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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Andamento do Processo n. 0002687.25.2015.8.13.0021 - 08/03/2017 do TJMG

00006 - 0002687.25.2015.8.13.0021 Réu: Ailton Soares Pereira Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Fica intimado o réu, através do procurador constituído nos presentes autos, para comprovar que já

Pg. 1. Alto Rio Doce. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 0000554-53.2012.4.05.8401 - 20/02/2017 do TRF-5

5 - 0000554-53.2012.4.05.8401 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x SALINEIRA SÃO CAMILO LTDA E OUTRO (Adv. JOSÉ WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEODA). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO

Pg. 28. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/02/2017

Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se à Caixa Econômica Federal acerca da decretação do emprego público proferida nestes autos; c)

Pg. 188. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/09/2016

no imóvel há três dias, apesar de haver negado que tivesse ciência da droga e dos petrechos aprendidos -, e materialidade consubstanciada no laudo preliminar de constatação de fls. 56/57, no auto de

Andamento do Processo n. 0001488.66.2012.8.13.0281 - 25/08/2016 do TJMG

00004 - 0001488.66.2012.8.13.0281 Réu: Messias Benjamim Intimação. Prazo de 0005 dia (s). "...julgo extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, c/c art. 28, inc.

Pg. 1. Guapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2016

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 2662220108050260

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Andamento do Processo n. 0000805-18.2010.403.6002 - 13/06/2016 do TRF-3

0000805-18.2010.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X JO O BATISTA DUARTE (MT006356 - SAJUNIOR LIMA MARANHAO E MS017748 - MARIANA SOMES SOUZA MOREIRA) O Ministério Público Estadual, comfundamento

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2016

Anexo).A autoria do crime emquestão evidencia-se pelas declarações das pessoas até o momento ouvidas, inclusive a confissão do denunciado JOÃO BATISTA DUARTE. A materialidade vemrepresentada pelo

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