Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

se deu nos moldes do art. 10, §2º, da MP 2.200-2, ou seja, foram utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil...Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 85 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

COM CERTIFICADO DIGITAL NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE FINANCIAMENTO. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA... PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA …

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Dezembro de 2020

, do artigo 10, da Medida Provisória . 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Presunção..., que velará pela estrita observação ao previsto no §2º, do artigo 10, da Medida Prov…

Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

fl. 84. Int. - ADV: JONAS BEZERRA DA SILVA (OAB 340080/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), LEILA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 388144/SP) Processo 1010211-59.2020.8.26.0590 - Alvará…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5018895-80.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018895-80.2020.8.24.0000

. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA... DE FINANCIAMENTO. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓR…
há 2 meses

Como a tecnologia pode auxiliar na ação para correção do saldo do FGTS?

, § 2º da Medida Provisória (MP) 2.200-2 , que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conhecida... de advocacia. O que diz a lei? As assinaturas eletrônicas estão descritas …

Como a tecnologia pode auxiliar na ação para correção do saldo do FGTS?

, §2° da Medida Provisória (MP) 2.200-2, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, conhecida... de advocacia. O que diz a lei? As assinaturas eletrônicas estão descritas em …

Página 50 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Novembro de 2020

eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto... de 2001 (“MP 2.200-2”). VALE PREFEITURA DE ARARI CIM. EDITAIS …

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE CERTIFICAÇÃO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2. RECURSO PROVIDO...Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001802-70.2020.8.26.0016 SP 1001802-70.2020.8.26.0016

. 10º, § 2º da Medida Provisória 2.200-2 dá foro de legalidade à utilização de outro meios de comprovação de autoria... do contrato. Admissibilidade de outros meios de certificação, diante do …