Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216130057609001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ARTIGO 29 § 1º INCISO III DA LEI 9.605 /98 - PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317170180432001 MG

nas iras do art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei n.º 9.605 /98 é medida de rigor. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO... PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. CRIME CONTRA A FAUNA - AUTORIA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122897 RN 2020/0011748-7

dos crimes previstos nos arts. 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /1998, 16, I, e 12 da Lei n. 10.826 /2003 e 33, caput, da Lei n... , I , DA LEI 10.826 /03, E 29, § 1º, III, DA LEI BNº 9.605 /98.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10511170016584001 MG

tratos, faz jus ao perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98. V.V. Reconhecida a causa de diminuição... 11.343/06. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CRIME

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006318-63.2018.4.04.7200 SC 5006318-63.2018.4.04.7200

integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PENAL. ART. 29 , § 4 , DA LEI 9.605 /98. ART. 299 DO CP..., e inexintindo, por outro lado, prova segura do dolo, deve ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000401-36.2019.8.07.0010 DF 0000401-36.2019.8.07.0010

CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605 /1998. GAIOLAS E ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE. TERMO... que condenou o recorrente como incurso nas penas do art. 29 , § 1º , inciso III …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002779-50.2017.4.03.6130 SP

CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO. USO DE ANILHAS ADULTERADAS... para a consecução do delito do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856202 SP 2020/0002442-2

FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/6/2018 e RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, DA LEI N. 9.605/1998 e REsp n... provimento aos recursos ministerial e defensivo para (i) relativamente ao delito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 500768 DF 2019/0085604-1

, da Lei n.º 11.343/2006, 29, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998, e 12 da Lei n.º 10.826/2006. Segundo narrou...) pelo crime contra a fauna: não houve cominação de pena, com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170104 MG 2019/0379911-0

prática dos crimes previstos no art. 296. § 1°, inciso I, do Código Penal e art. 29, § Io, inciso II, da Lei9.605/98... estadual (suscitado) acerca da subsidiariedade do crime do art. 29, § 1°, …