Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
se deu nos moldes do art. 10, §2º, da MP 2.200-2, ou seja, foram utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil...Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …
COM CERTIFICADO DIGITAL NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE FINANCIAMENTO. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO10, § 2º, DA MEDIDA... PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA …
, do artigo10, da MedidaProvisórianº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Presunção..., que velará pela estrita observação ao previsto no §2º, do artigo10, da MedidaProv……
. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO10, § 2º, DA MEDIDAPROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA... DE FINANCIAMENTO. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO10, § 2º, DA MEDIDAPROVISÓR……
, § 2º da MedidaProvisória (MP) Nº2.200-2 , que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conhecida... de advocacia. O que diz a lei? As assinaturas eletrônicas estão descritas …
, §2° da MedidaProvisória (MP) Nº2.200-2, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conhecida... de advocacia. O que diz a lei? As assinaturas eletrônicas estão descritas em …
eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da MedidaProvisórianº2.200-2, de 24 de agosto... de 2001 (“MP nº2.200-2”). VALE PREFEITURA DE ARARI CIM. EDITAIS …
DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE CERTIFICAÇÃO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2. RECURSO PROVIDO...Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …
. 10º, § 2º da MedidaProvisória2.200-2 dá foro de legalidade à utilização de outro meios de comprovação de autoria... do contrato. Admissibilidade de outros meios de certificação, diante do …