Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Página 2543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

apuração dos crimes previstos no artigo 14, da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98,em desfavor de EDILSON... que a Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, alterou o Código de Processo …

Página 338 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

, do Código Penal; nos arts. 16, §1°, IV, e 12 da Lei n° 10.826/2003; e no art. 29, §1°, III, da Lei9.605/98, fatos... 10.826/03; e art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, bem como a juntada dos …

Página 1467 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

relatório. Passo a decidir. O crime tipificado no artigo 29, § '1º, inciso III, da Lei 9.605/98 prevê pena de 06 (seis... prática, em tese, da conduta descrita no artigo 29, § 1º, inciso III, da …

Página 1 da Carmo de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

, III , da Lei 9.605 /98, na forma do art. 69 , do Código Penal . Devidamente notificado, o acusado, através da ilustre..., consoante o art. 55 , da Lei 11.343 /06. Examinando a defesa prévia …

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

, § 1º , INCISO III , DA LEI 9605 /98. OCORRE QUE DE ACORDO COM A PENA BASE DO DELITO, QUE CINGE DE 06 MESES A 1 ANO... , NOS TERMOS DO ART. 7º , III , DA LEI MARIA DA PENHA FINALIDADE: RESPONDER À …

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

29, caput e 29, § 1º, inciso III, ambos da Lei 9.605, de 12.02.1998”. Ao indeferir a medida liminar no Habeas Corpus... preventiva do paciente, acusado da “prática dos crimes previstos nos artigo…

Página 401 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

art. 180, § 3º, do Código Penal e art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/1998, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente EXECUÇÃO …

Página 2990 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

SOUZA das sanções do art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo..., praticou, de forma dolosa, por quarenta vezes, o crime previsto no art.…

Página 117 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...): Art. 29 § 1º, III do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, …

Página 129 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

(s): Art. 29 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.... Diante do exposto, denuncio EVANIRO ALVES DE OLIVEIRA como incurso no artigo