Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Andamento do Processo n. 1001378-68.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1001378-68.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ats Brasil Industria Quimica Ltda - - Reinaldo Sanches Stelzer - Vistos. Trata-se de ação de rito…

Página 4670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

- Hopi Hari S.a. - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 127/140: eEm respeito ao contraditório, dê-se ciência às recuperandas e a Administradora Judicial, facultada a manifestação no prazo de 15 dias.

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Organização Educacional Barão de Mauá

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA/SP. Processo n. BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na .456/0001-71, neste…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP. Processo n. BANCO CETELEM SA, neste ato por sua advogada infra-assinado, nos autos da ação em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exequente tem Plena Legitimidade para Propositura desta Ação Judicial, por Força dos Artigos 17 e 18 do Cpc - Carta Precatória Cível - de Ulend Gestão de Ativos contra VL Comércio de Telas Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° Ação de Execução e , ambos já devidamente qualificados nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Ação de Execução e , ambos já devidamente qualificados nos autos…

Recurso - TRF01 - Ação Flora - Ação Civil Pública Cível

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO Avenida 7 de setembro, n° 1840 - Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804-124 - Porto Velho - RO PETIÇÃO AO JUÍZO DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESDIENTE PRUDENTE/SP. Processo n. BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na .456/0001-71, neste…