Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Andamento do Processo n. 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF

TERESA MARTINEZ MAYOGA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c artigo 28, I e V, da Lei 9605/98...Andamento do Processo n. 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c artigo 28, I e V, da Lei 9605/98. (...) Sem custas. Aimar Neres de Matos, Juiz... a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, (a) quanto ao crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, DECLARAR... nos artigos 40 e 48 da Lei9.605/98, em concurso formal (art. 70, CP). (....

Andamento do Processo n. 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF

, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 28 , I e V , da Lei 9605 /98. Sem custas. Brasília - DF...Andamento do Processo n. 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF ...-241; 251-252 e 280); (v) que outra decisão judicial, de forma mais ampla, determinou que o...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

ALBERTO, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 28 , I e V , da Lei 9605 /98. Sem custas. Brasília... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2008.01.1.100308-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R..., permanecem inalteradas. Aimar Neres de Matos, Juiz de Direito. 2017.01.1...

Andamento do Processo n. 0004026-84.2006.4.05.8300 - 17/11/2017 do TRF-5

, inciso V, da Lei 9.605/98. Ciência ao Ministério Público Federal e ao IBAMA/PE. Anotações e comunicações de estilo. P... EM PERNAMBUCO - USINA LARANJEIRAS e ARMANDO JOSÉ MONTEIRO DE PONTES, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 28.... JUIZ FEDERAL FLÁVIA TAVARES DANTAS Expediente do Dia 17/11/2017 1...

Pg. 33. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

, inciso V, da Lei 9.605/98. Ciência ao Ministério Público Federal e ao IBAMA/PE. Anotações e comunicações de estilo. P... EM PERNAMBUCO - USINA LARANJEIRAS e ARMANDO JOSÉ MONTEIRO DE PONTES, nos termos do §5º do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 28... FEDERAL FLÁVIA TAVARES DANTAS Expediente do dia 17/11/2017 12:18 24...

Andamento do Processo n. 0015147.29.2011.8.13.0330 - 06/11/2017 do TJMG

, nos termos do art. 28, inciso V, da Lei 9.605/1998. Adv - Hilton Costa da Silva . Distribuidor Feitos Secretaria do Juízo...

Pg. 1. Itamonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/11/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Pg. 139. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/10/2017

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000201 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 0003464-29.2011.4.05.8000 - 25/10/2017 do TRF-5

V do art. 28 da Lei 9.605/98, o que não impede a apresentação, pelos réus, de relatórios periódicos de execução... para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore laudo de constatação da reparação do dano ambiental, nos moldes do inciso...

×