Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Página 5751 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

Tal assertiva restou corroborada pela apresentação de extrato de consulta ao seu CPF, no qual constam as inscrição efetivada pela instituição financeira, bem como o valor das referidas parcelas em…

Página 334 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2021

2 Lista de assinaturas e verificação de autenticidade do Processo: 0022354-60.2021.1.21.0340 Documento assinado eletronicamente por WINNETOU MICHEL KRAMBECK, em 18/03/21 10:24, conforme Medida…
Bruna Puga, Advogado
há 2 meses

Deliberação dos Sócios nas Sociedades Limitadas

Em uma sociedade, os sócios precisam se reunir para deliberarem sobre situações importantes relativas à sociedade. Então, a lei trouxe regras específicas quanto às deliberações. Vale dizer que nem…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5019162-52.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019162-52.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5019162-52.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SEBASTIAO CÉSAR EVANGELISTA AGRAVANTE: GABRIEL DO PRADO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0801235-70.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento N° - 02/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0801235-70.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: 16837/PA…

Página 375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021

documentos assinados digitalmente pela forma vinculada à ICP-Brasil por meio de certificado digital, mas também aqueles firmados de forma consensual e assinados por outro tipo de assinatura…

Andamento do Processo n. 1009717-88.2020.8.26.0011 - Embargos à Execução - 24/02/2021 do TJSP

envolvidas, na forma do artigo 10 , § 2 , da MP 2200-2 , de 24 de agosto de 2001. Assevera que o embargado... contratuais eletrônicos, de acordo com a MP 2200 -2/01. Afirma, ainda, que duas são as …

Página 4184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

deferido os benefícios da justiça gratuita à embargante. Os embargos foram recebidos, sem suspensão da execução, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil. A embargada apresentou…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2021

mercado interno em P5 superior em 0,4% em relação ao de P1, os indicadores financeiros apresentaram deterioração generalizada, tanto em relação a P4 quanto em relação a P1. É importante destacar a…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2021

d) o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e) o município da sede ou filial; f) o número e a data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial; e g) a data e as assinaturas; II -…