Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Março de 2024

id: XXXXX Processo: XXXXX-07.2022.8.19.0080 Classe/Assunto: Termo Circunstanciado -Matar,perseguir,caçar,apanhar,utilizar Espécimes da Fauna Silvestre e Outros (Art.29 - Lei 9.605/98) Autor:…
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Página 3907 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

LINHARES (OAB XXXXX/SP), THAIS PETINELLI FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILMER ESTIVEN PARRA BARRERA -…
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Página 936 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

extinção da pena, proceda-se à baixa definitiva do processo, lançando-se a movimentação 61615 no sistema, após as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ROGERIO CRUZ DO CARMO (OAB XXXXX/SP)…
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Página 5027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. Intime-se. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB XXXXX/ SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-04.2023.8.26.0660 -…
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Página 108 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

DE PAULA SILVA, Brasileiro, Vendedor, RG XXXXX, pai Nacir da Silva, mãe Vera Lucia de Paula da Silva, Nascido/Nascida em 28/12/1981, de cor Preto, com endereço à Rua Clarear, 329, Jardim Sao…
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Página 109 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

assim resumidos: Consta destes autos que no dia 22/10/2023, por volta das 8h20, na Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, nº. 110, Vila Mara, nesta cidade, SEVERINO MANOEL DA SILVA, qualificado à fl. 4,…
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Publicação do processo nº 1504973-06.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a…

Publicação do processo nº 1504309-23.2019.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo 1504309-23.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna…

Publicação do processo nº 1500306-20.2021.8.26.0660 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VIRADOURO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2024 Processo 1500306-20.2021.8.26.0660 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 0079940-39.2015.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 0079940-39.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio…