Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Página 128 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Para que produza seus regulares efeitos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665320 SP 2021/0141136-1

HABEAS CORPUS Nº 665320 - SP (2021/0141136-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRA CRISTINA CALADO, contra …

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

proferida. / Despacho de 04/05/2020: Petição de fls. 359: Por ora, intimem-se os réus da sentença penal condenatória. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Vicência - Vara Única Vara Única da Comarca de Vicência Juiz de Direito: Felipe Arthur Monteiro Leal (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Lilian Cristina B. de Araújo Data: 11/05/2021 Pauta de Despachos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015

Apelação Criminal Nº 5006822-31.2020.8.24.0015/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CLODOALDO SOARES FRAGOSO (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005634-50.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005634-50.2018.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 0005634-50.2018.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: CESAR ROBERTO ARENS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006822-31.2020.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006822-31.2020.8.24.0015

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS; CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM UTILIZE BEM PARA O TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, III, E 35, CAPUT); …

Página 4910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Santos, NÃO foi notificada, posto que não localizada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fl. 133. Às fls. 137/139, o MP requereu a revogação da prisão domiciliar da denunciada Simone,…

Página 4917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

dos organizaram-se e associaram-se para fins de comércio de entorpecentes, posto vendiam drogas na referida residência, já eram conhecidos da polícia pela prática do tráfico de entorpecentes, já tendo…

Página 4918 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE AFASTOU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO.