Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Andamento do Processo n. 0014362-31.2017.8.19.0026 - 29/10/2020 do TJRJ

do Decreto-Lei . 6.259 /44, e como incurso nas penas do art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98. (¿) A pena-base deve... 9605 /98. Aplico o artigo 44 , § 2º , pois presentes os requisitos legais, …

Página 328 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

/44, e como incurso nas penas do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. (¿) A pena-base deve, portanto, ser fixada em 06... as diretrizes dos artigos 33 a 59 do CP, observando-se, porém, o artigo 28 …

Página 2239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

, CP) e, somente depois, cumprir a pena cominada ao crime punido comdetenção (art. 32, §2º, da Leinº 9605/1998). Cumpre..., § 1º, inciso III, e 32, caput, ambos da Lei 9.605, de 12.02.1998, às …

Página 4 da Santo Antônio do Monte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Outubro de 2020

indiciado pelo delito tipificado no art. 29 da Lei 9.605/98, que por ter pena máxima igual a um ano, prescreve em quatro... o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Ocorre que, na verdade, o …

Andamento do Processo n. 0500163-53.2016.4.02.5113 - Apelação Criminal - 28/10/2020 do TRF-2

na sentença para os delitos dos artigos 29, § 1º, inciso III c/c § 5º e 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma.... CRIMES AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA …

Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

cominadas na sentença para os delitos dos artigos 29, §1º, inciso III c/c §5º e 32, caput, ambos da Lei 9.605/98... CRIMINAIS. ART. 67 DA LEI 9.605/98. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO …

Página 1125 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

, com relação ao delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. 3. Materialidade e autoria do crime do art. 296, § 1º.... ART. 29 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. USO DE ANILHA …

Página 861 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

- BA, como incurso(a) nas sanções do Art. 12, da Lei 10826/03, art. 29, § 1, inciso III, da Lei 9.605/98 e art. 28..., da Lei 11.343/06, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos …

Andamento do Processo n. 0023288-04.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/10/2020 do TJES

, da Lei 9.605/98. Desta feita, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à necessária... na denúncia, e CONDENO JEANDERSON CHARLES RAMOS DE AMARAL, como incurso …

Andamento do Processo n. 0002212-81.2018.8.08.0028 - Termo Circunstanciado - 27/10/2020 do TJES

no art. 29, §3°, da Lei n.° 9.605/98. O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal em audiência à f... e cinquenta reais), expeça-se RPV. No registro da sentença deverão ser …