, 1º, III, da Lei9.605/98 (por 3 vezes... da reprimenda. I) Para o crime do art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98:A…

Página 451 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, além de ser considerada infração ambiental, também configura o crime tipificado no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605... do abastecimento nacional de combustíveis (art. 1º da Lei 9.874/99). 3. …

Página 7531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de 10 (dez) dias-multa, por incurso no art. 29, §1º, inciso III, da Lei n.º 9605/98, alterar o regime penitenciário... da prática do delito do art. 12, da Lei n.º 10.826/03, com fundamento no art. …

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

executória estatal com relação ao crime previsto no art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98, com extinção da punibilidade..., com relação à infração prevista no art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605

Página 5981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98, observando-se ainda a competência absoluta do Juizado Especial Criminal para... julgamento de crimes de menor potencial ofensivo (art. 60 da Lei 9.099 /95 …

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

previsto no artigo Art. 29 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CPArt. 29 “caput” do (a) LEI 9.605... /1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CPArt. 29 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

em vigor na data dos fatos, atualizados até a data da execução, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826 /03 e no artigo 29... , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 69 do Código …