Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000880-65.2022.8.16.0077 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

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COMARCA DE TIMÓTEO-MG. VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem,…

Andamento do Processo n. 0021204-52.2017.8.13.0686 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2022 do TJMG

00017 - 0021204-52.2017.8.13.0686 Réu: Almiro Gonçalves Prates Condenado em 08/08/2022 à pena de 01 ano de detenção, regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e custas processuais por infração ao…

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DANILO SOUZA DA CUNHA e outros Juiz de Direito: Dr. RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA Vistos. Fls. 732/733 e 734/735, defiro a habilitação requerida, anotando-se. Outrossim, ante a juntada da…

Página 2610 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ INTIMAÇÃO XXXXX-63.2017.8.05.0262 Termo Circunstanciado…

Página 97 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2022

que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, quetramita por este Juízo e Secretaria Judicial o processo nº XXXXX-20.2022.8.13.0684 (Adoção) requerido por V.S.T. move contra B.A.B. E…

Página 2 da Teófilo Otôni do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2022

Silvio Augusto Tarabal Coutinho, Rodrigo da Cunha Pereira, Juliana Vieira Lobato, Rodrigo Neves de Almeida, Michele Nascimento de Oliveira, Gabriel Prates Teixeira, Kamyla Fernandes Santos, Mauro…

Intimação - Apelação Cível - 0050328-40.2000.8.14.0301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0050328-40.2000.8.14.0301 POLO ATIVO DAVID CONWAY OREN GILBERTO FERREIRA DE SOUZA AGUIAR SUELY APARECIDA MARQUES AGUIAR ADVOGADO(A/S) SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI | 2774/PA HARLEY…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002704-84.2022.8.16.0101 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002704-84.2022.8.16.0101 POLO PASSIVO ALISSON DE SOUZA GOMES VANIELI SANTOS PINTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2020.8.13.0396 Mantena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMBIENTAL - CRIME CONTRA A FAUNA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇAO. - Absolvido o réu do delito contra a fauna previsto no art. 29 da Lei n. 9605/98, tendo decorrido…