Parágrafo 2 Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Página 10668 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

assinatura digital lhe substitui, ostentando a mesma natureza jurídica. Isso porque, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de…
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Página 816 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Abril de 2024

justificação a ser designada pela secretaria, consoante o disposto no artigo 562 do Código de Processo Civil, ocasião em que a autora terá oportunidade de provar sua posse, a turbação ou o esbulho…
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Página 70 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Abril de 2024

PRD9I54/TO DETRAN MB00013770 17/04/2024 13:42 6920-1 PSO8E21/TO DETRAN MB00013771 17/04/2024 13:47 6920-1 QKF0706/TO DETRAN MB00013772 17/04/2024 13:47 6920-1 RMM7E55/TO DETRAN MB00013773 17/04/2024…
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Página 888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

“ZapSign”, constando o endereço de e-mail da subscritora, o link de verificação de autenticidade – inclusive com QR-Code – e o link de verificação de integridade do documento, com menção à ICP-Brasil…
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Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PROGRESSÃO ESCOLAR.
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Página 1546 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO…
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Página 1564 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…
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Página 1531 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORESPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA PRELIMINAR…
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Página 1525 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

310440/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909 Nº XXXXX-44.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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Página 1541 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

S/A - Apelada: Jeni Sousa Bispo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA…
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