Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Multas e demais Sanções (10023) • 5004499-36.2018.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/11/2021 Número: 5004499-36.2018.4.03.6128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 18/12/2018 Valor da causa: R$ 5.400,00 Assuntos: Multas…

Página 103 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Novembro de 2021

O Donatário deverá demonstrar, sempre que solicitado pelo Doador , o cumprimento das condições relativas à doação dos bens. O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens…

Andamento do Processo n. 5573871-47.2018.8.09.0006 - Remessa Necessária - 25/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 24/11/2021 16:56:48 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0086817-33.2017.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

A empresa requerida deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove a existência do referido débito que ensejou a negativação. Juntou apenas telas de computador de seu sistema interno.

TRT10 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0001094-62.2017.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001094-62.2017.5.10.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2017…

TRT10 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0001094-62.2017.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001094-62.2017.5.10.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2017…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2021

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CNPJ: 11.721.921/0001-60 - NIRE: 35.300.442.377 Companhia Aberta Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Acionistas…

TRT16 • ATSum • Multa Prevista em Norma Coletiva • 0016827-64.2021.5.16.0007 • Vara do Trabalho de Santa Inês do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0016827-64.2021.5.16.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5027660-57.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027660-57.2019.8.24.0038

Apelação Nº 5027660-57.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) APELADO: SILVIA MARINA DOS SANTOS BORGES (RÉU)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710872-48.2020.8.07.0006 DF 0710872-48.2020.8.07.0006

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS …