Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0011886-26.2014.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0011886-26.2014.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Dalton Luis de Oliveira Duarte - - Jorge da Silva Magacho -...

Andamento do Processo n. 0003534-89.2011.8.24.0076 - 23/08/2019 do TJSC

Vara Única - Edital Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 30 dias Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Interessado, Vítima e Autor: Eroni de Souza Clarinda e outros /...

Andamento do Processo n. 336418-24.2018.8.21.7000 - L 10826/03 Crimes Contra Sist Nac Armas - 23/08/2019 do TJRS

0002- 70079712063 (CNJ: 336418-24.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA - CACEQUI (85/21600000646) - JOCEENDER MACIEL BARROS (ADV(S) WILIAM COSTODIO LIMA -AB/RS 80015),...

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0202/2019 Processo 0001382-14.2014.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - D.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente...

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

apresentada defesa no prazo legal, ou se o denunciado não constituir defensor, solicite-se à Defensoria Pública, mediante convênio com a OAB, a indicação de causídico, o qual desde já fica nomeado,...

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. §...

Página 414 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

Vistos, etc. F. 254-256, defiro. Expeça-se ofício ao DETRAN, conforme requerido. Cumpra-se. Às providências. Processo 0802679-27.2014.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou...

Página 683 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

4. Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA...

Página 2153 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

defensores nomeados nestes autos, arbitro o valor equivalente a 10 URHs, ou seja, R$834,40 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para cada Advogado Dativo, por analogia com a...

Página 112 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

REPRESENTADOS. PORTO ALEGRE, 16 DE AGOSTO DE 2019. 0006- 70082327834 (CNJ: 204692-87.2019.8.21.7000) - DEMAIS INFRACOES PENAIS ORIGINARIAS - SAO GABRIEL (0/30001172019) - MINISTERIO PUBLICO ,...