Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0000910-25.2017.8.24.0119 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Fauna - 13/08/2020 do TJSC

, ambos da Lei n. 9.605 /98, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime...Andamento do Processo n. 0000910-25.2017.8.24.0119 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000267-64.2011.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Fauna - 13/08/2020 do TJRN

ADV: FREDERICO RODRIGUES DA SILVA (OAB 10584/RN), RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE (OAB 8114/RN), ADEILTON DANTAS DE MACEDO (OAB 12094/RN), LOURIVAL RANGEL FILHO (OAB 5402/RN) - Processo…

Página 308 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2020

Francisco de Araújo Neto como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 à pena privativa de liberdade de 5 (cinco... de CONDENAR o acusado João Batista de Limas, como incurso nas sanções …

Página 513 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

José Admilson Soares - José Ailson Soares da Silva - Admilson José da Silva - Jânio Mário de Oliveira - Processo nº: 0000267-64.2011.8.20.0127 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s):…

Andamento do Processo n. 1.492.094 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado...,janeiro/2017, julho/2017 e dezembro/2017 para justificar as suas atividades. Como é …

Página 14212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

foi condenado pelos crimes dos arts. 29 , § 1º , III , e § 4º , da Lei n. 9.605 /1998, 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013...Pg. 14212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2020 RELATOR : MINISTRO …

Página 15570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

, em regime fechado, como incurso nos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343 /2006, art. 12 da Lei 10.826 /2003 e art.... 29 da Lei 9.605 /1998. Não há indevida paralisação do processo pelo …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Agosto de 2020

FEDERAL 9.605/98 E ART. 24, INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO..., EM SEU HABITAT NATURAL, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - …
Marina Cioato, Advogado
há 3 dias

Por que ainda insistimos em ignorar o tráfico de animais silvestres?

da Lei 9.605/98 determina como pena detenção de seis meses a um ano e multa para os casos que se enquadram... prática aqueles que caçam, aqueles que comercializam, bem como aqueles que possuem …

Andamento do Processo n. 5004602-49.2020.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 10/08/2020 do TRF-2

9.605/1998 e do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Cite... de LEONARDO FERNANDES JOSÉ RIBEIRO pela prática, em tese, da conduta descrita no art…