Art. 28, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Recurso ministerial provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região,...

Andamento do Processo n. 0004920-82.2010.403.6002 - 17/09/2018 do TRF-3

0004920-82.2010.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO MARCELO DE CARVALHO (PR023146 - ANDRE RICARDO FRANCO E PR023145 - FABIO LUIS FRANCO) X SERGIO CARLOS DE CARVALHO (PR023145 - FABIO LUIS...

Página 855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

Guamição do 2 GPMA de Polícia Militar Ambiental - Anaurilândia/MS realizou vistoria na Fazenda Pontal, localizada na estrada que liga o Município de Batayporã ao Porto São João, no município de...

Andamento do Processo n. 0004920-82.2010.403.6002 - 03/08/2018 do TRF-3

0004920-82.2010.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO MARCELO DE CARVALHO (PR031327 - ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS) X SERGIO CARLOS DE CARVALHO (PR031327 - ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS) O...

Página 883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2018

pelos embargantes. A eventual existência de grupo econômico de fato, justificaria, emtese, a cobrança de débitos tributários de outras pessoas jurídicas do grupo e, emúltima análise, de gestores,...

Andamento do Processo n. 0000021-36.2012.4.05.8000 - 04/04/2018 do TRF-5

1 - 0000021-36.2012.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x JOSÉ ARNALDO CALHEIROS DA ROCHA (Adv. PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO). "Mercê do exposto,...

Página 2 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Abril de 2018

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000040 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS...

Andamento do Processo n. 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF

Nº 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MARIA TERESA MARTINEZ MAYOGA. Adv (s).: DF018486 -FABRICIO CORREIA DE AQUINO, DF046985 - Eduardo Guerra de Almeida Neves. Sentença:...

Página 1347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2017

4ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF

Nº 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MARTINHO CONTAGEM ALVARES ALBERTO e outros. Adv (s).: DF017757 - JOAO PEDRO DA COSTA BARROS, DF043278 - Luciano Lopes Cançado....