Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 134898-17.2016.8.09.0113 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

DE CARVALHO INFRAÇÕES : LEI 9605 /98 ART 29 PAR 1 INC III LEI 10826 /03 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CAMILO... : (62) 3354-2513 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5157242 …

Página 770 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 29 PAR 1 INC III LEI 10826/03 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CAMILO SCHUBERT...) 3354-2513 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 5157242 AR/MP EDITAL DE …

Página 1628 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

curió configura o ilícito tipificado no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 e que agiu no cumprimento de seu dever ao apreender... Renováveis – IBAMA, o que é proibido pelo art. 43, § 3º, da Lei n.º

crime ambiental apreensaõ de papagaios

como incurso nas iras do art. 29, III, da Lei dos Crimes Ambientais. A denúncia foi recebida, no dia 23 de agosto de 2016... ao caso do contido no §2º do art. 29 da Lei 9.605/98. Desta feita, …

Página 657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

.APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 296, § 1º, III, CP.ANILHAS ADULTERADAS.ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. CRIME CONTRAAFAUNA. PÁSSAROS.... 296, § 1º, III, CP. MANTIDAACONDENAÇÃO PELA PRÁTICADO CRIME DO ART. 2…

Andamento do Processo n. 0007758-34.2015.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

nos termos da fundamentação, por infração ao artigo 29, § 1º, inciso III, e artigo 29, §§ 1º e 4º, inciso I, todos da Lei 9.605.../98, na forma do artigo 70 do Código Penal. - ADV: MARA CRISTINA …

Página 350 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

): Art. 29 § 1º , III (duas vezes) do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto..., Itaquaquecetuba - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 309 …

Andamento do Processo n. 0002059-28.2018.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

Messias da Silva, denunciado como incurso no disposto no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98, e do artigo 296... (fls. 160/161 e 168). Recebido decisão/ofício datado de 02/12/2019 da …

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, todos da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 70 do Código Penal . - ADV: MARA CRISTINA BOLSON LOPES (OAB 219594/SP) Processo... do artigo 28 da Lei 11.343 /06. É caso de reconhecimento, com …

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

disposto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, e do artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. Decisão..., nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho de Justiça Federal, ficando …