Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Página 1091 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

descrito no artigo 29 , § 1º , III da Lei 9.605 /98, c/c § 4º, I e IV do mesmo artigo, por vinte e três vezes, na forma... , da Lei 9.099 /95. Por certo, a questão relativa ao processo …

Página 74 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

por infração ao (s) artigo (s): Art. 32 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998 c/c Art. 69 “caput” do (a) CP e Art. 29 § 1º... o exposto, denuncio JOSÉ ANTONIO DA SILVA como incurso no art. 29 , § 1º , …

Página 786 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

Alixandre Melo de Araújo, com endereço incerto e não sabido, por infração ao art. 29, da Lei 9.605/989 e art. 28 da Lei...Pg. 786. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …

Página 241 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, postulando pelo perdão judicial referent e à multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98. Além... judicial da multa que lhe foi imposta pelo IBAMA, invocando, para …

Página 1541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 29, caput, da Lei 9.605...º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando a declaração de …

Página 2505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

Penal tem previsão legal no art. 29, §1º, inciso I, da Lei 9.605/98, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano.... 29, §1º, inciso I, da Lei 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano de …

Página 42 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

29, parágrafo 1º, inciso III, da lei 9.605 e artigo 28, da lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal... e Marlon Jhonatan Tancredo Nogueira, da imputação dos crimes previstos nos …

Página 329 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

) artigo(s): Art. 29 § 1º, III § 4º, I do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. E como não tenha(m) sido(a)(s) …

Página 61 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Fevereiro de 2020

. 29, caput, da Lei 9.605/98, nos autos do Processo . 479.17.001998-4 cita o denunciado para que querendo apresente... nas sanções do art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9503/97, nos autos do …

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

a prática da infração penal prevista no art. 29 da Lei 9.605/98. O autor do fato, João Victor dos Santos Botelho , firmou... nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o …