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17 de agosto de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

NADIA ADELIA FERNANDES, por infração ao(s) artigo(s): 29 da lei 9605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... da Conceição Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): 309 da Lei 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Aparecida Marques Pavao, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” d...

Pg. 876. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

(201403206052) INFRACAO PENAL: ARTIGO 65 , CAPUT, DA LEI N 9.605 /98, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 69 , AMBOS DO COD... OS AUTOS SOBRE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137 /90 C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II, 5 FIGURA, DA LEI... MOBILE CONSÓRCIO RMTC DESPACHO : VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE ...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

Sumário - Matar,perseguir,caçar,apanhar,utilizar Espécimes da Fauna Silvestre e Outros (Art. 29 - Lei 9.605 /98), § 1º III...: Rua Frei Timotheo, 135 - Conj Correios - CEP: 23067-430 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 978211253..., acusado nos autos de 0040463-87.2016.8.19.0205, oriundo do Registro de ...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do perdão judicial, estampado no 2º, do artigo 29, da Lei 9.605/98. Entendo que a norma emcomento é endereçada àqueles... a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 29, 1º, III da Lei 9.605/98, passo à dosimetria da pena de cada... umdeles, comfulcro nas diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 d...

Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

c/c art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98. RECEBO DENÚNCIA ora ofertada, porquanto a peça inicial descrevem fatos... PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343 /2006...Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

, uma vez que para a configuração do tipo penal descrito no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, é suficiente, a simples venda... a relação de subsidiariedade entre as infrações tipificadas nos art. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03, sendo o crime... caput, da Lei 10.826/03:Art. 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de...

HABEAS CORPUS: HC 410554 SP 2017/0190495-3

que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto nos arts. 29 e 34 da Lei n. 9.605/98 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis.../SP. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto nos arts. 29 e 34 da Lei n. 9.605... cometimento dos crimes ambientais. Entende que deve ser encaminhado...

Andamento do Processo n. 0009731-15.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2017 do TJBA

, § 9º , DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340 /06, ARTIGO 29 , § 1º , III DA LEI 9.605 /98, ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003... DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 28 DA LEI 11.343 /2006, ARTIGO 129... E ARTIGO 217 - A DO CP , TENDO POR VÍTIMA SUA ENTEADA DE 13 ANOS DE IDAD...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

do crime previsto nos arts. 29 e 34 da Lei n. 9.605 /98 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime..., ante a dúvida em relação ao exato local onde houve o suposto cometimento dos crimes ambientais. Entende que deve ser... da perda dos direitos políticos nos termos do art. 15 , III , da CF . Irresign...

Pg. 3322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

ao réu ADRIANO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no art. 29 , § 1º , inciso III da Lei ... GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826 /03, à pena de 1 (um) ano de detenção... , inciso III da Lei 9.605 /98, diante da prescrição ora reconhecida.O...

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