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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA MIYOKO KOBAYASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2017

Andamento do Processo n. 0001274-29.2006.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

Processo 0001274-29.2006.8.26.0312 (312.01.2006.001274) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Jedias Hosana de Carvalho - Vistos.Tendo em

Andamento do Processo n. 0002029-19.2007.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

Processo 0002029-19.2007.8.26.0312 (312.01.2007.002029) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Angelo Mahs - Vistos.Tendo em vista que o réu

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

AMPUERO - Vistos.Defiro o que foi requerido a fls. 110. Reitere-se o ofício, autorizado o uso de e-mail.Sem prejuízo, considerando-se que o réu já foi citado pessoalmente no Estabelecimento Penal em

Andamento do Processo n. 0002687.25.2015.8.13.0021 - 08/03/2017 do TJMG

00006 - 0002687.25.2015.8.13.0021 Réu: Ailton Soares Pereira Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Fica intimado o réu, através do procurador constituído nos presentes autos, para comprovar que já

Pg. 1. Alto Rio Doce. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 0000554-53.2012.4.05.8401 - 20/02/2017 do TRF-5

5 - 0000554-53.2012.4.05.8401 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x SALINEIRA SÃO CAMILO LTDA E OUTRO (Adv. JOSÉ WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEODA). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO

Pg. 28. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/02/2017

Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se à Caixa Econômica Federal acerca da decretação do emprego público proferida nestes autos; c)

Pg. 188. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/09/2016

no imóvel há três dias, apesar de haver negado que tivesse ciência da droga e dos petrechos aprendidos -, e materialidade consubstanciada no laudo preliminar de constatação de fls. 56/57, no auto de

Andamento do Processo n. 0001488.66.2012.8.13.0281 - 25/08/2016 do TJMG

00004 - 0001488.66.2012.8.13.0281 Réu: Messias Benjamim Intimação. Prazo de 0005 dia (s). "...julgo extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c art. 28, inc.

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