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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116149 RS 2017/0144669-1

) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura-se inviável a admissão do recurso extremo...) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura-se inviável a admissão do recurso extremo... em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/19...

Andamento do Processo n. 2017/0144669-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

as disposições do art. 28 e incisos, da Lei n.º 9.605/1998, no prazo de 90 dias, mediante recomposição florestal da área... (pelo critério da especialidade normativa) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura.../95, c/c art. 28, da Lei n.º 9.605/98, face ao descumprimento de condiç...

Pg. 15900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

a incidência (pelo critério da especialidade normativa) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha... integral do dano. Destarte, não há como falar em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/1998 discorre... [...] Ademais, salienta-se que, nos caso dos crimes previsto...

Andamento do Processo n. 0401630-45.1998.403.6121 - 28/07/2017 do TRF-3

NADER JÚNIOR e RODRIGO ABDO NADER , nos termos do 5.º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 e do inciso V do artigo 28 da Lei... 9.605/98, combinado como artigo 61 do Código de Processo Penal.Remetam-se os autos ao SEDI e a Secretaria para... PÚBLICO FEDERAL realizou proposta de suspensão condicional do processo, nos te...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

9.099/95 e do inciso V do artigo 28 da Lei 9.605/98, combinado como artigo 61 do Código de Processo Penal..., nos termos do disposto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 aos acusados ROGER LUIS NADER , CARLOS NADER JÚNIOR e RODRIGO ABDO... imputado aos acusados ROGER LUIS NADER , CARLOS NADER JÚNIOR e RODRIGO ABDO NADER ...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, da Lei 9.099/95 c.c. art. 28, inciso V, da Lei 9.605/98.Transitada esta em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos... (312.01.2008.001068) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio... SOLANGE FERNANDES, por ilegitimidade passiva, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0001274-29.2006.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

e REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95, c.c. artigo 28, inciso V..., da Lei 9.605/98, e determino o prosseguimento do feito.No mais, intimem-se o advogado constituído pelo réu a fls... 0001274-29.2006.8.26.0312 (312.01.2006.001274) - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0002029-19.2007.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95, c.c. artigo 28, inciso V, da Lei ... 0002029-19.2007.8.26.0312 (312.01.2007.002029) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente... 9.605/98, e determino o prosseguimento do feito.No mais, observo que ...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95, c.c. artigo 28, inciso V, da Lei 9.605/98, e determino o prosseguimento..., § 3º da Lei 9.099/95, c.c. artigo 28, inciso V, da Lei 9.605/98, e determino o prosseguimento do feito... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrim...

Andamento do Processo n. 0002687.25.2015.8.13.0021 - 08/03/2017 do TJMG

00006 - 0002687.25.2015.8.13.0021 Réu: Ailton Soares Pereira Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Fica intimado o réu, através do procurador constituído nos presentes autos, para comprovar que já

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