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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 3o Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o órgão instituído nos termos do art. 6o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de assistência à saúde, e em particular dispor sobre: (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - as condições técnicas aplicáveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde, de acordo com as suas peculiaridades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - as normas de contabilidade, atuariais e estatísticas, a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - o capital e o patrimônio líquido das operadoras de planos privados de assistência à saúde, assim como a forma de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima de capital; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - os limites técnicos das operações relacionadas com planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - os critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores, a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - a direção fiscal, a liquidação extrajudicial e os procedimentos de recuperação financeira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da operadora, mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2091955-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJSP

prevista pelo art. 3º da Resolução CONSU 13, que regulamenta o art. 35-C da Lei 9.656/1998 - Nulidade de cláusula..., a negativa de cobertura, é inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e art. 51, IV... jurisprudência Contrato anterior à Lei 9.656/98 Obrigação de trato suc...

Pg. 639. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, da Lei 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC. O artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, mantido pelo artigo 300... da Lei 9.656/1998 - Nulidade de cláusula contratual que prevê cobertura menor (art. 51, inc. I, CDC) - Recurso improvido... sobre os quais ainda havia carência - Exceção prevista pelo art. 3º da...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;Art. 10... de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei 9.656, de 3..., especificamente, no Art. 10 da Lei No. 9.656/1998, não significa concluir,...

Pg. 2924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

, no limite legal máximo de 24 meses (§ 1º do art. 3º da Lei n. 9.656/98). Ademais, a medida se faz urgente, uma vez... meses de permanência do autor no plano de saúde ofertado (§ 1º do art. 3º da Lei n. 9.656/98). Por conseguinte, expeça... específico. Destaco o art. 30, da lei 9.656/98, o qual dispõe de maneira expre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14019820155020431

para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998." O melhor sentido... do artigo 1º da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998." Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 3 de...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656, de 1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência... por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656, de 1998, fica dispensado do cumprimento... artigo 3º, preceitua: seguintes requisitos: Art. 3º O beneficiário de plano de contrataç...

Apelação: APL 16506197 PR 1650619-7 (Acórdão)

, porque o art. 12 , inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 determina a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais... 541 firmado entre as partes (mov. 1.39/1.47), assim como os incisos do art. 10 da Lei 9.656 /98, não preveem, dentre... Cooperativa Central, que infringiu o previsto no art. 12 , inciso II , alí...

Apelação: APL 16296834 PR 1629683-4 (Acórdão)

em seu art. 3º, § 2º, e do art. 35 da Lei 9.656/98, devendo suas cláusulas obedecer às regras de proteção consumerista, a fim... da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do NCPC)" (sic, mov. 51.1). Sustenta a ré, em síntese, que: (a) não restou demonstrada... da Resolução CONSU 10, de 03 de novembro de 1.998, Suplemen...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

plano de saúde era compulsório; l) o próprio regulamento do ICS, artigo 3º, prevê a aplicação da Lei 9656/98; m) a própria... natureza previdenciária; o) a lei dos planos de sáude (Lei n.º 9656/98, artigo 13) não autoriza 13 cobranças anuais... de jóia para ingresso no referido plano, que possui duração de 24 meses ap...

Apelação: APL 15977018 PR 1597701-8 (Acórdão)

, a teor do disposto no art. 3º , § 2º e art. 35 da Lei 9.656 /98, devendo suas cláusulas obedecer às regras de proteção..., cuja função é o equilíbrio contratual nos termos do art. 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98. 2. Pela leitura do contrato...) conforme determina a Lei 9656 /98 (art. 1º, inciso I e art. 12, inciso...

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