Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0276092-24.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

compendiado no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, exsurgindo do processado, à ótica ministerial, elementos de convicção... processo laudo pericial a comprovar a materialidade do delito previsto …

Andamento do Processo n. 0005615-79.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2021 do TJSP

SÉRGIO DE OLIVEIRA, da imputação constante da denúncia, capitulada no artigo 29 , caput, da Lei 9.605 /98, combinado... Processo 0005615-79.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo …

Página 2543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

apuração dos crimes previstos no artigo 14, da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98,em desfavor de EDILSON... que a Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, alterou o Código de Processo …

Página 338 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

, do Código Penal; nos arts. 16, §1°, IV, e 12 da Lei n° 10.826/2003; e no art. 29, §1°, III, da Lei9.605/98, fatos... 10.826/03; e art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, bem como a juntada dos …

Página 1467 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

relatório. Passo a decidir. O crime tipificado no artigo 29, § '1º, inciso III, da Lei 9.605/98 prevê pena de 06 (seis... prática, em tese, da conduta descrita no artigo 29, § 1º, inciso III, da …

Página 1 da Carmo de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

, III , da Lei 9.605 /98, na forma do art. 69 , do Código Penal . Devidamente notificado, o acusado, através da ilustre..., consoante o art. 55 , da Lei 11.343 /06. Examinando a defesa prévia …

Andamento do Processo n. 0003282-33.2012.8.15.0131 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJPB

do Socorro da Silva, com 21 anos de idade; nascido em O8/11/1997, por violação ao(s) art. 29, §1°, inciso III, da Lei n... – Crime contra o Meio Ambiente. A Doutora MAYUCE SANTOS MACEDO, Juíza de …

Andamento do Processo n. 0000390-73.2020.815.0131 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJPB

do Socorro da Silva, com 21 anos de idade; nascido em O8/11/1997, por violação ao(s) art. 29, §1°, inciso III, da Lei n... – Crime contra o Meio Ambiente. A Doutora MAYUCE SANTOS MACEDO, Juíza de …

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

, § 1º , INCISO III , DA LEI 9605 /98. OCORRE QUE DE ACORDO COM A PENA BASE DO DELITO, QUE CINGE DE 06 MESES A 1 ANO... , NOS TERMOS DO ART. 7º , III , DA LEI MARIA DA PENHA FINALIDADE: RESPONDER À …

TRF1

estatal do crime contra a fauna (Lei 9.605/98, art. 29, 1º, III), porquanto tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorrido... tipificado no art. art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98, é de 01 (um) ano de …