Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Intimação do processo N. 08099635320238100029 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809963-53.2023.8.10.0029 POLO PASSIVO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA | 23253/MA DATA…

Publicação do processo nº 0811221-94.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2024 Processo 0811221-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor:…

Página 236 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-20.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Reqte: Olimpia Dorneles Dirk - Bonifacio Tsunetame Higa - Reqdo: Estiferson Isidoro Ramos ADV:…
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Intimação do processo N. 08178196820238100029 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817819-68.2023.8.10.0029 POLO PASSIVO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO | 221386/SP EWELIN GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS | 27268/MA DATA DE…

Página 15235 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

declarações neles constantes. Demais disso, o parágrafo 2º do artigo 10 da MP XXXXX-2, confere validade a qualquer outra forma de assinatura eletrônica, além das certificadas pela ICPBrasil,…
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Publicação do processo nº 5310255-68.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/02/2024 17:48:06 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª…

Publicação do processo nº 0802297-94.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 0802297-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Publicação do processo nº 0802342-98.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 0802342-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Página 163 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2024

Vistos, etc. Considerando-se que a parte ré Camile Ibrahim El Tawil e outros não apresentou, no prazo legal, o comprovante de recebimento da carta-convite de suas testemunhas (f. 617), reconheço, nos…
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Página 3077 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-54.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Amar Assistência Em Seguros Ltda. - Manifeste-se a autora no prazo de quinze dias úteis sobre a contestação. -…
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