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19 de janeiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0025228-70.2015.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 18/01/2018 do TJSP

os autos sobre a prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da lei 9.605/98, cuja autoria foi atribuída a Sandra... com o disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/98.Nesse passo, considerando o teor do v. acórdão, o relatório às fls. 92...-70.2015.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente...

Andamento do Processo n. 0001619-35.2017.8.01.0011 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJAC

, inciso II, da lei 9.605/98. Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e intimado, oportunidade em que manifestou..., imputou a SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTANA , qualificado nos autos, a prática da conduta criminosa descrita no artigo 29..., sendo os honorários advocatícios arbitrados posteriormente, nos ter...

Andamento do Processo n. 0000228-63.2017.8.01.0005 - Termo Circunstanciado - 18/01/2018 do TJAC

as condutas descritas nos artigos 345 do CP e 29 da Lei 9.605/98. A ação penal privada distribuída no Juizado é isenta de custas..., taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual não serão exigidas as custas...-se de Queixa-Crime apresentada por Maria Lila Ribeiro da Silva em desfavor ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29, da Lei 9.605/1998[1... da 2ª Vara da Comarca de Viana Incidência Penal : Arts. 33 e 35, da Lei n° 11.343/2006 c/c art. 29, da Lei 9.605/1998... encontradas 23 (vinte de três) cabeças de substância análoga ao crack”. (ID ...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.M.S.G. - Vistos. Versam os autos sobre a prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da lei 9.605/98, cuja autoria foi..., em consonância com o disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/98.Nesse passo, considerando o teor do v. acórdão... Processo 0025228-70.2015.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o...

Pg. 25. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

“caput” (doze vezes) do (a) LEI 9.605 /1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CP e Art. 29 § 1º , III (doze vezes) do (a) LEI 9.605...-31.2016.8.26.0050 (1177/17 wso) Classe Assunto: Crimes Ambientais - Corrupção ativa Autor: Justiça Pública Réu: MARCIO NOGUEIRA SOUZA..., 92, F: (11) 96120-3538, Colonia (zona Sul), CEP 04875...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605.... 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após..., nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, com...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2018

, da lei 9.605 /98. Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e intimado, oportunidade em que manifestou... pelo Tribunal do Júri, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código... a SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTANA, qualificado nos autos, a prática da cond...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2018

descritas nos artigos 345 do CP e 29 da Lei 9.605 /98. A ação penal privada distribuída no Juizado é isenta de custas... os embargos, nos termos do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95.Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar... em correição. Recebo os embargos, nos termos do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /9...

Pg. 3178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

FERNANDES DO AMARAL como incurso na pena do art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, c/c § 5º, da Lei 9.605/98. A denúncia imputa.... A hipótese prevista no § 5º do art. 29 da Lei 9.605/98 não foi narrada na denúncia. Na denúncia, constou apenas.... Assim, a classificação do fato previsto no § 5º do art. 29, da Lei 9.605/98 n...

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