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21 de julho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0005200-49.2014.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

005. 0005200-49.2014.8.17.0001 Apelação (0473706-8) Comarca : Recife Vara : Vara dos Crimes Contra a Adm. Pública e Or. Apelante : Vandenberg José dos Santos Def. Público : ELIANE ALENCAR CALDAS -

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

4. Sendo o réu menor de 21 anos da data dos fatos e tendo confessado parcialmente o cometimento do delito, circunstância utilizada como argumento de condenação, de rigor o reconhecimento destas

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

3. Em reanálise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifica-se que a pena base quanto ao delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 deve ser redimensionada para 08

Pg. 1129. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA,

Pg. 1130. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

nesta urbe, o denunciado mantinha em cativeiro 03 (três) espécimes da fauna silvestre, considerados como ameaçados de extinção, quais sejam, 02 (dois) canários da terra e 01 (um) pintassilgo, sem a

Pg. 1132. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Lei 9.605/98, regulamentado pelo inciso II, do artigo 3º do Decreto Federal 6.514/2008. Assim, verifico a atipicidade material da conduta do autor do fato, tendo em vista que a mesma não traz uma

Pg. 131. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.168085-9 - NIKE BRASIL, ADIDAS BRASIL LTDA X KATIA CILENE DA SILVA Proc. 2008.001.168093-8 - NIKE BRASIL, ADIDAS BRASIL X ELISETE RIBEIRO DA SILVA Proc. 2008.001.310427-0 - ANTONIA

Pg. 171. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.119017-0 - PEDRO NICOLAU NOVAK Proc. 2008.001.269136-1 - JOSE BUENO SEBASTIÃO, ELIAS QUARESMA DO NASCIMENTO, SARAH ETIHENE FLORES Art. 29 da Lei 9.605/98 - Matar, perseguir, caçar,

Pg. 209. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.287268-9 - ADRIANA SOARES DOS SANTOS Proc. 2008.001.303301-8 - MIRIAM ZGERSKI DO NASCIMENTO, ADÁLIO DE SOUZA MARTINS Proc. 2008.001.324243-4 - ROMULO PIMENTEL PEDROSA Proc.

Pg. 235. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.021.008621-4 - JOY MACHS LIMA QUEIROZ, NÁDIA DE FREITAS STEINBERG, ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO, CREUZA MONTEIRO RIBEIRO Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc.

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